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Situação: Arquivada

Origem: REQ 21/2007 CFT

Identificação da Proposição

Autor
Comissão de Finanças e Tributação

Apresentação
22/03/2007

Ementa
Dispõe sobre o subsídio dos membros do Congresso Nacional.

Dados Complementares:
A partir de 1º de março de 2007.

Indexação

Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário

Regime de Tramitação
Prioridade (Art. 151, II, RICD)

Despacho atual:

Data	Despacho
22/03/2007	Às Comissões de Mesa Diretora da Câmara dos Deputados e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário Regime de Tramitação: Prioridade Inteiro teor

Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.

Data	Andamento
22/03/2007	Plenário ( PLEN ) Apresentação do Projeto de Decreto Legislativo. Inteiro teor
22/03/2007	Mesa Diretora ( MESA ) Às Comissões de Mesa Diretora da Câmara dos Deputados e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário Regime de Tramitação: Prioridade Inteiro teor
26/03/2007	COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP ) Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD 27 03 07 PAG 12452 COL 01. Inteiro teor
11/04/2007	Mesa Diretora ( MESA ) Apresentação do REC 37/2007, pelo Dep. Pedro Eugênio, que "recorre, nos termos do Art. 57, XXI, contra decisão do Presidente da Comissão de Finanças e Tributação, em Questão de Ordem proferida naquela Comissão." Inteiro teor
25/04/2007	Mesa Diretora ( MESA ) Decisão da Presidência dando provimento ao REC 37/2007, para o fim de invalidar o ato impugnado e todo dele decorrente. Inteiro teor
08/06/2007	COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP ) Ao Arquivo - Memorando nº 130/07 - COPER Inteiro teor