PL 6426/2005 Mensagens, Ofícios e Requerimentos
Plenário (PLEN )
| Número | Tipo | Data de Apresentação | Autor | Ementa |
|---|---|---|---|---|
| MSC 730/2008 => PL 6426/2005 | Mensagem de Restituição de Autógrafos | 24/09/2008 | Poder Executivo | Comunica a sanção do projeto de Lei que "Altera o § 3º do artigo 54 da Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990- Código de Defesa do Consumidor - CDC, para definir tamanho mínimo da fonte em contratos de adesão". Para o arquivo do Congresso Nacional, restituo, nesta oportunidade, dois autógrafos do texto ora convertido na Lei nº 11.785, de 22 de setembro de 2008. Inteiro teor |
| REQ 696/2007 => PL 6426/2005 | Requerimento de Reconstituição de proposição | 10/04/2007 | Cezar Silvestri- Presidente da Comissão de Defesa do Consumidor | Requer a reconstituição do PL n° 6.426/05 Inteiro teor |