Às Comissões de
Educação e Cultura;
Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado e
Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) -
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
Regime de Tramitação: Ordinária

Nos termos do artigo 164, inciso II, do Regimento Interno, declaro a prejudicialidade do Projeto de Lei n. 5237, de 2005, do Senhor Carlos Nader, que "Torna obrigatória a exibição de informe publicitário em todas as salas de cinema do Território Nacional, antes das sessões, esclarecendo as conseqüências do uso de drogas ilícitas", em face da aprovação, pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, em 27 de junho de 2007, da redação final do Projeto de Lei n. 6297, de 2002, do Senhor Pompeo de Mattos, que "Torna obrigatória a exibição de filme publicitário, esclarecendo as conseqüências do uso de drogas, antes das sessões principais em todos os cinemas do país". Publique-se.