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PL 4705/2004 Inteiro teor
Projeto de Lei


Situação: Arquivada


Identificação da Proposição

Autor
Juíza Denise Frossard - PPS/RJ

Apresentação
22/12/2004

Ementa
Dá nova redação ao artigo 4º, da Lei nº 4.749, de 12 de agosto de 1965, que dispõe sobre o pagamento da gratificação de Natal.

Dados Complementares:
Estabelece a não - incidência de tributos e contribuição previdenciária sobre o décimo terceiro salário.

Indexação

Informações de Tramitação

Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II

Regime de Tramitação
Ordinário (Art. 151, III, RICD)


Despacho atual:

Data Despacho
29/12/2004 Às Comissões de
Finanças e Tributação (Mérito e Art. 54, RICD) e
Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) - Art. 24, II Inteiro teor

Prazos:

Descrição Início do prazo
Abertura de Prazo para Emendas ao Projeto a partir de 14/03/2005 14/03/2005

Documentos Anexos e Referenciados

  • Mensagens, Ofícios e Requerimentos ( 0 )
  • Relatório de conferência de assinaturas
  • Dossiê digitalizado

        

Tramitação Cadastrar para acompanhamento

Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.

Data Andamento
22/12/2004

Plenário ( PLEN )

  • Apresentação do Projeto de Lei pela Deputada Juíza Denise Frossard (PPS-RJ). Inteiro teor
29/12/2004

Mesa Diretora ( MESA )

  • Às Comissões de
    Finanças e Tributação (Mérito e Art. 54, RICD) e
    Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) - Art. 24, II Inteiro teor
30/12/2004

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD de 31/12/2004.
    DCD 31/12/04 PAG 58058 COL 02. Inteiro teor
01/02/2005

Finanças e Tributação ( CFT )

  • Recebimento pela CFT.
09/03/2005

Finanças e Tributação ( CFT )

  • Designado Relator, Dep. José Carlos Machado (PFL-SE)
11/03/2005

Finanças e Tributação ( CFT )

  • Abertura de Prazo para Emendas ao Projeto a partir de 14/03/2005
18/03/2005

Finanças e Tributação ( CFT )

  • Encerrado o prazo para emendas. Não foram apresentadas emendas.
11/05/2006

Finanças e Tributação ( CFT )

  • Parecer do relator, Dep. José Carlos Machado, pela incompatibilidade e inadequação financeira e orçamentária. Inteiro teor
12/05/2006

Finanças e Tributação ( CFT )

  • Devolvido ao Relator, Dep. José Carlos Machado (PFL-SE)
16/05/2006

Finanças e Tributação ( CFT )

  • Parecer do relator, Dep. José Carlos Machado, pela incompatibilidade e inadequação financeira e orçamentária. Inteiro teor
12/07/2006

Finanças e Tributação ( CFT ) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária

  • Vista ao Deputado Fernando Coruja.
13/07/2006

Finanças e Tributação ( CFT )

  • Prazo de Vista Encerrado
31/01/2007

Mesa Diretora ( MESA )

  • Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno.
    DCD de 01 02 07 PÁG 260 COL 01. Suplemento A ao Nº 21. Inteiro teor
28/02/2008

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

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Sessões e Reuniões
  • 13/12/2006 - 10h00

    Comissão de Finanças e Tributação

    Reunião Deliberativa Ordinária

  • 29/11/2006 - 10h00

    Comissão de Finanças e Tributação

    Reunião Deliberativa Ordinária

  • 22/11/2006 - 00h00

    Comissão de Finanças e Tributação

    Reunião Deliberativa Extraordinária

mais sessões e reuniões
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