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PDC 869/2001 Inteiro teor
Projeto de Decreto Legislativo de Concessão, Renovação e Permissão de Radio/TV


Situação: Transformado no Decreto Legislativo 481/2003

Origem: TVR 59/2000


Identificação da Proposição

Autor
Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática

Apresentação
28/03/2001

Ementa
Aprova o ato que outorga concessão à Fundação Nagib Haickel, para executar serviço de radiodifusão de sons e imagens, com fins exclusivamente educativos, na cidade de São Luís, Estado do Maranhão.

Indexação

Informações de Tramitação

Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva (Parecer 09/90 - CCJR)

Regime de Tramitação
Urgência (art. 223, CF)


Despacho atual:

Data Despacho
28/03/2001 Despacho à CCJR (Artigo 54 do RI).

Última Ação Legislativa

Data Ação
06/08/2003 Mesa Diretora ( MESA )
OF -SF, encaminhando autógrafos deste projeto promulgado.
Transformado no Decreto Legislativo 481/03 DOFC 07 08 03 PAG 07 COL 03.

Documentos Anexos e Referenciados

  • Mensagens, Ofícios e Requerimentos ( 0 )
  • Relatório de conferência de assinaturas
  • Dossiê digitalizado

        

Tramitação Cadastrar para acompanhamento

Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.

Data Andamento
28/03/2001

Plenário ( PLEN )

  • Apresentação e leitura do Projeto de Decreto Legislativo pelo EF Inteiro teor
28/03/2001

Mesa Diretora ( MESA )

  • Despacho à CCJR (Artigo 54 do RI).
  • Encaminhado à CCP
09/04/2001

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Encaminhado à CCJR
09/04/2001

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • Recebido pela CCJR
17/04/2001

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • Designado Relator: Dep. José Antonio Almeida
24/04/2001

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • Recebida manifestação do Relator. Inteiro teor
  • Término do Prazo para Relatoria
30/04/2001

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • Parecer do Relator, Dep. José Antonio Almeida, pela constitucionalidade, juridicidade e boa técnica legislativa. Inteiro teor
02/05/2001

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC ) - 14:00 Reunião Deliberativa Ordinária

  • Aprovado o Parecer contra os votos dos Deputados Geraldo Magela, José Genoíno, Professor Luizinho e Luiz Eduardo Greenhalgh
02/05/2001

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • Encaminhado à CCP
02/05/2001

Mesa Diretora ( MESA )

  • Leitura e publicação do parecer da CCJR.
    (PDC 869-A/01.
29/05/2001

Mesa Diretora ( MESA )

  • Prazo para apresentação de recurso artigo 132, parágrafo segundo do RI (05 sessões) de: 29 05 a 04 06 01.
    DCD 29 05 01 Pag 24719 Col 01.
30/05/2001

Mesa Diretora ( MESA )

  • Recurso 144/01, do Dep Walter Pinheoro e outros, solicitando que esta projeto seja apreciado pela Plenário.
    DCD 20 06 01 Pág 29258 Col 01.
05/06/2001

Mesa Diretora ( MESA )

  • Encerramento automático do Prazo para Recurso.
16/08/2001

Mesa Diretora ( MESA )

  • Matéria sobre a mesa.
    Encaminhamento da votação pelo Dep. Ricardo Barros.
    Rejeição do recurso.
    Verificação de votação, solicitada pelo Dep. Professor Luizinho, na qualidade de Líder do PT.
    Votação não concluída por falta de quorum.
19/09/2001

Mesa Diretora ( MESA )

  • Matéria sobre a mesa.
    Adiada a votação, por falta de quorum.
25/09/2001

Mesa Diretora ( MESA )

  • Matéria sobre a mesa.
    Adiada a votação, em face do encerrameto da sessão.
26/09/2001

Mesa Diretora ( MESA )

  • Matéria sobre a mesa.
    Adiada a votação, em face do encerramento da sessão.
17/10/2001

Mesa Diretora ( MESA )

  • Matéria sobre a mesa.
    Adiada a votação, em face do encerramento da sessão.
08/04/2003

Mesa Diretora ( MESA )

  • Of SGM-P 639/03, à CCJR, encaminhando este projeto para elaboração da Redação Final, nos termos do Artigo 58, Parágrafo Quarto e Artigo 24, II, do RICD, tendo em vista a rejeição do Recurso 144/01 na Sessão Plenária do dia 01 04 03.
  • Encaminhado à CCP
09/04/2003

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Encaminhado à CCJR.
09/04/2003

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • Recebimento pela CCJR.
16/04/2003

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • Designado Relator da Redação Final, Dep. Maurício Quintella Lessa
  • Apresentação do Redação Final pelo Dep. Maurício Quintella Lessa Inteiro teor
23/04/2003

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC ) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária

24/04/2003

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • Encaminhado à SEAUT(SGM).
19/05/2003

Mesa Diretora ( MESA )

  • Remessa ao Senado Federal, através do Of PS-GSE/393/03.
06/08/2003

Mesa Diretora ( MESA )

  • OF -SF, encaminhando autógrafos deste projeto promulgado.
    Transformado no Decreto Legislativo 481/03 DOFC 07 08 03 PAG 07 COL 03.
06/05/2004

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Ao arquivo - Guia 27
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Sessões e Reuniões
  • 23/04/2003 - 10h00

    Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania

    Reunião Deliberativa Ordinária

  • 02/05/2001 - 14h00

    Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania

    Reunião Deliberativa Ordinária

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