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PL 5023/2005 Inteiro teor
Projeto de Lei


Situação: Arquivada


Identificação da Proposição

Autor
Sérgio Miranda - PCdoB/MG

Apresentação
07/04/2005

Ementa
Altera o art. 59 e art. 66 da Lei nº 9.504, de 30 de setembro de 1997, que dispõe sobre votação e totalização dos votos e a fiscalização, pelos partidos políticos e coligações, de todas as fases do processo de votação e apuração das eleições e o processamento eletrônico da totalização dos resultados.

Dados Complementares:
Dispõe sobre os programas de computador, a serem utilizados nas urnas eletrônicas e na sistematização da totalização dos votos deverão, até 6 (seis) meses antes das eleições, ter os códigos de seus programas - fonte, abertos e livres de restrições proprietárias, para fins de análise e fiscalização.

Indexação

Informações de Tramitação

Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário

Regime de Tramitação
Prioridade (Art. 151, II, RICD)


Despacho atual:

Data Despacho
14/11/2005 Às Comissões de
Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática e
Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD)
(Novo Despacho)
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Regime de Tramitação: Prioridade Inteiro teor

Documentos Anexos e Referenciados

  • Legislação citada
  • Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos ( 0 )
  • Recursos ( 0 )
  • Redação Final

        

Tramitação Cadastrar para acompanhamento

Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.

Data Andamento
07/04/2005

Plenário ( PLEN )

  • Apresentação do Projeto de Lei pelo Deputado Sérgio Miranda (PCdoB-MG). Inteiro teor
15/04/2005

Mesa Diretora ( MESA )

  • À Comissão de
    Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD) Inteiro teor
19/04/2005

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • Recebimento pela CCJC.
19/04/2005

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD 20/04/05 PAG 13177 COL 02. Inteiro teor
05/05/2005

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • Designado Relator, Dep. Alceu Collares (PDT-RS)
21/09/2005

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • Apresentação do REQ 202/2005 CCJC, pelo Dep. Alceu Collares, que "requer seja solicitada à Presidência da Câmara a reconsideração do despacho de distribuição do Projeto de Lei n.º 5.023, de 2005." Inteiro teor
14/11/2005

Mesa Diretora ( MESA )

  • Deferido o requerimento nº 3363/05, do Dep Antônio Carlos Biscaia, Presidente da CCJC, solicitando a revisão de despacho aposto a este projeto, para incluir a CCTCI no novo despacho de tramitação deste projeto.
    DCD 17 11 05 PÁG 55347 COL 02. Inteiro teor
  • Às Comissões de
    Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática e
    Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD)
    (Novo Despacho)
    Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
    Regime de Tramitação: Prioridade Inteiro teor
  • Encaminhamento de Despacho de Distribuição à CCP para publicação.
16/11/2005

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • Devolução à CCP
17/11/2005

Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática ( CCTCI )

  • Recebimento pela CCTCI.
23/11/2005

Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática ( CCTCI )

  • Designado Relator, Dep. Jovino Cândido (PV-SP)
24/04/2006

Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática ( CCTCI )

  • Apresentação do REQ 264/2006 CCTCI, pelo Dep. Jovino Cândido, que "requer a realização de audiência pública para debater, perante esta Comissão, acerca do PL 5.023 de 2005, do Sr. Sérgio Miranda, que "altera o art. 59 e art. 66 da Lei nº 9.504, de 30 de setembro de 1997"." Inteiro teor
03/05/2006

Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática ( CCTCI )

  • Aprovado requerimento n. 264/2006 do Sr. Jovino Cândido que requer a realização de audiência pública para debater, perante esta Comissão, acerca do PL 5.023 de 2005, do Sr. Sérgio Miranda, que "altera o art. 59 e art. 66 da Lei nº 9.504, de 30 de setembro de 1997".
30/11/2006

Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática ( CCTCI )

  • Devolvida sem Manifestação.
05/12/2006

Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática ( CCTCI )

  • Designado Relator, Dep. Walter Pinheiro (PT-BA)
31/01/2007

Mesa Diretora ( MESA )

  • Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno.
    DCD de 01 02 07 PÁG 269 COL 01. Suplemento A ao Nº 21. Inteiro teor
22/02/2008

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

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