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PL 6426/2005 Inteiro teor
Projeto de Lei


Situação: Transformada na Lei Ordinária 11785/2008

Origem: PLS 192/2005


Identificação da Proposição

Autor
Senado Federal - Paulo Paim - PT/RS

Apresentação
14/12/2005

Ementa
Altera o § 3º do art. 54 da Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990 - Código de Defesa do Consumidor - CDC, para definir tamanho mínimo da fonte em contratos de adesão.

Dados Complementares:
Dispondo que os contratos escritos serão redigidos com fonte não inferior a 12 (doze).

Indexação

Informações de Tramitação

Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II

Regime de Tramitação
Prioridade (Art. 151, II, RICD)


Despacho atual:

Data Despacho
22/12/2005 Às Comissões de
Defesa do Consumidor e
Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD)
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
Regime de Tramitação: Prioridade Inteiro teor

Prazos:

Descrição Início do prazo
Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões ordinárias a partir de 16/02/2006) 16/02/2006
Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões ordinárias a partir de 15/05/2007) 15/05/2007
Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões ordinárias a partir de 28/09/2007) 28/09/2007

Última Ação Legislativa

Data Ação
15/10/2008 Mesa Diretora ( MESA )
Ofício nº 499/08/PS-GSE ao Senado Federal comunicando a conversão em lei da matéria e remetendo uma via dos autógrafos sancionados.

Documentos Anexos e Referenciados

        

Tramitação Cadastrar para acompanhamento

Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.

Data Andamento
14/12/2005

Plenário ( PLEN )

  • Apresentação do PL 6426/2005, que "altera o § 3º do art. 54 da Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990 – Código de Defesa do Consumidor – CDC, para definir tamanho mínimo da fonte em contratos de adesão.

    " Inteiro teor
22/12/2005

Mesa Diretora ( MESA )

  • Às Comissões de
    Defesa do Consumidor e
    Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD)
    Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
    Regime de Tramitação: Prioridade Inteiro teor
  • Encaminhamento de Despacho de Distribuição à CCP para publicação.
05/01/2006

Defesa do Consumidor ( CDC )

  • Recebimento pela CDC.
16/01/2006

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD de 17/01/06 PÁG 00447 COL 02. Inteiro teor
09/02/2006

Defesa do Consumidor ( CDC )

  • Designado Relator, Dep. Simplício Mário (PT-PI)
15/02/2006

Defesa do Consumidor ( CDC )

  • Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões ordinárias a partir de 16/02/2006)
23/02/2006

Defesa do Consumidor ( CDC )

10/04/2007

Plenário ( PLEN )

  • Apresentação do Requerimentonº 696/2007, pelo Deputado Cezar Silvestri, que solicita a reconstituição do PL n° 6.426/05 Inteiro teor
27/04/2007

Mesa Diretora ( MESA )

  • Deferido o Requerimento de Reconstituição de Proposição , Req. 696/07, conforme despacho exarado do seguinte teor: " Defiro. Publique-se."
    DCD de 28/04/07 PÁG 19784 COL 01. Inteiro teor
10/05/2007

Defesa do Consumidor ( CDC )

  • Designado Relator, Dep. Nelson Goetten (PR-SC)
14/05/2007

Defesa do Consumidor ( CDC )

  • Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões ordinárias a partir de 15/05/2007)
29/05/2007

Defesa do Consumidor ( CDC )

13/09/2007

Defesa do Consumidor ( CDC )

  • Apresentação do Parecer do Relator, PRL 1 CDC, pelo Dep. Nelson Goetten Inteiro teor
  • Parecer do Relator, Dep. Nelson Goetten (PR-SC), pela aprovação. Inteiro teor
19/09/2007

Defesa do Consumidor ( CDC ) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária

  • Aprovado por Unanimidade o Parecer
20/09/2007

Defesa do Consumidor ( CDC )

  • Encaminhamento de Parecer à CCP para publicação.
20/09/2007

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Parecer recebido para publicação.
20/09/2007

Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • Recebimento pela CCJC.
25/09/2007

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Defesa do Consumidor publicado no DCD de 26/09/07, PÁG 49936 COL 01, Letra A. Inteiro teor
26/09/2007

Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • Designada Relatora, Dep. Maria Lúcia Cardoso (PMDB-MG)
27/09/2007

Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões ordinárias a partir de 28/09/2007)
09/10/2007

Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

11/12/2007

Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • Apresentação do Parecer do Relator, PRL 1 CCJC, pela Dep. Maria Lúcia Cardoso Inteiro teor
  • Parecer da Relatora, Dep. Maria Lúcia Cardoso (PMDB-MG), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa, com emenda. Inteiro teor
15/04/2008

Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • Designado Relator, Dep. João Magalhães (PMDB-MG)
12/06/2008

Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • Apresentação do Parecer do Relator, PRL 2 CCJC, pelo Dep. João Magalhães Inteiro teor
  • Parecer do Relator, Dep. João Magalhães (PMDB-MG), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa, com emenda. Inteiro teor
19/06/2008

Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC ) - 09:00 Reunião Deliberativa Ordinária

  • Aprovado por Unanimidade o Parecer.
25/06/2008

Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • Encaminhamento de Parecer à CCP para publicação.
25/06/2008

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Parecer recebido para publicação.
01/07/2008

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania publicado no DCD de 02/07/08, PÁG 30430 COL 01, Letra B. Inteiro teor
02/07/2008

Mesa Diretora ( MESA )

  • Prazo para apresentação de recurso, nos termos do § 1º do art. 58 combinado com o § 2º do art. 132 do RICD (5 sessões ordinárias a partir de 03/07/2008).
15/07/2008

Mesa Diretora ( MESA )

  • Encerramento automático do Prazo de Recurso. Não foram apresentados recursos.
16/07/2008

Mesa Diretora ( MESA )

  • Ofício SGM-P 927/2008 à CCJC encaminhando este projeto para elaboração da Redação Final, nos termos do Artigo 58, §4 e Artigo 24, II, do RICD.
  • Encaminhado à CCP
05/08/2008

Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • Recebimento pela CCJC.
15/08/2008

Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • Designado Relator da Redação Final, Dep. Geraldo Pudim (PMDB-RJ)
  • Apresentação da Redação Final, RDF 1 CCJC, pelo Dep. Geraldo Pudim Inteiro teor
20/08/2008

Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC ) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária

  • Aprovada a Redação Final por Unanimidade.
04/09/2008

Mesa Diretora ( MESA )

  • Remessa à sanção por meio da Mensagem nº 112/08.
  • Ofício nº 484/08/PS-GSE ao Senado Federal comunicando o envio à sanção.
22/09/2008

Mesa Diretora ( MESA )

  • Transformado na Lei Ordinária 11785/2008. DOU 23/09/08 PÁG 38 COL 01.
    Retificação: DOU 02/09/08 PÁG 01 COL 01.
24/09/2008

Plenário ( PLEN )

  • Apresentação da MSC 730/2008, do Poder Executivo, que "submete à apreciação do Congresso nacional o texto do projeto de Lei que "Altera o § 3º do artigo.54 da Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990- Código de Defesa do Consumidor - CDC, para definir tamanho mínimo da fonte em contratos de adesão". Para o arquivo do Congresso Nacional, restituo, nesta oportunidade, dois autógrafos do texto ora convertido na Lei nº 11.785, de 22 de setembro de 2008." Inteiro teor
15/10/2008

Mesa Diretora ( MESA )

  • Ofício nº 499/08/PS-GSE ao Senado Federal comunicando a conversão em lei da matéria e remetendo uma via dos autógrafos sancionados.
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Sessões e Reuniões
  • 20/08/2008 - 10h00

    Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania

    Reunião Deliberativa Ordinária

  • 19/08/2008 - 14h00

    Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania

    Reunião Deliberativa Ordinária

  • 19/06/2008 - 09h00

    Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania

    Reunião Deliberativa Ordinária

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