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PDC 843/2001 Inteiro teor
Projeto de Decreto Legislativo

Situação: Arquivada

Identificação da Proposição

Apresentação
20/02/2001

Ementa
Disciplina as relações jurídicas decorrentes da rejeição da Medida Provisória nº 2.079-77, de 25 de janeiro de 2001.

Dados Complementares:
POSTERGANDO, EXCEPCIONALMENTE, O RECOLHIMENTO DO IMPOSTO DE RENDA NA FONTE SOBRE A REMUNERAÇÃO DO MÊS DE FEVEREIRO DE 2001 DOS SERVIDORES PÚBLICOS CIVIS, ATIVOS E INATIVOS, DO PODER EXECUTIVO, DEVENDO O MONTANTE DEVIDO NO ANO-BASE SER APURADO NA DECLARAÇÃO DE AJUSTE ANUAL.

Indexação

Informações de Tramitação

Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário

Regime de Tramitação
Ordinário (Art. 151, III, RICD)

Despacho atual:

Data	Despacho
15/04/2004	Publique-se Ofício 08/04, da CFT, comunicando a declaração de Prejudicialidade deste Projeto. DCD 16/04/04 Pag 16501 Col 02.

Última Ação Legislativa

Data	Ação
31/05/2004	Mesa Diretora ( MESA ) Arquivamento do PDC 843/2001, nos termos do Artigo 164, § 4º do RI. DCD 10/06/04 Pag 27841 Col 01.

Árvore de apensados e outros documentos da matéria

Documentos Anexos e Referenciados

Avulsos
Destaques ( 0 )
Emendas ao Projeto ( 0 )
Emendas ao Substitutivo ( 0 )
Histórico de Despachos ( 2 )

Legislação citada
Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos ( 3 )
Recursos ( 0 )
Redação Final

Mensagens, Ofícios e Requerimentos ( 0 )
Relatório de conferência de assinaturas
Dossiê digitalizado

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Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.

Data	Andamento
20/02/2001	Plenário ( PLEN ) Apresentação e leitura do Projeto de Decreto Legislativo pelo Deputado Walter Pinheiro (PT - BA)
29/03/2001	Mesa Diretora ( MESA ) Despacho à CTASP, CFT (Artigo 54 do RI) e CCJR (Artigo 54 do RI). Encaminhado à CCP
09/05/2001	COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP ) Encaminhado à CTASP
09/05/2001	Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público ( CTASP ) Recebido pela CTASP
05/09/2001	Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público ( CTASP ) Designado Relator: Dep. Coriolano Sales
29/11/2001	Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público ( CTASP ) Recebida manifestação do Relator. Inteiro teor Parecer do Relator, Dep. Coriolano Sales, pela aprovação. Inteiro teor
12/12/2001	Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público ( CTASP ) - 09:00 Reunião Deliberativa Ordinária Aprovado o Parecer contra os votos dos Deputados Evandro Milhomen, Pedro Celso, Avenzoar Arruda, Vivaldo Barbosa, Paulo Paim e Jair Meneguelli
04/03/2002	Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público ( CTASP ) Encaminhado à CFT Encaminhamento à CCP para publicação - Ofício n° 382/2002-CTASP.
05/03/2002	Comissão de Finanças e Tributação ( CFT ) Recebimento pela CFT.
05/03/2002	COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP ) Recebido para publicação.
15/03/2002	Comissão de Finanças e Tributação ( CFT ) Designado Relator, Dep. Rodrigo Maia
31/01/2003	Mesa Diretora ( MESA ) Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno
06/08/2003	Mesa Diretora ( MESA ) Desarquivado nos termos do Artigo 105 do R.I. A pedido - REQ 985/2003
07/08/2003	Comissão de Finanças e Tributação ( CFT ) Recebimento pela CFT.
13/08/2003	Comissão de Finanças e Tributação ( CFT ) Designado Relator, Dep. Henrique Afonso
09/12/2003	Comissão de Finanças e Tributação ( CFT ) Apresentação do Parecer do Relator pelo Dep. Henrique Afonso Inteiro teor
15/04/2004	Mesa Diretora ( MESA ) Publique-se Ofício 08/04, da CFT, comunicando a declaração de Prejudicialidade deste Projeto. DCD 16/04/04 Pag 16501 Col 02.
20/04/2004	Comissão de Finanças e Tributação ( CFT ) Devolvido à CCP - Prejudicado
23/04/2004	Mesa Diretora ( MESA ) Sujeito a arquivamento, nos termos do artigo 164, § 1º do RI. Prazo para apresentação da recurso artigo 164, § 2º do RI (05 sessões). DCD 24/04/04 Pag 18061 Col 02.
03/05/2004	Mesa Diretora ( MESA ) Encerramento automático do Prazo para Recurso.
31/05/2004	Mesa Diretora ( MESA ) Arquivamento do PDC 843/2001, nos termos do Artigo 164, § 4º do RI. DCD 10/06/04 Pag 27841 Col 01.
04/06/2004	COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP ) Ao arquivo - Guia 31