MPV 309/2006 Mensagens, Ofícios e Requerimentos
Plenário (PLEN )
| Número | Tipo | Data de Apresentação | Autor | Ementa |
|---|---|---|---|---|
| MSC 513/2006 => MPV 309/2006 | Mensagem | 18/07/2006 | Poder Executivo | Submete à apreciação do Congresso Nacional o texto da Medida Provisória nº 309, de 2006, que " Altera os valores constantes do Anexo II da Lei nº 10.862, de 20 de abril de 2004, que dispõe sobre a criação do Plano Especial de Cargos da Agência Brasileira de Inteligência - ABIN. Inteiro teor |