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PDC 1545/2004 Inteiro teor
Projeto de Decreto Legislativo de Acordos, tratados ou atos internacionais


Situação: Transformada(o) em norma jurídica

Origem: MSC 727/2004


Identificação da Proposição

Autor
Comissão de Relações Exteriores E de Defesa Nacional

Apresentação
20/12/2004

Ementa
Aprova o texto do Tratado de Extradição entre o Governo da República Federativa do Brasil e a Ucrânia, celebrado em Brasília, em 21 de outubro de 2003.

Indexação

Informações de Tramitação

Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário

Regime de Tramitação
Urgência


Despacho atual:

Data Despacho
23/12/2004 À Comissão de
Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD) Inteiro teor

Última Ação Legislativa

Data Ação
18/04/2006 Mesa Diretora ( MESA )
Transformado no Decreto Legislativo 60/2006. DOU 19 04 06 PÁG 02 COL 02.
DCD 19 04 06 PÁG 19337 COL 01.

Documentos Anexos e Referenciados

  • Mensagens, Ofícios e Requerimentos ( 0 )
  • Relatório de conferência de assinaturas
  • Dossiê digitalizado

        

Tramitação Cadastrar para acompanhamento

Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.

Data Andamento
20/12/2004

Plenário ( PLEN )

  • Apresentação do Acordos, tratados ou atos internacionais pela Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional Inteiro teor
23/12/2004

Mesa Diretora ( MESA )

  • À Comissão de
    Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD) Inteiro teor
28/12/2004

Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • Recebimento pela CCJC.
30/12/2004

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Encaminhada à publicação. Publicação Inicial DCD 31/12/2004 PAG 58144 COL 01. Inteiro teor
03/03/2005

Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • Designado Relator, Dep. Roberto Magalhães (PFL-PE)
07/04/2005

Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • Apresentação do Parecer do Relator pelo Dep. Roberto Magalhães Inteiro teor
  • Devolvido ao Relator, Dep. Roberto Magalhães (PFL-PE)
08/04/2005

Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • Apresentação do Parecer do Relator pelo Dep. Roberto Magalhães Inteiro teor
  • Parecer do Relator, Dep. Roberto Magalhães (PFL-PE), pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação. Inteiro teor
20/04/2005

Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC ) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária

  • Aprovado por Unanimidade o Parecer
02/05/2005

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania publicado no DCD 03/05/05 PAG 16025 COL 01 Letra A. Inteiro teor
02/02/2006

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Encaminhado à republicação, em virtude de incorreções no avulso anterior.
02/02/2006

Plenário ( PLEN ) - 09:00 Sessão - Deliberativa

  • Discussão em turno único.
  • Encerrada a discussão.
  • Votação em turno único.
  • Aprovado o Projeto de Decreto Legislativo nº 1.545, de 2004.
  • Votação da Redação Final.
  • Aprovada a Redação Final.
  • A Matéria vai ao Senado Federal. (PDC 1.545-B/04)
07/02/2006

Mesa Diretora ( MESA )

  • Remessa ao Senado Federal, através do Of PS-GSE 83/06.
18/04/2006

Mesa Diretora ( MESA )

  • Transformado no Decreto Legislativo 60/2006. DOU 19 04 06 PÁG 02 COL 02.
    DCD 19 04 06 PÁG 19337 COL 01. Inteiro teor
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Sessões e Reuniões
  • 02/02/2006 - 09h00

    Plenário

    Sessão - Deliberativa

  • 20/04/2005 - 10h00

    Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania

    Reunião Deliberativa Ordinária

  • 19/04/2005 - 15h00

    Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania

    Reunião Deliberativa Ordinária

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