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PL 280/2007 Inteiro teor
Projeto de Lei


Situação: Arquivada


Identificação da Proposição

Autor
Geraldo Resende - PPS/MS

Apresentação
01/03/2007

Ementa
Dispõe sobre a comprovação da situação acadêmica do estudante para obtenção do benefício da meia-entrada e dá outras providências.

Dados Complementares:
Reconhece o Cartão do Estudante da rede pública como Carteira de Identidade Estudantil para todos os fins.

Indexação

Informações de Tramitação

Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário

Regime de Tramitação
Urgência (Art. 155, RICD)


Despacho atual:

Data Despacho
15/03/2007 Às Comissões de
Educação e Cultura e
Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) -
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
Regime de Tramitação: Ordinária Inteiro teor

Prazos:

Descrição Início do prazo
Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões ordinárias a partir de 30/03/2007) 30/03/2007

Apensados

Apensados ao PL 280/2007 ( 8 )

  • PL 885/2007 (3)
  • ,  PL 1604/2007 (2)
  • ,  PL 4502/2008
  • ,  PL 874/2011
  • ,  PL 1259/2007
  • ,  PL 5721/2009
  • ,  PL 7917/2010
  • ,  PL 2378/2011

Documentos Anexos e Referenciados

        

Tramitação Cadastrar para acompanhamento

Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.

Data Andamento
01/03/2007

Plenário ( PLEN )

  • Apresentação do Projeto de Lei pelo Deputado Geraldo Resende (PPS-MS). Inteiro teor
15/03/2007

Mesa Diretora ( MESA )

  • Às Comissões de
    Educação e Cultura e
    Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) -
    Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
    Regime de Tramitação: Ordinária Inteiro teor
  • Encaminhamento de Despacho de Distribuição à CCP para publicação.
19/03/2007

Comissão de Educação e de Cultura ( CEC )

  • Recebimento pela CEC.
19/03/2007

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD de 20/3/2007.
28/03/2007

Comissão de Educação e de Cultura ( CEC )

  • Designado Relator, Dep. Átila Lira (PSB-PI)
29/03/2007

Comissão de Educação e de Cultura ( CEC )

  • Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões ordinárias a partir de 30/03/2007)
10/04/2007

Comissão de Educação e de Cultura ( CEC )

31/05/2007

Comissão de Educação e de Cultura ( CEC )

  • Apresentação do Parecer do Relator, PRL 1 CEC, pelo Dep. Átila Lira Inteiro teor
  • Parecer do Relator, Dep. Átila Lira (PSB-PI), pela aprovação do Projeto de Lei nº 280/07, com emendas, e pela rejeição da Emenda nº 1/07 apresentada nesta Comissão. Inteiro teor
20/06/2007

Mesa Diretora ( MESA )

  • Apresentação do Requerimento nº 1196, de 2007, pela Deputada Manuela D'ávila (PCdoB-RS), que solicita a tramitação conjunta dos Projetos de Lei nºs 4529/2004, 1007/2007, 885/2007, 280/2007 e 1259/2007.
04/07/2007

Comissão de Educação e de Cultura ( CEC ) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária

  • Retirado de pauta de Ofício.
11/07/2007

Comissão de Educação e de Cultura ( CEC ) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária

  • Retirado de pauta de Ofício.
18/07/2007

Mesa Diretora ( MESA )

  • Deferido o Requerimento de Apensação, REQ 1196/07, conforme despacho exarado do seguinte teor: "Defiro. Apensem-se os Projetos de Lei n. 885/07, n. 1007/07 e n. 1259/07 ao Projeto de Lei n. 280/07. Apense-se o Projeto de Lei n. 280/07 (e seus apensados, os Projetos de Lei n. 885/07, n. 1007/07 e n. 1259/07) ao Projeto de Lei n. 4529/04, nos termos do artigo 142, parágrafo único c/c artigo 143, inciso II, alínea "b", ambos do RICD. Oficie-se e, após, publique-se."
    DCD 02 08 07 PAG 37719 COL 01.
    Inteiro teor
01/08/2007

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • À CEC o Memorando nº 185/07 - COPER solicitando a devolução deste. Inteiro teor
02/08/2007

Comissão de Educação e de Cultura ( CEC )

  • Devolução à CCP
25/08/2009

Mesa Diretora ( MESA )

26/08/2009

Mesa Diretora ( MESA )

  • Retirado o PL 1007/07, em face do deferimento do requerimento REQ 5338/2009, nos termos do artigo 104, c/c o inciso VII do art. 114, ambos do RICD.
25/11/2010

Mesa Diretora ( MESA )

28/09/2011

Mesa Diretora ( MESA )

  • Apense-se a este(a) o(a) PL-2378/2011.
    DCD do dia 29/09/11 PÁG 54189 COL 01. Inteiro teor
05/10/2011

Plenário ( PLEN )

  • Declarado prejudicado, em face da aprovação da Subemenda Substitutiva Global de Plenário (PL 4529/2004).
05/10/2011

Mesa Diretora ( MESA )

  • Desapensação automática deste e de seus apensados: PL's 1.259/07, 5.721/07, 7.917/10, 2.378/11, 885/07, 1.604/07, 4.502/08 e 874/11 (do PL 4.529/04, principal), em face da declaração de prejudicialidade e do seu consequente arquivamento.
01/12/2011

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

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