PL 6493/2006 Histórico de Despachos

Data Despacho
26/01/2006

Às Comissões de
Seguridade Social e Família;
Finanças e Tributação (Art. 54 RICD) e
Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) -
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
Regime de Tramitação: Ordinária

Inteiro teor
30/05/2006

Publique-se o Ofício nº 186/06, da CSSF, comunicando a declaração de prejudicialidade deste Projeto, nos termos do artigo 164, inciso I do RICD, em face da aprovação da PL nº 6.047/05, do Poder Executivo que dispõe sobre o assunto.