PL 4706/2001
Inteiro teor
Projeto de Lei
Situação: Arquivada; Arquivada
Identificação da Proposição
Autor
Walter Pinheiro - PT/BA
Apresentação
17/05/2001
Ementa
Altera o inciso II do art. 5º da Lei nº 7.347, de 24 de julho de 1985, que disciplina a ação civil pública de responsabilidade por danos ao meio ambiente, ao consumidor, a bens e direitos de valor estético, histórico, turístico e paisagístico, e dá outras providências.
Nova Ementa da Redação
NOVA EMENTA DA REDAÇÃO FINAL: Acrescenta o inciso VI ao art. 1º, altera a redação do art. 4º, bem como do inciso II do art. 5º da Lei nº 7.347, de 24 de julho de 1985, que disciplina a ação civil pública de responsabilidade por danos causados ao meio ambiente, ao consumidor, a bens e direitos de valor artístico, estético, histórico, turístico e paisagístico e dá outras providências.
Dados Complementares:
Possibilita às associações constituídas há mais de um ano que tenham entre suas finalidades a defesa do patrimônio público, o ajuizamento da ação civil pública.
Informações de Tramitação
Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
Regime de Tramitação
Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho atual:
Data | Despacho |
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21/05/2001 | Despacho à CCJR - Artigo 24, II. |
Prazos:
Descrição | Início do prazo |
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Abertura de Prazo para Emendas ao Projeto | 26/06/2001 |
Abertura de Prazo para Emendas ao Projeto a partir de 04/08/2003 | 04/08/2003 |
Última Ação Legislativa
Data | Ação |
---|---|
18/03/2019 |
Mesa Diretora ( MESA )
Proposição arquivada em razão de arquivamento ao final da 53ª Legislatura pelo Senado Federal, conforme publicação no Diário do Senado Federal, Ano LXV - Sup. C ao nº 213, de 23 de dezembro de 2010. |
Documentos Anexos e Referenciados
- Avulsos
- Destaques ( 0 )
- Emendas ao Projeto ( 2 )
- Emendas ao Substitutivo ( 0 )
- Histórico de Despachos ( 1 )
- Legislação citada
- Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos ( 3 )
- Recursos ( 0 )
- Redação Final
- Mensagens, Ofícios e Requerimentos ( 1 )
- Relatório de conferência de assinaturas
- Dossiê digitalizado
Tramitação
Cadastrar para acompanhamento
Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.
Data | Andamento |
---|---|
17/05/2001 |
Plenário ( PLEN )
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21/05/2001 |
Mesa Diretora ( MESA )
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21/05/2001 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
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21/06/2001 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
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22/06/2001 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
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25/06/2001 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
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02/08/2001 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
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10/09/2001 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
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31/01/2003 |
Mesa Diretora ( MESA )
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05/06/2003 |
Mesa Diretora ( MESA )
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06/06/2003 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
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30/06/2003 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
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01/08/2003 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
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14/08/2003 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
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15/08/2003 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
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25/05/2004 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC ) - 15:00 Reunião Deliberativa Ordinária
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27/05/2004 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
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08/06/2004 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC ) - 15:00 Reunião Deliberativa Ordinária
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15/06/2004 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
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16/06/2004 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
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18/06/2004 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
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25/06/2004 |
Mesa Diretora ( MESA )
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02/07/2004 |
Mesa Diretora ( MESA )
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05/07/2004 |
Mesa Diretora ( MESA )
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06/07/2004 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
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07/07/2004 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
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09/09/2004 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
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14/09/2004 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC ) - 15:00 Reunião Deliberativa Ordinária
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23/09/2004 |
Mesa Diretora ( MESA )
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18/03/2019 |
Mesa Diretora ( MESA )
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Sessões e Reuniões
- 14/09/2004 - 15h00
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Reunião Deliberativa Ordinária
- 08/06/2004 - 15h00
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Reunião Deliberativa Ordinária
- 03/06/2004 - 10h00
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Reunião Deliberativa Ordinária