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REQ 21/2007 CFT Inteiro teor
Requerimento



Identificação da Proposição

Autor
Virgílio Guimarães - PT/MG

Apresentação
21/03/2007

Ementa
Submete ao Plenário da Comissão de Finanças e Tributação o Projeto de Decreto Legislativo que dispõe sobre o subsídio dos membros do Congresso Nacional.


Informações de Tramitação

Forma de Apreciação
.

Regime de Tramitação
.


Última Ação Legislativa

Data Ação
25/04/2007 Mesa Diretora ( MESA )
Decisão da Presidência dando provimento ao REC 37/2007, para o fim de invalidar o ato impugnado e todo dele decorrente.

Documentos Anexos e Referenciados

  • Avulsos
  • Destaques ( 0 )
  • Emendas ao Projeto ( 0 )
  • Emendas ao Substitutivo ( 0 )
  • Histórico de Despachos ( 0 )
  • Legislação citada
  • Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos ( 0 )
  • Recursos ( 1 )
  • Redação Final
  • Mensagens, Ofícios e Requerimentos ( 0 )
  • Relatório de conferência de assinaturas
  • Dossiê digitalizado

        

Tramitação Cadastrar para acompanhamento

Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.

Data Andamento
21/03/2007

Comissão de Finanças e Tributação ( CFT )

  • Apresentação do REQ 21/2007 CFT, pelo Dep. Virgílio Guimarães, que "submete ao Plenário da Comissão de Finanças e Tributação o Projeto de Decreto Legislativo que dispõe sobre o subsídio dos membros do Congresso Nacional." Inteiro teor
22/03/2007

Comissão de Finanças e Tributação ( CFT ) - 10:00 Reunião Deliberativa Extraordinária

  • Aprovado, unanimemente, o requerimento, com alteração.
    ALTERAÇÃO: o requerimento foi dividido em Requerimentos nºs 21/07 e 21-A/07. O primeiro trata dos subsídios dos membros do Congresso Nacional e o segundo dispõe sobre normas permanentes relativas ao pagamento do subsídio dos membros do Congresso Nacional.
11/04/2007

Plenário ( PLEN )

  • Apresentação do REC 37/2007, pelo Dep. Pedro Eugênio, que "recorre, nos termos do Art. 57, XXI, contra decisão do Presidente da Comissão de Finanças e Tributação, em Questão de Ordem proferida naquela Comissão." Inteiro teor
25/04/2007

Mesa Diretora ( MESA )

  • Decisão da Presidência dando provimento ao REC 37/2007, para o fim de invalidar o ato impugnado e todo dele decorrente. Inteiro teor
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Sessões e Reuniões
  • 22/03/2007 - 10h00

    Comissão de Finanças e Tributação

    Reunião Deliberativa Extraordinária

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