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PL 6493/2006 Inteiro teor
Projeto de Lei


Situação: Arquivada


Identificação da Proposição

Autor
Celcita Pinheiro - PFL/MT

Apresentação
17/01/2006

Ementa
Institui o Programa Nacional de Segurança Alimentar e dá outras providências.

Indexação

Informações de Tramitação

Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II

Regime de Tramitação
Ordinário (Art. 151, III, RICD)


Despacho atual:

Data Despacho
30/05/2006 Publique-se o Ofício nº 186/06, da CSSF, comunicando a declaração de prejudicialidade deste Projeto, nos termos do artigo 164, inciso I do RICD, em face da aprovação da PL nº 6.047/05, do Poder Executivo que dispõe sobre o assunto.

Prazos:

Descrição Início do prazo
Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões ordinárias a partir de 23/02/2006) 23/02/2006

Documentos Anexos e Referenciados

        

Tramitação Cadastrar para acompanhamento

Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.

Data Andamento
17/01/2006

Plenário ( PLEN )

  • Apresentação do Projeto de Lei pela Deputada Celcita Pinheiro (PFL-MT). Inteiro teor
26/01/2006

Mesa Diretora ( MESA )

  • Às Comissões de
    Seguridade Social e Família;
    Finanças e Tributação (Art. 54 RICD) e
    Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) -
    Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
    Regime de Tramitação: Ordinária Inteiro teor
27/01/2006

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD de 31/1/2006 PÁG 5424 COL 01. Inteiro teor
31/01/2006

Comissão de Seguridade Social e Família ( CSSF )

  • Recebimento pela CSSF.
21/02/2006

Comissão de Seguridade Social e Família ( CSSF )

  • Designada Relatora, Dep. Laura Carneiro (PFL-RJ)
22/02/2006

Comissão de Seguridade Social e Família ( CSSF )

  • Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões ordinárias a partir de 23/02/2006)
14/03/2006

Comissão de Seguridade Social e Família ( CSSF )

  • Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas.
19/04/2006

Comissão de Seguridade Social e Família ( CSSF )

  • Parecer da Relatora, Dep. Laura Carneiro (PFL-RJ), pela aprovação. Inteiro teor
10/05/2006

Comissão de Seguridade Social e Família ( CSSF ) - 09:30 Reunião Deliberativa Ordinária

  • Vista ao Deputado Osmar Terra.
15/05/2006

Comissão de Seguridade Social e Família ( CSSF )

  • Prazo de Vista Encerrado
24/05/2006

Comissão de Seguridade Social e Família ( CSSF ) - 10:30 Reunião Deliberativa Extraordinária

  • Prejudicado o Projeto de Lei.
30/05/2006

Mesa Diretora ( MESA )

  • Publique-se o Ofício nº 186/06, da CSSF, comunicando a declaração de prejudicialidade deste Projeto, nos termos do artigo 164, inciso I do RICD, em face da aprovação da PL nº 6.047/05, do Poder Executivo que dispõe sobre o assunto.
06/06/2006

Mesa Diretora ( MESA )

  • Sujeito a arquivamento, nos termos do § 1º do art. 164 do RICD. Prazo para apresentação de recurso, nos termos do § 2º do art. 164 do RICD (5 sessões ordinárias a partir de 06/06/2006)
15/06/2006

Mesa Diretora ( MESA )

  • Encerramento automático do Prazo de Recurso. Não foram apresentados recursos.
21/06/2006

Mesa Diretora ( MESA )

  • Arquivado, nos termos do artigo 164, § 4º do RICD.
    DCD de 01 07 06 PÁG 33405 COL 02.
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