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PEC 420/2001 Inteiro teor
Proposta de Emenda à Constituição

Situação: Arquivada

Identificação da Proposição

Apresentação
19/09/2001

Ementa
Altera o art. 37 da Constituição Federal, para instituir datas e horários para realização de concursos públicos.

Dados Complementares:
Estabelecendo que os concursos públicos realizar-se-ão exclusivamente no período de domingo a sexta-feira, das oito às dezoito horas; alterando a Constituição Federal de 1988.

Indexação

Informações de Tramitação

Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário

Regime de Tramitação
Especial (Art. 202 c/c 191, I, RICD)

Despacho atual:

Data	Despacho
29/10/2001	Despacho à CCJR.

Árvore de apensados e outros documentos da matéria

Documentos Anexos e Referenciados

Avulsos
Destaques ( 0 )
Emendas ao Projeto ( 0 )
Emendas ao Substitutivo ( 0 )
Histórico de Despachos ( 1 )

Legislação citada
Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos ( 2 )
Recursos ( 0 )
Redação Final

Mensagens, Ofícios e Requerimentos ( 1 )
Relatório de conferência de assinaturas
Dossiê digitalizado

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Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.

Data	Andamento
19/09/2001	Plenário ( PLEN ) Apresentação da Proposta de Emenda à Constituição pelo Deputado Wilson Santos (PMDB-MT)
29/10/2001	Mesa Diretora ( MESA ) Despacho à CCJR. Encaminhamento à CCP para publicação. Encaminhado à CCP
31/10/2001	COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP ) Publicação Inicial no DCD de 30/10/2001.
27/02/2002	COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP ) Encaminhado à CCJR Publicação Inicial no DCD de 21/2/2002. Encaminhada à publicação.
27/02/2002	Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC ) Recebimento pela CCJR.
24/04/2002	Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC ) Designado Relator, Dep. Inaldo Leitão
06/05/2002	Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC ) Recebida manifestação do Relator. Inteiro teor Parecer do Relator, Dep. Inaldo Leitão, pela admissibilidade. Inteiro teor
21/05/2002	Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC ) - 14:00 Reunião Deliberativa Ordinária Aprovado o Parecer contra os votos dos Deputados Ibrahim Abi-ackel e Luiz Eduardo Greenhalgh
23/05/2002	Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC ) Encaminhado à CCP Encaminhamento à CCP para publicação - Ofício n° 826/2002-CCJR.
24/05/2002	COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP ) Proposição recebida para publicação. Parecer da Comissão de Constituição e Justiça e de Redação publicado no DCD de 24/5/2002, Letra A, Parcial. Encaminhada à publicação.
17/09/2002	COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP ) Encaminhado à MESA
31/01/2003	Mesa Diretora ( MESA ) Arquivada nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno
09/09/2003	Plenário ( PLEN ) Apresentação do Requerimento de Desarquivamento de Proposições, REQ 1158/2003, pelo Dep. Wilson Santos Inteiro teor
16/09/2003	Mesa Diretora ( MESA ) Desarquivada nos termos do Artigo 105 do R.I. - REQ 1158/03
04/02/2004	Plenário ( PLEN ) Ato da Presidência : Cria Comissão Especial, nos termos do § 2º do art. 202 do Regimento Interno. Inteiro teor
31/01/2007	Mesa Diretora ( MESA ) Arquivada nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno DCD 01 02 07 PAG 23 COL 01 SUPLEMENTO 01 AO Nº 21. Inteiro teor
28/02/2008	COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP ) Ao Arquivo - Memorando nº 31/08 - COPER Inteiro teor

Versões para impressão

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21/05/2002 - 14h00
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania

Reunião Deliberativa Ordinária
- Detalhes
15/05/2002 - 09h00
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania

Reunião Deliberativa Ordinária
- Detalhes
14/05/2002 - 14h00
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania

Reunião Deliberativa Ordinária
- Detalhes