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MPV 309/2006 Inteiro teor
Medida Provisória


Situação: Transformada na Lei Ordinária 11362/2006


Identificação da Proposição

Autor
Poder Executivo

Apresentação
04/07/2006

Ementa
Altera os valores constantes do Anexo II da Lei nº 10.862, de 20 de abril de 2004, que dispõe sobre a criação do Plano Especial de Cargos da Agência Brasileira de Inteligência - ABIN.

Dados Complementares:
Aumenta o valor da Tabela de Vencimento Básico dos cargos dos servidores da ABIN.

Indexação

Informações de Tramitação

Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário

Regime de Tramitação
Urgência


Despacho atual:

Data Despacho
19/07/2006 Publique-se. Submeta-se ao Plenário.
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Regime de Tramitação: Urgência Inteiro teor

Prazos:

Descrição Início do prazo
Prazo para Emendas: 05/07/2006 a 10/07/2006.
Comissão Mista: 04/07/2006 a 02/08/2006.
Câmara dos Deputados: 02/08/2006 a 15/08/2006.
Senado Federal: 02/08/2006 a 15/08/2006.
Retorno à Câmara dos Deputados (se houver): 15/08/2006 a 17/08/2006.
Sobrestar Pauta: a partir de 18/08/2006.
Congresso Nacional: 04/07/2006 a 17/09/2006.
Prorrogação pelo Congresso Nacional: 02/09/2006 a 31/10/2006. 		04/07/2006

Última Ação Legislativa

Data Ação
19/10/2006 Mesa Diretora ( MESA )
Transformado na Lei Ordinária 11362/2006. DOU 20 10 06 PÁG 38 COL 03.
Ofício CN nº 418 de 24/10/06, ao Presidente da Câmara dos Deputados encaminhando autógrafos do texto promulgado.
DCD 20 10 06 PÁG 47787 COL 01.

Documentos Anexos e Referenciados

        

Tramitação Cadastrar para acompanhamento

Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.

Data Andamento
04/07/2006

Poder Executivo ( EXEC )

  • Publicação da Medida Provisória no Diário Oficial da União. Inteiro teor
04/07/2006

Mesa Diretora ( MESA )

  • Prazo para Emendas: 05/07/2006 a 10/07/2006.
    Comissão Mista: 04/07/2006 a 02/08/2006.
    Câmara dos Deputados: 02/08/2006 a 15/08/2006.
    Senado Federal: 02/08/2006 a 15/08/2006.
    Retorno à Câmara dos Deputados (se houver): 15/08/2006 a 17/08/2006.
    Sobrestar Pauta: a partir de 18/08/2006.
    Congresso Nacional: 04/07/2006 a 17/09/2006.
    Prorrogação pelo Congresso Nacional: 02/09/2006 a 31/10/2006.
06/07/2006

Mesa Diretora ( MESA )

  • Retificação publicada no DOU de 06/07/2006.
18/07/2006

MPV30906 ( MPV30906 )

  • Apresentação da MSC 513/2006, do Poder Executivo, que "submete à apreciação do Congresso Nacional o texto da Medida Provisória nº 309, de 2006, que " Altera os valores constantes do Anexo II da Lei nº 10.862, de 20 de abril de 2004, que dispõe sobre a criação do Plano Especial de Cargos da Agência Brasileira de Inteligência - ABIN." Inteiro teor
18/07/2006

Mesa Diretora ( MESA )

  • Recebido o Ofício nº 306, de 2006, do Congresso Nacional, que encaminha o processado da Medida Provisória nº 309, de 2006. Informa, ainda, que à Medida foram oferecidas 2 (duas) emendas e que a Comissão Mista não se instalou. Inteiro teor
19/07/2006

Mesa Diretora ( MESA )

  • Publique-se. Submeta-se ao Plenário.
    Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
    Regime de Tramitação: Urgência Inteiro teor
20/07/2006

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Avulso inicial encaminhado à publicação.
24/07/2006

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD de 25 07 06 PAG 38856 COL 02. Inteiro teor
21/08/2006

Presidência da Câmara dos Deputados ( PRESI )

  • Designado Relator, Dep. Luiz Couto (PT-PB), para proferir parecer em plenário pela Comissão Mista a esta medida provisória e às duas emendas apresentadas.
04/09/2006

Plenário ( PLEN ) - 18:00 Sessão - Deliberativa

  • Discussão em turno único.
  • Parecer proferido em Plenário pelo Relator, Dep. Luiz Couto (PT-PB), pela Comissão Mista, que conclui pelo atendimento dos pressupostos constitucionais de relevância e urgência; pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa; pela adequação financeira e orçamentária; e, no mérito, pela aprovação desta MPV e pela rejeição das Emendas de nºs 1 e 2. Inteiro teor
  • Encerrada a discussão.
  • Votação preliminar em turno único.
  • Aprovado, em apreciação preliminar, o Parecer do Relator, na parte em que manifesta opinião favorável quanto ao atendimento dos pressupostos constitucionais de relevância e urgência e de sua adequação financeira e orçamentária, nos termos do artigo 8º da Resolução nº 01, de 2002-CN.
  • Votação, quanto ao mérito, em turno único.
  • Rejeitadas as Emendas de nºs 1 e 2, com parecer contrário.
  • Aprovada a Medida Provisória nº 309, de 2006.
  • Votação da Redação Final.
  • Aprovada a Redação Final assinada pelo Relator, Dep. Luiz Couto (PT-PB). Inteiro teor
  • A Matéria vai ao Senado Federal, incluindo o processado. (MPV 309-A/06)
    DCD de 05/09/06, VOL. II, PÁG 42813 COL 01. Inteiro teor
28/09/2006

Mesa Diretora ( MESA )

  • Remessa ao Senado Federal por meio do Ofício SGM/P nº 1.666/06.
19/10/2006

Mesa Diretora ( MESA )

  • Transformado na Lei Ordinária 11362/2006. DOU 20 10 06 PÁG 38 COL 03.
    Ofício CN nº 418 de 24/10/06, ao Presidente da Câmara dos Deputados encaminhando autógrafos do texto promulgado.
    DCD 20 10 06 PÁG 47787 COL 01. Inteiro teor
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