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PRC 251/2005 Inteiro teor
Projeto de Resolução

Situação: Transformada na Resolução da Câmara dos Deputados 39/2006

Identificação da Proposição

Autor
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados

Apresentação
06/07/2005

Ementa
Fixa limite para a complementação de vencimento instituída pelo art. 4º da Resolução nº 28, de 1998, e dá outras providências.

Dados Complementares:
Altera o artigo 7º do Ato da Mesa nº 72, de 1997 (Resolução nº 32, de 2002) e o artigo 28 da Resolução nº 21, de 1992. Revoga os seguintes dispositivos: na Resolução nº 21, de 1992, o inciso III do art. 13 e os arts. 34 e 46; na Resolução nº 70, de 1994, o §2º do art. 4º; na Resolução nº 26, de 1998, o art. 1º; e no Ato da Mesa nº 72, de 1997, o art. 13-A, acrescentado pelo Ato da Mesa nº 12, de 2003.

Indexação

Informações de Tramitação

Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário

Regime de Tramitação
Urgência (Art. 155, RICD)

Despacho atual:

Data	Despacho
07/07/2005	Publique-se. Submeta-se ao Plenário. Inteiro teor

Última Ação Legislativa

Data	Ação
23/03/2006	Plenário ( PLEN ) Promulgada a Resolução nº 39, de 2006. DCD 24 03 06 PÁG 01 COL 01 - Suplemento ao nº 50.

Árvore de apensados e outros documentos da matéria

Documentos Anexos e Referenciados

Avulsos
Destaques ( 0 )
Emendas ao Projeto ( 1 )
Emendas ao Substitutivo ( 0 )
Histórico de Despachos ( 1 )

Legislação citada
Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos ( 2 )
Recursos ( 0 )
Redação Final

Mensagens, Ofícios e Requerimentos ( 1 )
Relatório de conferência de assinaturas
Dossiê digitalizado

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Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.

Data	Andamento
06/07/2005	Plenário ( PLEN ) Apresentação do Projeto de Resolução (CD), PRC 251/2005, pelo Mesa Diretora da Câmara dos Deputados Inteiro teor
07/07/2005	Plenário ( PLEN ) Apresentação da Requerimento de Urgência (Art. 155 do RICD), REQ 3083/2005, pelo Dep. José Carlos Aleluia e outros Inteiro teor Aprovado requerimento do Líderes que requer regime de urgência na apreciação do PRC nº 251/05. Alteração do Regime de Tramitação desta proposição em virtude da Aprovação da REQ 3083/2005 => PRC 251/2005.
07/07/2005	Mesa Diretora ( MESA ) Publique-se. Submeta-se ao Plenário. Inteiro teor
08/07/2005	COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP ) Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD 09/07/05 PAG 32946 COL 02. Inteiro teor
12/07/2005	Plenário ( PLEN ) - 14:00 Sessão - Deliberativa Discussão em turno único. Matéria não apreciada em face da não conclusão da apreciação do PL 1.144/03, item 01 da pauta, com prazo encerrado. DCD 13 07 05 PÁG 33715 COL 01.
13/07/2005	Plenário ( PLEN ) - 14:00 Sessão - Deliberativa Discussão em turno único. Matéria não apreciada em face da não conclusão da apreciação do PL 1144/03, item 01 da pauta, com prazo encerrado. DCD 14 07 05 PÁG 33841 COL 02.
02/08/2005	Plenário ( PLEN ) - 14:00 Sessão - Deliberativa Matéria não apreciada em face do cancelamento da Ordem do Dia.
03/08/2005	Plenário ( PLEN ) - 14:00 Sessão - Deliberativa Discussão em turno único. Matéria não apreciada em face da não conclusão da apreciação da MPV 251/05, item 01 da pauta, com prazo encerrado.
04/08/2005	Plenário ( PLEN ) - 14:00 Sessão - Deliberativa Discussão em turno único. Matéria não apreciada em face da não conclusão da apreciação da MPV 251/05, item 01 da pauta, com prazo encerrado. DCD 05 08 05 PÁG 35709 COL 02.
09/08/2005	Plenário ( PLEN ) - 14:00 Sessão - Deliberativa Discussão em turno único. Matéria não apreciada em face da não conclusão da apreciação da MPV 252/05, item 02 da pauta, com prazo encerrado. DCD 10 08 05 PÁG 37907 COL 02.
10/08/2005	Plenário ( PLEN ) - 14:00 Sessão - Deliberativa Discussão em turno único. Matéria não apreciada em face da não conclusão da apreciação da MPV 252/05, item 01 da pauta, com prazo encerrado.
23/03/2006	Plenário ( PLEN ) - 14:00 Sessão - Deliberativa Matéria sobre a mesa. Aprovado o Requerimento do Dep. Arlindo Chinaglia, Líder do Governo, e do Dep. Rodrigo Maia, Líder do PFL, que solicita preferência para votação do PL 5.610/05, item 6, e do PL 251/05, item 7, renumerando-se os demais itens da pauta. Discussão em turno único. Encerrada a discussão. Foi apresentada uma Emenda de Plenário nº 1 pelos Srs. Líderes. O projeto foi emendado. Inteiro teor Designado Relator, Dep. Pauderney Avelino (PFL-AM), para proferir o parecer pela Mesa Diretora da Câmara dos Deputados à Emenda de Plenário nº 1 apresentada.
23/03/2006	Mesa Diretora ( MESA ) - 14:00 Sessão - Deliberativa Parecer à Emenda de Plenário nº 1 pelo Relator da Mesa Diretora da Câmara dos Deputados, Dep. Pauderney Avelino (PFL-AM), que conclui pela rejeição. Inteiro teor
23/03/2006	Plenário ( PLEN ) - 14:00 Sessão - Deliberativa Votação em turno único. Rejeitada a Emenda de Plenário nº 1, com parecer contrário. Aprovado o Projeto de Resolução nº 251, de 2005. Votação da Redação Final. Aprovada a Redação Final. Inteiro teor A matéria vai à promulgação. (PRC 251-A/05). DCD de 24/03/06 PÁG 15203 COL 01. Promulgada a Resolução nº 39, de 2006. DCD 24 03 06 PÁG 01 COL 01 - Suplemento ao nº 50. Inteiro teor