MPV 355/2007
Inteiro teor
Medida Provisória
Situação: Transformada na Lei Ordinária 11492/2007
Identificação da Proposição
Autor
Poder Executivo
Apresentação
26/02/2007
Ementa
Dispõe sobre a prestação de auxílio financeiro pela União aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios, no exercício de 2007, com o objetivo de fomentar as exportações do País.
Informações de Tramitação
Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Regime de Tramitação
Urgência
Prazos:
Descrição | Início do prazo |
---|---|
Prazo para Emendas: 27/02/2007 a 04/03/2007. Comissão Mista: 26/02/2007 a 11/03/2007. Câmara dos Deputados: 12/03/2007 a 25/03/2007. Senado Federal: 26/03/2007 a 08/04/2007. Retorno à Câmara dos Deputados (se houver): 09/04/2007 a 11/04/2007. Sobrestar Pauta: a partir de 12/04/2007. Congresso Nacional: 26/02/2007 a 26/04/2007. Prorrogação pelo Congresso Nacional: 27/04/2007 a 25/06/2007. |
27/02/2007 |
Documentos Anexos e Referenciados
- Avulsos
- Destaques ( 0 )
- Emendas ao Projeto ( 6 )
- Emendas ao Substitutivo ( 0 )
- Histórico de Despachos ( 0 )
- Legislação citada
- Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos ( 2 )
- Recursos ( 0 )
- Redação Final
- Mensagens, Ofícios e Requerimentos ( 1 )
- Relatório de conferência de assinaturas
- Dossiê digitalizado
Tramitação
Cadastrar para acompanhamento
Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.
Data | Andamento |
---|---|
26/02/2007 |
Poder Executivo ( EXEC )
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26/02/2007 |
Mesa Diretora ( MESA )
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13/03/2007 |
Plenário ( PLEN )
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13/03/2007 |
Mesa Diretora ( MESA )
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14/03/2007 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
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19/03/2007 |
Plenário ( PLEN ) - 18:30 Sessão - Deliberativa
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20/03/2007 |
Plenário ( PLEN ) - 14:00 Sessão - Deliberativa
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21/03/2007 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
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21/03/2007 |
Plenário ( PLEN ) - 14:00 Sessão - Deliberativa
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21/03/2007 |
Plenário ( PLEN ) - 19:05 Sessão - Deliberativa
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22/03/2007 |
Plenário ( PLEN ) - 14:00 Sessão - Deliberativa
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26/03/2007 |
Plenário ( PLEN ) - 14:00 Sessão - Deliberativa
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26/03/2007 |
Plenário ( PLEN ) - 18:30 Sessão - Deliberativa
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27/03/2007 |
Plenário ( PLEN ) - 14:00 Sessão - Deliberativa
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28/03/2007 |
Plenário ( PLEN ) - 14:00 Sessão - Deliberativa
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29/03/2007 |
Plenário ( PLEN ) - 09:00 Sessão - Deliberativa
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02/04/2007 |
Plenário ( PLEN ) - 14:00 Sessão - Deliberativa
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02/04/2007 |
Plenário ( PLEN ) - 18:30 Sessão - Deliberativa
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03/04/2007 |
Plenário ( PLEN ) - 14:00 Sessão - Deliberativa
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03/04/2007 |
Plenário ( PLEN ) - 20:05 Sessão - Deliberativa
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04/04/2007 |
Plenário ( PLEN ) - 09:00 Sessão - Deliberativa
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09/04/2007 |
Plenário ( PLEN ) - 14:00 Sessão - Deliberativa
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10/04/2007 |
Plenário ( PLEN ) - 09:00 Sessão - Deliberativa
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10/04/2007 |
Plenário ( PLEN ) - 14:00 Sessão - Deliberativa
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10/04/2007 |
Plenário ( PLEN ) - 20:10 Sessão - Deliberativa
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11/04/2007 |
Presidência ( PRESI )
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11/04/2007 |
Plenário ( PLEN ) - 14:00 Sessão - Deliberativa
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12/04/2007 |
Plenário ( PLEN ) - 09:00 Sessão - Deliberativa
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17/04/2007 |
Plenário ( PLEN ) - 09:00 Sessão - Deliberativa
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17/04/2007 |
Plenário ( PLEN ) - 14:00 Sessão - Deliberativa
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18/04/2007 |
Plenário ( PLEN ) - 14:00 Sessão - Deliberativa
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19/04/2007 |
Plenário ( PLEN ) - 09:00 Sessão - Deliberativa
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24/04/2007 |
Plenário ( PLEN ) - 09:00 Sessão - Deliberativa
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24/04/2007 |
Plenário ( PLEN ) - 14:00 Sessão - Deliberativa
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25/04/2007 |
Plenário ( PLEN ) - 09:00 Sessão - Deliberativa
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25/04/2007 |
Plenário ( PLEN ) - 14:00 Sessão - Deliberativa
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26/04/2007 |
Plenário ( PLEN ) - 10:30 Sessão - Deliberativa
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26/04/2007 |
MPV35507 ( MPV35507 )
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03/05/2007 |
Mesa Diretora ( MESA )
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31/05/2007 |
Mesa Diretora ( MESA )
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20/06/2007 |
Mesa Diretora ( MESA )
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27/06/2007 |
Mesa Diretora ( MESA )
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