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REQ 39/2007 CSSF - Solicita a esta comissão diligência ao Estado da Paraíba no sentido de aprofundar estudos que possibilitem cumprimento do artigo 198 CF/88 ( E C nº29 de 2000), que determina os índices mínimos de aplicação da receita resultante de impostos na saúde.

REQ 40/2007 CSSF - seja convidada a Confederação Brasileira de Aposentados, Pensionistas e Idosos - COBAP, a fim de participar de reunião de audiência pública, "para discutir e debater os índices de correção das aposentadorias e pensões".

REQ 41/2007 CSSF - Requer a realização de audiência pública para debater a questão da Psoríase e do Vitiligo no Brasil.

REQ 42/2007 CSSF - Requerem, em parceria com as Comissões de Direitos Humanos e Minorias, e de Legislação Participativa desta Casa a realização do 4º Seminário Nacional GLBT (Gays, Lésbicas, Bissexuais, Travestis e Transexuais), a ser realizado no dia 22 de maio de 2007.

REQ 43/2007 CSSF - Solicita a realização, no âmbito da Câmara dos Deputados, do II Fórum Nacional de Saúde Ocular.

REQ 44/2007 CSSF - Requer realização de Audiência Pública para discutir as ações do Ministério da Saúde no campo do tratamento cirúrgico da obesidade mórbida.

REQ 45/2007 CSSF - Nos termos do art. 24, III, do Regimento interno, requeiro que seja marcada audiência pública, com a devida urgência que o caso requer, para ouvir as entidades representativas dos servidores públicos federais, tendo em vista a exclusão de milhares de Cadastros de Consignatários do SIAPE, onde rubricas de consignação de desconto em folha, incluindo mensalidades associativas, plano de saúde, seguro, assistência funeral, entre outros benefícios estão sendo suspensos pelo Ministério do Planejamento.

REQ 46/2007 CSSF - Solicita que seja convidado o ex-presidente da FUNASA, Dr. Paulo Lustosa, o atual superintende da FUNASA no Maranhão, Representante da FUNAI para debater assuntos referentes a assistência à saúde do índio e pagamento de transporte para os povos indígenas.

PDC 2352/2006 - Aprova o texto do Convênio Complementar ao Convênio de Seguridade Social entre a República Federativa do Brasil e o Reino da Espanha, de 16 de maio de 1991, celebrado em Valencia, em 14 de maio de 2002.

PL 3434/1997 - Altera a redação do art. 41 da Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991, com a redação dada pela Lei nº 8.620, de 5 de janeiro de 1993.

PL 943/1999 - Proíbe inversão de ordem dos nomes constantes na Lista Única de Transplantes do Sistema Nacional de Transplantes, se houver leito disponível em qualquer unidade hospitalar acessível. NOVA EMENTA DO SUBSTITUTIVO DO SENADO FEDERAL: Altera a Lei nº 9.434, de 4 de fevereiro de 1997, que dispõe sobre a remoção de órgãos, tecidos e partes do corpo humano para fins de transplantes e tratamento, para proibir a inversão da ordem dos nomes constantes da lista única de espera, se houver leito disponível em qualquer unidade hospitalar acessível.

PL 5886/2005 - Dispõe sobre o bloqueio do pagamento de benefício da previdência social e dá outras providências.

PL 6706/2006 - Altera a Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, que "estabelece as Diretrizes e Bases da Educação Nacional", para incluir no currículo oficial da Rede de Ensino a obrigatoriedade da oferta da Língua Brasileira de Sinais - Libras, em todas as etapas e modalidades da educação básica.

PL 7289/2006 - Dispõe sobre o exercício da profissão de Ortoptista, e dá outras providências.

PL 7494/2006 - Altera o inciso II do art. 55 da Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991, para prorrogar o prazo de renovação do Certificado de Entidade Beneficente de Assistência Social para fins de isenção previdenciária.