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PL 6980/2006 Inteiro teor
Projeto de Lei


Situação: Arquivada


Identificação da Proposição

Autor
Laura Carneiro - PFL/RJ

Apresentação
03/05/2006

Ementa
Altera o § 4º do art. 29 do Decreto-Lei nº 221, de 28 de fevereiro de 1967, acrescentado pela Lei nº 9.059, de 13 de junho de 1995, e dá outras providências.

Dados Complementares:
Isenta da taxa para concessão de licença para pesca amadorística os maiores de 60 (sessenta) anos, independentemente do sexo, os deficientes físicos e os atletas-pescadores.

Indexação

Informações de Tramitação

Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II

Regime de Tramitação
Ordinário (Art. 151, III, RICD)


Despacho atual:

Data Despacho
23/05/2006 Às Comissões de
Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural;
Turismo e Desporto e
Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD)
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
Regime de Tramitação: Ordinária Inteiro teor

Prazos:

Descrição Início do prazo
Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões ordinárias a partir de 06/06/2006) 06/06/2006

Documentos Anexos e Referenciados

  • Mensagens, Ofícios e Requerimentos ( 0 )
  • Relatório de conferência de assinaturas
  • Dossiê digitalizado

        

Tramitação Cadastrar para acompanhamento

Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.

Data Andamento
03/05/2006

Plenário ( PLEN )

  • Apresentação do Projeto de Lei pela Deputada Laura Carneiro (PFL-RJ). Inteiro teor
23/05/2006

Mesa Diretora ( MESA )

  • Às Comissões de
    Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural;
    Turismo e Desporto e
    Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD)
    Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
    Regime de Tramitação: Ordinária Inteiro teor
25/05/2006

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD de 26/5/2006.
30/05/2006

Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural ( CAPADR )

  • Recebimento pela CAPADR.
02/06/2006

Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural ( CAPADR )

  • Designada Relatora, Dep. Kátia Abreu (PFL-TO)
05/06/2006

Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural ( CAPADR )

  • Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões ordinárias a partir de 06/06/2006)
14/06/2006

Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural ( CAPADR )

  • Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas.
13/07/2006

Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural ( CAPADR )

  • Parecer da Relatora, Dep. Kátia Abreu (PFL-TO), pela aprovação. Inteiro teor
31/01/2007

Mesa Diretora ( MESA )

  • Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno.
    DCD de 01 02 07 PÁG 326 COL 01. Suplemento A ao Nº 21. Inteiro teor
19/02/2008

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

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Sessões e Reuniões
  • 20/12/2006 - 10h00

    Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural

    Reunião Deliberativa Ordinária

  • 13/12/2006 - 10h00

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    Reunião Deliberativa Ordinária

  • 06/12/2006 - 10h00

    Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural

    Reunião Deliberativa Ordinária

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