MPV 211/2004
Inteiro teor
Medida Provisória
Situação: Transformada na Lei Ordinária 11001/2004
Identificação da Proposição
Autor
Poder Executivo
Apresentação
08/09/2004
Ementa
Abre, em favor dos Ministérios dos Transportes e da Integração Nacional, crédito extraordinário no valor de R$ 60.000.000,00, para os fins que especifica.
Informações de Tramitação
Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Regime de Tramitação
Urgência
Despacho atual:
Data | Despacho |
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24/09/2004 | Publique-se. Submeta-se ao Plenário. Inteiro teor |
Prazos:
Descrição | Início do prazo |
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Prazo para Emendas: 09/09/2004 a 14/09/2004. Comissão Mista: 08/09/2004 a 21/09/2004. Câmara dos Deputados: 22/09/2004 a 05/10/2004. Senado Federal: 06/10/2004 a 19/10/2004. Retorno à Câmara dos Deputados (se houver): 20/10/2004 a 22/10/2004. Sobrestar Pauta: a partir de 23/10/2004. Congresso Nacional: 08/09/2004 a 06/11/2004. Prorrogação pelo Congresso Nacional: 07/11/2004 a 27/02/2005. | 08/09/2004 |
Última Ação Legislativa
Data | Ação |
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16/12/2004 |
Mesa Diretora ( MESA )
Transformado na Lei 11001/04. DOFC 17 12 04 PAG 01 COL 02. Ofício CN nº 968 de 21/12/04, ao Presidente da Câmara dos Deputados encaminhando autógrafos do texto promulgado |
Documentos Anexos e Referenciados
- Avulsos
- Destaques ( 0 )
- Emendas ao Projeto ( 5 )
- Emendas ao Substitutivo ( 0 )
- Histórico de Despachos ( 1 )
- Legislação citada
- Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos ( 2 )
- Recursos ( 0 )
- Redação Final
- Mensagens, Ofícios e Requerimentos ( 1 )
- Relatório de conferência de assinaturas
- Dossiê digitalizado
Tramitação
Cadastrar para acompanhamento
Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.
Data | Andamento |
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08/09/2004 |
Plenário ( PLEN )
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08/09/2004 |
Mesa Diretora ( MESA )
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24/09/2004 |
Mesa Diretora ( MESA )
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27/09/2004 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
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26/10/2004 |
Plenário ( PLEN ) - 14:00 Sessão - Deliberativa
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27/10/2004 |
Plenário ( PLEN ) - 10:00 Sessão - Deliberativa
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09/11/2004 |
Plenário ( PLEN ) - 14:00 Sessão - Deliberativa
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10/11/2004 |
Plenário ( PLEN ) - 10:00 Sessão - Deliberativa
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10/11/2004 |
Plenário ( PLEN ) - 14:00 Sessão - Deliberativa
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11/11/2004 |
Plenário ( PLEN ) - 14:00 Sessão - Deliberativa
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16/11/2004 |
Plenário ( PLEN ) - 14:00 Sessão - Deliberativa
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17/11/2004 |
Plenário ( PLEN ) - 09:00 Sessão - Deliberativa
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17/11/2004 |
Plenário ( PLEN ) - 14:00 Sessão - Deliberativa
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17/11/2004 |
Plenário ( PLEN ) - 19:01 Sessão - Deliberativa
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18/11/2004 |
Plenário ( PLEN ) - 13:00 Sessão - Deliberativa
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23/11/2004 |
Plenário ( PLEN ) - 14:00 Sessão - Deliberativa
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23/11/2004 |
Plenário ( PLEN ) - 17:27 Sessão - Deliberativa
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24/11/2004 |
Plenário ( PLEN ) - 09:00 Sessão - Deliberativa
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24/11/2004 |
Plenário ( PLEN ) - 13:16 Sessão - Deliberativa
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24/11/2004 |
Plenário ( PLEN ) - 18:36 Sessão - Deliberativa
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25/11/2004 |
Plenário ( PLEN ) - 14:00 Sessão - Deliberativa
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30/11/2004 |
Plenário ( PLEN ) - 14:00 Sessão - Deliberativa
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30/11/2004 |
Plenário ( PLEN ) - 20:15 Sessão - Deliberativa
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01/12/2004 |
Plenário ( PLEN ) - 13:00 Sessão - Deliberativa
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01/12/2004 |
Plenário ( PLEN ) - 17:52 Sessão - Deliberativa
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06/12/2004 |
Mesa Diretora ( MESA )
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16/12/2004 |
Mesa Diretora ( MESA )
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