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MPV 303/2006 Inteiro teor
Medida Provisória

Situação: Perdeu a Eficácia

Identificação da Proposição

Autor
Poder Executivo

Apresentação
30/06/2006

Ementa
Dispõe sobre parcelamento de débitos junto à Secretaria da Receita Federal, à Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional e ao Instituto Nacional do Seguro Social nas condições que especifica e altera a legislação tributária federal.

Dados Complementares:
Altera dispositivos das Leis nºs 9.779, de 1999; 9.430, de 1996; 4.502, de 1964; 10.865, de 2004; 11.051, de 2004; e o Decreto-Lei nº 1.593, de 1977. Medida Provisória chamada de "Refis 3".

Indexação

Autorização, devedor, parcelamento, refinanciamento, débito tributário, Secretaria da Receita Federal, Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN), débito previdenciário, dívida, Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte (SIMPLES), empresa, pessoa jurídica, microempresa, pequena empresa, confissão de dívida, prazo, requerimento, valor, limite mínimo, quantidade, prestações, dívida consolidada, Taxa de Juros de Longo Prazo (TJLP), inclusão, Programa de Recuperação Fiscal (Refis), Parcelamento Especial, desistência, ação judicial, anterioridade, renegociação, transferência, débito, redução, multa, saldo devedor, critério, rescisão, inadimplemento, Fundo de Garantia doTempo de Serviço (FGTS), inscrição, Dívida Ativa, execução fiscal. _Proibição, parcelamento, débito tributário, tributo, contribuição,Imposto de Renda Retido na Fonte (IRRF), desconto, terceiro, ausência, recolhimento, Tesouro Nacional, Instituto Nacional do Seguro Social (INSS). _Alteração, Legislação Tributária Federal, ampliação, prazo, apuração, pagamento, recolhimento, Imposto de Renda Retido na Fonte (IRRF), juros,Comissão (remuneração), crédito, país estrangeiro, inexistência, aplicação, financiamento, exportação, redução, percentual, multa, ofício, pagamento, contribuinte, imposto devido, exclusão, incidência, multa ,Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI), pagamento, tributo, , posterioridade, vencimento. _Alteração,incidência, Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI), beneficiamento, produto, fumo, descaracterização, industrialização, produção, produtor rural, pessoa física, remessa, mercado interno, estabelecimento industrial, tabaco em folha, encomenda, exclusão, exigência, registro, pessoa jurídica, enfardamento, acondicionamento. _Competência, Secretaria da Previdência Complementar, Ministério da Previdência Social, Auditor-Fiscal da Previdência Social, cobrança, fiscalização, lançamento, crédito tributário, Taxa de Fiscalização e Controle da Previdência Complementar. _Autorização, Fazenda Nacional, convênio, entidade, órgão público, empresa privada, divulgação, informações, representação, inscrição, Dívida Ativa, Fazenda Pública, parcelamento, moratória, aplicação, Código Tributário Nacional. _Competência, Procurador, Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN), representação judicial, cobrança, execução judicial, Dívida Ativa, União, tributação.

Informações de Tramitação

Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário

Regime de Tramitação
Urgência

Despacho atual:

Data	Despacho
19/10/2006	Publique-se. Submeta-se ao Plenário. Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário Regime de Tramitação: Urgência Inteiro teor

Prazos:

Descrição	Início do prazo
Prazo para Emendas: 01/07/2006 a 06/07/2006. Comissão Mista: 30/06/2006 a 13/07/2006. Câmara dos Deputados: 14/07/2006 a 12/08/2006. Senado Federal: 02/08/2006 a 15/08/2006. Retorno à Câmara dos Deputados (se houver): 11/08/2006 a 13/08/2006. Sobrestar Pauta: a partir de 14/08/2006. Congresso Nacional: 30/06/2006 a 13/09/2006. Prorrogação pelo Congresso Nacional: 29/08/2006 a 27/10/2006.	30/06/2006

Última Ação Legislativa

Data	Ação
01/11/2006	CN ( CN ) Ato Declaratório nº 57, de 31 de outubro de 2006, do Presidente da Mesa do Congresso Nacional, comunicando que a Medida Provisória nº 303, de 29 de junho de 2006, teve seu prazo de vigência encerrado no dia 27 de outubro do corrente ano. Diário Oficial da União - Seção 1 - 1º/11/2006, Página 4 (Publicação).

Árvore de apensados e outros documentos da matéria

Documentos Anexos e Referenciados

Avulsos
Destaques ( 0 )
Emendas ao Projeto ( 236 )
Emendas ao Substitutivo ( 0 )
Histórico de Despachos ( 3 )

Legislação citada
Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos ( 2 )
Recursos ( 0 )
Redação Final

Mensagens, Ofícios e Requerimentos ( 1 )
Relatório de conferência de assinaturas
Dossiê digitalizado

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Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.

Data	Andamento
30/06/2006	Poder Executivo ( EXEC ) Publicação da Medida Provisória no Diário Oficial da União. Inteiro teor
30/06/2006	Mesa Diretora ( MESA ) Prazo para Emendas: 01/07/2006 a 06/07/2006. Comissão Mista: 30/06/2006 a 13/07/2006. Câmara dos Deputados: 14/07/2006 a 12/08/2006. Senado Federal: 02/08/2006 a 15/08/2006. Retorno à Câmara dos Deputados (se houver): 11/08/2006 a 13/08/2006. Sobrestar Pauta: a partir de 14/08/2006. Congresso Nacional: 30/06/2006 a 13/09/2006. Prorrogação pelo Congresso Nacional: 29/08/2006 a 27/10/2006.
04/07/2006	Mesa Diretora ( MESA ) Retificação publicada no DOU de 04/07/2006 (edição extra).
10/07/2006	Mesa Diretora ( MESA ) Retificação publicada no DOU de 10/07/2006.
14/07/2006	Plenário ( PLEN ) Apresentação da MSC 493/2006, do Poder Executivo, que "submete à apreciação do Congresso Nacional o texto da Medida Provisória nº 303, de 2006, que "dispõe sobre parcelamento de débitos junto à Secretaria da Receita Federal, à Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional e ao Instituto Nacional do Seguro Social nas condições que especifica e altera a legislação tributária federal"" Inteiro teor
14/07/2006	Mesa Diretora ( MESA ) Recebido o Ofício nº 302, de 2006, do Congresso Nacional, que encaminha o processado da Medida Provisória nº 303, de 2006. Informa, ainda, que à Medida forma oferecidas 236 (duzentas e trinta e seis) emendas e que a Comissão MIsta designada não se instalou. Inteiro teor
17/07/2006	Mesa Diretora ( MESA ) Publique-se. Submeta-se ao Plenário. Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário Regime de Tramitação: Urgência Inteiro teor
17/07/2006	Presidência da Câmara dos Deputados ( PRESI ) Designado Relator, Dep. José Pimentel (PT-CE), para proferir parecer em plenário pela Comissão Mista a esta medida provisória e às 236 emendas apresentadas.
18/07/2006	COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP ) Encaminhada à publicação em avulso.
19/07/2006	COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP ) Encaminhada à publicação no DCD de 20/07/06 PÁG 37261 COL 01. Inteiro teor
15/08/2006	Mesa Diretora ( MESA ) Junte-se a esta o Ofício nº 331 (CN), de 15 de agosto de 2006, que encaminha retificação do sumário das emendas oferecidas a MPV 303/06. Publique-se. Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário Regime de Tramitação: Urgência Inteiro teor
15/08/2006	COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP ) Encaminhada à republicação em virtude de incorreções no avulso anterior.
04/09/2006	Plenário ( PLEN ) - 18:00 Sessão - Deliberativa Discussão em turno único. Parecer proferido em Plenário pelo Relator, Dep. José Pimentel (PT-CE), pela Comissão Mista, que conclui pelo atendimento dos pressupostos constitucionais de relevância e urgência; pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa; pela adequação financeira e orçamentária; e, no mérito, pela aprovação desta MPV e pela rejeição das Emendas de nºs 1 a 236. Inteiro teor Encerrada a discussão. Votação preliminar em turno único. Aprovado, em apreciação preliminar, o Parecer do Relator, na parte em que manifesta opinião favorável quanto ao atendimento dos pressupostos constitucionais de relevância e urgência e de sua adequação financeira e orçamentária, nos termos do artigo 8º da Resolução nº 01, de 2002-CN. Votação, quanto ao mérito, em turno único. Rejeitadas as Emendas de nºs 1 a 236, com parecer contrário. Aprovada a Medida Provisória nº 303, de 2006. Votação da Redação Final. Aprovada a Redação Final assinada pelo Relator, Dep. José Pimentel (PT-CE). Inteiro teor A Matéria vai ao Senado Federal, incluindo o processado. (MPV 303-A/06) DCD de 05/09/06, VOL. II, PÁG 42382 COL 01. Inteiro teor
21/09/2006	Mesa Diretora ( MESA ) Remessa ao Senado Federal por meio do Of. SGM/P nº 1.662/06.
19/10/2006	Mesa Diretora ( MESA ) Ofício nº 396/06, do Senado Federal, comunicando a aprovação da MPV 303/2006 nos termos do PLV 21/2006. Inteiro teor Publique-se. Submeta-se ao Plenário. Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário Regime de Tramitação: Urgência Inteiro teor
20/10/2006	COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP ) Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD de 21/10/06 PÁG 47894 COL 01, Letra B. Inteiro teor
23/10/2006	Plenário ( PLEN ) - 18:00 Sessão - Deliberativa Matéria não apreciada em face do cancelamento da Ordem do Dia, mediante acordo. (Sessão extraordinária - 18:00)
24/10/2006	Plenário ( PLEN ) - 11:30 Sessão - Deliberativa Matéria não apreciada em face do cancelamento da Ordem do Dia, mediante acordo. (Sessão extraordinária - 11:30)
24/10/2006	Plenário ( PLEN ) - 14:00 Sessão - Deliberativa Matéria não apreciada em face do cancelamento da Ordem do Dia, mediante acordo. (Sessão Ordinária - 14:00)
30/10/2006	Mesa Diretora ( MESA ) Ofício SGM-P nº 1.754, de 30 de outubro de 2006, que encaminha ao Senado Federal, para os fins do disposto no art. 11, combinado com o parágrafo único do art. 14, da Resolução nº 1 , de 2002-CN, o processado desta MPV 303/06, tendo em vista o término do prazo de vigência, em 27 de outubro de 2006, nos termos do § 3º do art. 62 da Constituição Federal.
01/11/2006	CN ( CN ) Ato Declaratório nº 57, de 31 de outubro de 2006, do Presidente da Mesa do Congresso Nacional, comunicando que a Medida Provisória nº 303, de 29 de junho de 2006, teve seu prazo de vigência encerrado no dia 27 de outubro do corrente ano. Diário Oficial da União - Seção 1 - 1º/11/2006, Página 4 (Publicação).