Mudança em contratos aprovada pela Câmara entra em vigor

25/09/2008 - 18:16  

Está em vigor desde segunda-feira (22) a Lei 11.785/08, que obriga as empresas a redigir os contratos de adesão com tamanho de fonte não inferior a 12, a fim de facilitar a leitura e a compreensão do consumidor. Esse tipo de contrato é produzido de forma unilateral pelo fornecedor de bens ou serviços, sem a possibilidade de discussão com quem o assina.

A proposta (PL 6426/05) que deu origem à lei é de autoria do senador Paulo Paim (PT-RS) e foi definitivamente aprovada pela Câmara em agosto passado. O relator da matéria na Comissão de Defesa do Consumidor, deputado Nelson Goetten (PR-SC), avalia que a lei será um poderoso instrumento para o consumidor, que poderá se livrar de armadilhas contratuais.

Agência Câmara: Como o senhor avalia o impacto dessa nova lei na sociedade?

Nelson Goetten: O cidadão brasileiro mais humilde sabe da dificuldade que ele tem para ler, compreender e interpretar cada um dos contratos que muitas vezes assina. Nesses contratos, as letras são tão miúdas e há tanta coisa escrita que o cidadão não decifra e não consegue compreender. Eu relatei e votei pela aprovação do projeto e fiquei muito feliz pela sensibilidade do presidente da República em sancioná-lo. A sanção desse projeto significa uma proteção ao nosso consumidor, ao cidadão brasileiro, que, ao assinar um contrato, poderá lê-lo tranqüilamente em letras normais, que não terão o objetivo de camuflar o contrato.

AC: Como fazer com que o consumidor faça valer esse novo direito garantido na lei?

Goetten: É fundamental que a lei chegue ao conhecimento do consumidor, principalmente via Câmara de Dirigentes Lojistas, associações de indústria e comércio e também pela divulgação da própria Câmara dos Deputados. Parece simples, mas é de uma importância muito grande para o consumidor.

AC: Especialistas ainda temem que as empresas burlem a lei, usando o tamanho 12 previsto, mas com uma fonte muito pequena. O senhor também tem esse temor?

Goetten: Se nós sentirmos que há má-fé e ficar manifestada a vontade de burlar a lei para confundir novamente o consumidor, provavelmente a Câmara fará um reparo na lei. A vontade expressa na lei é que se deixe bem explícito para o nosso consumidor o que ele está assinando. Então, no caso de qualquer eventual decisão das empresas que não venha a beneficiar o consumidor, nós poderemos posteriormente ampliar a lei para que a fonte seja bem explícita em letras que todo mundo possa compreender. No Brasil, sempre se dá um jeitinho para tudo, mas esperamos que essa lei seja cumprida e fique expressa a vontade popular de que os contratos sejam feitos em letras compreensíveis a partir de agora.

AC: Como foi a tramitação dessa matéria na Comissão de Defesa do Consumidor? Houve polêmicas?

Goetten: Não tivemos nenhuma dificuldade para a aprovação do projeto. Havia a concordância de todos os integrantes da comissão de que a matéria beneficiava o consumidor e, portanto, a aprovação foi unânime. Houve só a morosidade natural da tramitação.

Notícias anteriores:
Comissão aprova tamanho mínimo de letra em contrato

Reportagem - José Carlos Oliveira/SR

(Reprodução autorizada desde que contenha a assinatura `Agência Câmara`)

Agência Câmara
Tel. (61) 3216.1851/3216.1852
Fax. (61) 3216.1856
E-mail:agencia@camara.gov.br