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PL 374/2007 Inteiro teor
Projeto de Lei


Situação: Arquivada


Identificação da Proposição

Autor
Flávio Bezerra - PMDB/CE

Apresentação
13/03/2007

Ementa
Altera o Decreto-Lei nº 221, de 28 de fevereiro de 1967, que dispõe sobre a proteção e estímulos à pesca e dá outras providências.

Dados Complementares:
Amplia a definição de pesca , compreendendo a atividade pesqueira artesanal como todos os processos de exploração, conservação, processamento, transporte, comercialização, coleta, beneficiamento, confecção, conservação e reparos na embarcação, conservação e reparos dos petrechos.

Indexação

Informações de Tramitação

Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II

Regime de Tramitação
Ordinário (Art. 151, III, RICD)


Despacho atual:

Data Despacho
24/09/2009 Declarado Prejudicado pelo Presidente, em consequência da edição da Lei nº 11.959, de 29 de junho de 2009.

Prazos:

Descrição Início do prazo
Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões ordinárias a partir de 09/04/2007) 09/04/2007

Última Ação Legislativa

Data Ação
09/10/2009 Mesa Diretora ( MESA )
Arquivado nos termos do § 4º do artigo 164 do RICD.
DCD de 10/10/09 PÁG 56354 COL 01.

Documentos Anexos e Referenciados

  • Mensagens, Ofícios e Requerimentos ( 0 )
  • Relatório de conferência de assinaturas
  • Dossiê digitalizado

        

Tramitação Cadastrar para acompanhamento

Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.

Data Andamento
13/03/2007

Plenário ( PLEN )

  • Apresentação do Projeto de Lei pelo Deputado Flávio Bezerra (PMDB-CE). Inteiro teor
21/03/2007

Mesa Diretora ( MESA )

  • Às Comissões de
    Trabalho, de Administração e Serviço Público;
    Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural e
    Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) - Art. 24, II
    Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
    Regime de Tramitação: Ordinária Inteiro teor
  • Encaminhamento de Despacho de Distribuição à CCP para publicação.
22/03/2007

Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público ( CTASP )

  • Recebimento pela CTASP.
22/03/2007

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD 23 03 07 PAG 11912 COL 02. Inteiro teor
04/04/2007

Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público ( CTASP )

  • Designado Relator, Dep. Carlos Santana (PT-RJ)
05/04/2007

Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público ( CTASP )

  • Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões ordinárias a partir de 09/04/2007)
16/04/2007

Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público ( CTASP )

  • Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas.
05/07/2007

Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público ( CTASP )

  • Apresentação do Parecer do Relator, PRL 1 CTASP, pelo Dep. Carlos Santana Inteiro teor
  • Parecer do Relator, Dep. Carlos Santana (PT-RJ), pela aprovação. Inteiro teor
22/08/2007

Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público ( CTASP ) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária

  • Retirado de pauta a pedido do Deputado Sabino Castelo Branco.
03/10/2007

Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público ( CTASP )

  • Designado Relator, Dep. Nelson Pellegrino (PT-BA)
13/04/2009

Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público ( CTASP )

  • Apresentação do Parecer do Relator, PRL 2 CTASP, pelo Dep. Nelson Pellegrino Inteiro teor
  • Parecer do Relator, Dep. Nelson Pellegrino (PT-BA), pela aprovação. Inteiro teor
10/07/2009

Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público ( CTASP )

  • O Presidente, Dep. Sabino Castelo Branco (PTB-AM), avocou a relatoria desta proposição nos termos do Art. 41, VI do RICD.
21/08/2009

Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público ( CTASP )

  • Apresentação do Parecer do Relator, PRL 3 CTASP, pelo Dep. Sabino Castelo Branco Inteiro teor
  • Parecer do Relator, Dep. Sabino Castelo Branco (PTB-AM), pela aprovação. Inteiro teor
24/09/2009

Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público ( CTASP )

  • Declarado Prejudicado pelo Presidente, em consequência da edição da Lei nº 11.959, de 29 de junho de 2009.
  • Devolução à CCP. Declarado Prejudicado pelo Presidente, em consequência da edição da Lei nº 11.959, de 29 de junho de 2009.
25/09/2009

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • À SGM o Ofício 279/09 - CTASP comunicando a declaração de prejudicialidade deste. Inteiro teor
29/09/2009

Mesa Diretora ( MESA )

  • Sujeito a arquivamento, nos termos do § 4º do art. 164 do RICD. Prazo para apresentação de recurso, nos termos do § 2º do art. 164 do RICD (5 sessões ordinárias a partir de 30/09/2009)
  • Encaminhado o OF. 279/09 à Publicação, no DCD do dia 30/09/09.
08/10/2009

Mesa Diretora ( MESA )

  • Encerramento automático do Prazo de Recurso. Não foram apresentados recursos.
09/10/2009

Mesa Diretora ( MESA )

  • Arquivado nos termos do § 4º do artigo 164 do RICD.
    DCD de 10/10/09 PÁG 56354 COL 01. Inteiro teor
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Sessões e Reuniões
  • 16/09/2009 - 10h00

    Comissão de Trabalho

    Reunião Deliberativa Ordinária

  • 09/09/2009 - 10h00

    Comissão de Trabalho

    Reunião Deliberativa Ordinária

  • 26/09/2007 - 11h00

    Comissão de Trabalho

    Reunião Deliberativa Ordinária

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