PDC 843/2001 Histórico de Despachos

Data Despacho
29/03/2001

Despacho à CTASP, CFT (Artigo 54 do RI) e CCJR (Artigo 54 do RI).
15/04/2004

Publique-se Ofício 08/04, da CFT, comunicando a declaração de Prejudicialidade deste Projeto.
DCD 16/04/04 Pag 16501 Col 02.