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PL 6204/2005 Inteiro teor
Projeto de Lei



Identificação da Proposição

Autor
Leonardo Picciani - PMDB/RJ

Apresentação
17/11/2005

Ementa
Torna obrigatória a exibição de filme publicitário esclarecendo as conseqüências do uso de drogas antes das sessões em todos os cinemas e antes dos shows nas casas de espetáculos artísticos que possuam telões.

Dados Complementares:
Divulgando a Campanha Anti-drogas.

Indexação

Informações de Tramitação

Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II

Regime de Tramitação
Ordinário (Art. 151, III, RICD)


Despacho atual:

Data Despacho
01/08/2007 Nos termos do artigo 164, inciso II, do Regimento Interno, declaro a prejudicialidade do Projeto de Lei n. 5237, de 2005, do Senhor Carlos Nader, que "Torna obrigatória a exibição de informe publicitário em todas as salas de cinema do Território Nacional, antes das sessões, esclarecendo as conseqüências do uso de drogas ilícitas", em face da aprovação, pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, em 27 de junho de 2007, da redação final do Projeto de Lei n. 6297, de 2002, do Senhor Pompeo de Mattos, que "Torna obrigatória a exibição de filme publicitário, esclarecendo as conseqüências do uso de drogas, antes das sessões principais em todos os cinemas do país". Publique-se.

Documentos Anexos e Referenciados

  • Legislação citada
  • Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos ( 0 )
  • Recursos ( 0 )
  • Redação Final

        

Tramitação Cadastrar para acompanhamento

Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.

Data Andamento
17/11/2005

Plenário ( PLEN )

  • Apresentação do PL 6204/2005, pelo Dep. Leonardo Picciani, que "torna obrigatória a exibição de filme publicitário esclarecendo as conseqüências do uso de drogas antes das sessões em todos os cinemas e antes dos shows nas casas de espetáculos artísticos que possuam telões." Inteiro teor
23/11/2005

Mesa Diretora ( MESA )

  • Às Comissões de
    Educação e Cultura;
    Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado e
    Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) -
    Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
    Regime de Tramitação: Ordinária Inteiro teor
28/11/2005

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD de 30/11/05 PÁG 57903 COL 01. Inteiro teor
30/11/2005

Comissão de Educação e de Cultura ( CEC )

  • Recebimento pela CEC.
30/03/2006

Mesa Diretora ( MESA )

  • Apresentação do REQ n° 3821/2006, do Sr. Deputado Neyde Aparecida, que "requer a apensação do PL n° 6.204/2005 ao PL 5.237/2005".
11/04/2006

Mesa Diretora ( MESA )

  • Deferido o REQ 3821/06 e determinada a apensação do PL 6204/05 ao PL 5237/05.
  • Apense-se à(ao) PL-5237/2005.
    Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II Inteiro teor
31/01/2007

Mesa Diretora ( MESA )

  • Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno.
    DCD de 01 02 07 PÁG 303 COL 01. Suplemento A ao Nº 21. Inteiro teor
07/02/2007

Mesa Diretora ( MESA )

  • Apresentação do REQUERIMENTO N.º 113, DE 2007, pelo Deputado(a) Leonardo Picciani, que solicita o desarquivamento de proposição. Inteiro teor
23/03/2007

Mesa Diretora ( MESA )

  • Desarquivado nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-113/2007.
    DCD de 24/03/07 PÁG 12183 COL 01. Inteiro teor
01/08/2007

Mesa Diretora ( MESA )

  • Nos termos do artigo 164, inciso II, do Regimento Interno, declaro a prejudicialidade do Projeto de Lei n. 5237, de 2005, do Senhor Carlos Nader, que "Torna obrigatória a exibição de informe publicitário em todas as salas de cinema do Território Nacional, antes das sessões, esclarecendo as conseqüências do uso de drogas ilícitas", em face da aprovação, pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, em 27 de junho de 2007, da redação final do Projeto de Lei n. 6297, de 2002, do Senhor Pompeo de Mattos, que "Torna obrigatória a exibição de filme publicitário, esclarecendo as conseqüências do uso de drogas, antes das sessões principais em todos os cinemas do país". Publique-se.
  • Sujeito a arquivamento, nos termos do § 1º do art. 164 do RICD. Prazo para apresentação de recurso, nos termos do § 2º do art. 164 do RICD (5 sessões ordinárias a partir de 02/08/2007)
14/08/2007

Mesa Diretora ( MESA )

  • Encerramento automático do Prazo de Recurso. Não foram apresentados recursos.
15/08/2007

Mesa Diretora ( MESA )

  • Arquivado nos termos do § 4° do artigo 164 do RICD.
    DCD de 16/08/07 PÁG 40621 COL 01. Inteiro teor
09/02/2011

Mesa Diretora ( MESA )

  • Apresentação do REQ 289/2011, pelo Dep. Leonardo Picciani, que solicita o desarquivamento de proposição. Inteiro teor
17/02/2011

Mesa Diretora ( MESA )

  • Indeferido o pedido de desarquivamento desta proposição constante do REQ-289/2011em virtude de a(s) proposição(ões) ter(em) sido arquivada(s) definitivamente. Inteiro teor
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