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PDC 950/2001 Inteiro teor
Projeto de Decreto Legislativo


Situação: Arquivada


Identificação da Proposição

Autor
Moreira Ferreira - PFL/SP

Apresentação
16/05/2001

Ementa
Susta a aplicação da Portaria nº 21, de 06 de fevereiro de de 2001, do Diretor-Geral da Agência Nacional do Petróleo - ANP, publicada no Diário Oficial da União, de 08 de fevereiro de 2001.

Dados Complementares:
Sustando a Portaria que regulamenta o art. 72 da Lei 9478, de 1997, "que trata das condições operacionais e econômicas para as refinarias excluídas do monopólio da União" (Refinaria de Manguinhos e Refinaria de Petróleo Impiranga), definindo a Margem Bruta de Refino (MBR), a receita líquida e criando a figura da "receita assegurada", tomando por base a estrutura de preços na data da publicação da Lei do Petróleo, acima da qual as refinarias privadas deveriam recolher a parcela excedente da sua receita líquida de venda, instituindo, assim, "o tabelamento do lucro".

Indexação

Informações de Tramitação

Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário

Regime de Tramitação
Ordinário (Art. 151, III, RICD)


Despacho atual:

Data Despacho
18/05/2001 Despacho à CME e CCJR.

Última Ação Legislativa

Data Ação
31/01/2003 Mesa Diretora ( MESA )
Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno

Documentos Anexos e Referenciados

  • Mensagens, Ofícios e Requerimentos ( 0 )
  • Relatório de conferência de assinaturas
  • Dossiê digitalizado

        

Tramitação Cadastrar para acompanhamento

Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.

Data Andamento
16/05/2001

Plenário ( PLEN )

  • Apresentação e leitura do Projeto de Decreto Legislativo pelo Deputado Moreira Ferreira (PFL - SP)
18/05/2001

Mesa Diretora ( MESA )

  • Despacho à CME e CCJR.
  • Encaminhado à CCP
12/06/2001

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Encaminhado à CME
12/06/2001

Comissão de Minas e Energia ( CME )

  • Recebido pela CME
13/06/2001

Comissão de Minas e Energia ( CME )

  • Designado Relator: Dep. Marcos Lima
23/08/2001

Comissão de Minas e Energia ( CME )

19/09/2001

Comissão de Minas e Energia ( CME ) - 09:00 Reunião Deliberativa Ordinária

  • Vista concedida ao Deputado Salvador Zimbaldi.
21/09/2001

Comissão de Minas e Energia ( CME )

  • Encerramento automático do Prazo para Vista Individual.
03/10/2001

Comissão de Minas e Energia ( CME ) - 10:14 Reunião Deliberativa Ordinária

  • Retirado de Pauta pelo Autor
31/01/2003

Mesa Diretora ( MESA )

  • Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno
18/11/2003

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Ao arquivo - Guia 86
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Sessões e Reuniões
  • 03/10/2001 - 10h14

    Comissão de Minas e Energia

    Reunião Deliberativa Ordinária

  • 19/09/2001 - 09h00

    Comissão de Minas e Energia

    Reunião Deliberativa Ordinária

mais sessões e reuniões
Informações Externas