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PL 4778/2001 Inteiro teor
Projeto de Lei

Situação: Arquivada

Identificação da Proposição

Apresentação
30/05/2001

Ementa
Acrescenta artigo à Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro.

Dados Complementares:
Estabelece que a venda de veículo irrecuperável ou definitivamente desmontado só será realizada após autorização do órgão executivo de trânsito do Estado ou Distrito Federal.

Indexação

Informações de Tramitação

Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II

Regime de Tramitação
Ordinário (Art. 151, III, RICD)

Despacho atual:

Data	Despacho
01/06/2001	Despacho à CVT e CCJR (Artigo 54 do RI) - Artigo 24, II.

Prazos:

Descrição	Início do prazo
Abertura de Prazo para Emendas ao Projeto	04/09/2001
Abertura de Prazo para Emendas ao Projeto	14/04/2003

Árvore de apensados e outros documentos da matéria

Documentos Anexos e Referenciados

Avulsos
Destaques ( 0 )
Emendas ao Projeto ( 1 )
Emendas ao Substitutivo ( 0 )
Histórico de Despachos ( 1 )

Legislação citada
Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos ( 3 )
Recursos ( 0 )
Redação Final

Mensagens, Ofícios e Requerimentos ( 0 )
Relatório de conferência de assinaturas
Dossiê digitalizado

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Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.

Data	Andamento
30/05/2001	Plenário ( PLEN ) Apresentação e leitura do Projeto de Lei pelo Deputado Corauci Sobrinho (PFL - SP)
01/06/2001	Mesa Diretora ( MESA ) Despacho à CVT e CCJR (Artigo 54 do RI) - Artigo 24, II.
01/06/2001	COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP ) Publicação inicial. DCD 02/06/01 PAG 26402 COL 02. Inteiro teor
21/08/2001	Comissão de Viação e Transportes ( CVT ) Recebido pela CVT
30/08/2001	Comissão de Viação e Transportes ( CVT ) Designado Relator: Dep. Norberto Teixeira
03/09/2001	Comissão de Viação e Transportes ( CVT ) Abertura de Prazo para Emendas ao Projeto
14/09/2001	Comissão de Viação e Transportes ( CVT ) Encerrado o prazo para emendas. Não foram apresentadas emendas.
27/11/2001	Comissão de Viação e Transportes ( CVT ) Parecer do Relator, Dep. Norberto Teixeira, pela aprovação, com emenda. Inteiro teor
10/04/2002	Comissão de Viação e Transportes ( CVT ) - 09:30 Reunião Deliberativa Ordinária Aprovado por Unanimidade o Parecer
12/04/2002	Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC ) Recebimento pela CCJR.
22/04/2002	COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP ) Parecer da Comissão de Viação e Transportes publicado no DCD 25/4/2002 PAG 20469 COL 02 Letra A, Parcial. Inteiro teor
31/01/2003	Mesa Diretora ( MESA ) Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno
14/03/2003	Mesa Diretora ( MESA ) Desarquivado nos termos do Artigo 105 do R.I
02/04/2003	Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC ) Recebimento pela CCJR.
10/04/2003	Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC ) Designado Relator, Dep. Paulo Pimenta
11/04/2003	Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC ) Abertura de Prazo para Emendas ao Projeto
23/04/2003	Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC ) Encerrado o prazo para emendas. Não foram apresentadas emendas.
13/02/2004	Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC ) Parecer do Relator, Dep. Paulo Pimenta, pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste. Inteiro teor
09/06/2005	Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC ) Designado Relator, Dep. Antônio Carlos Biffi (PT-MS)
16/12/2005	Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC ) Parecer do Relator, Dep. Antônio Carlos Biffi (PT-MS), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste, nos termos da emenda da Comissão de Viação e Transportes. Inteiro teor
31/01/2007	Mesa Diretora ( MESA ) Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno. DCD 01 02 07 PG 120 COL 01 SUPLEMENTO AO Nº 21. Inteiro teor
13/03/2008	COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP ) Memorando nº 51/08- COPER, ao Diretor da Coordenação de Arquivo (arquivamento de proposições). Inteiro teor