PL 5023/2005 Histórico de Despachos

Data Despacho
15/04/2005

À Comissão de
Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD)

Inteiro teor
14/11/2005

Às Comissões de
Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática e
Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD)
(Novo Despacho)
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Regime de Tramitação: Prioridade

Inteiro teor