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PL 4753/2001 Inteiro teor
Projeto de Lei


Situação: Arquivada


Identificação da Proposição

Autor
Miro Teixeira - PDT/RJ

Apresentação
24/05/2001

Ementa
Veda a participação de empresas concessionárias de geração, transmissão e distribuição de energia elétrica nas contratações que menciona.

Dados Complementares:
Proíbe a participação de empresas concessionárias privatizadas de energia elétrica em qualquer licitação destinada a contratar o fornecimento de bens ou a prestação de serviços com a administração pública, visando o aumento de oferta de energia.

Indexação

Informações de Tramitação

Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II

Regime de Tramitação
Ordinário (Art. 151, III, RICD)


Despacho atual:

Data Despacho
28/05/2001 Despacho à CME, CTASP e CCJR (Artigo 54 do RI) - Artigo 24, II.

Prazos:

Descrição Início do prazo
Abertura de Prazo para Emendas ao Projeto 07/08/2001

Última Ação Legislativa

Data Ação
31/01/2003 Mesa Diretora ( MESA )
Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno

Documentos Anexos e Referenciados

  • Mensagens, Ofícios e Requerimentos ( 0 )
  • Relatório de conferência de assinaturas
  • Dossiê digitalizado

        

Tramitação Cadastrar para acompanhamento

Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.

Data Andamento
24/05/2001

Plenário ( PLEN )

  • Apresentação e leitura do Projeto de Lei pelo Deputado Miro Teixeira (PDT - RJ)
28/05/2001

Mesa Diretora ( MESA )

  • Despacho à CME, CTASP e CCJR (Artigo 54 do RI) - Artigo 24, II.
  • Encaminhado à CCP
22/06/2001

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Encaminhado à CME
25/06/2001

Comissão de Minas e Energia ( CME )

  • Recebido pela CME
02/08/2001

Comissão de Minas e Energia ( CME )

  • Designado Relator: Dep. Juquinha
06/08/2001

Comissão de Minas e Energia ( CME )

  • Abertura de Prazo para Emendas ao Projeto
13/08/2001

Comissão de Minas e Energia ( CME )

  • Encerrado o prazo para emendas. Não foram apresentadas emendas.
03/12/2001

Comissão de Minas e Energia ( CME )

12/12/2001

Comissão de Minas e Energia ( CME ) - 09:00 Reunião Deliberativa Ordinária

  • Vista ao Deputado Airton Dipp.
17/12/2001

Comissão de Minas e Energia ( CME )

  • Encerramento automático do Prazo para Vista Individual.
13/03/2002

Comissão de Minas e Energia ( CME ) - 09:00 Reunião Deliberativa Ordinária

  • Rejeitado o Parecer
  • Designado Relator do Vencedor, Dep. José Carlos Aleluia
  • Parecer do Relator, Dep. José Carlos Aleluia, pela aprovação. Inteiro teor
  • Aprovado o Parecer do Vencedor, apresentou voto em separado o Deputado Juquinha
24/04/2002

Comissão de Minas e Energia ( CME )

  • Encaminhado à CTASP
06/05/2002

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Proposição recebida para publicação.
  • Parecer da Comissão de Minas e Energia publicado no DCD de 07/05/02, Letra A, Parcial.
  • Encaminhada à publicação.
11/07/2002

Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público ( CTASP )

  • Recebimento pela CTASP.
31/01/2003

Mesa Diretora ( MESA )

  • Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno
17/02/2004

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Ao Arquivo - Guia 10
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Sessões e Reuniões
  • 13/03/2002 - 09h00

    Comissão de Minas e Energia

    Reunião Deliberativa Ordinária

  • 12/12/2001 - 09h00

    Comissão de Minas e Energia

    Reunião Deliberativa Ordinária

mais sessões e reuniões
Informações Externas