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REQ 23/2026 CCJC Inteiro teor
Requerimento de Audiência Pública


Situação: Arquivada

Acessório de:


Identificação da Proposição

Autor
Coronel Assis - PL/MT

Apresentação
30/04/2026

Ementa
Requer a realização de Audiência Pública para debater a proposta de redução da maioridade penal, no âmbito da PEC Nº 32, de 2015, que tramita nesta Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania.


Informações de Tramitação

Forma de Apreciação
.

Regime de Tramitação
.


Última Ação Legislativa

Data Ação
13/05/2026 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
Arquivada

Documentos Anexos e Referenciados

  • Avulsos
  • Destaques ( 0 )
  • Emendas ao Projeto ( 0 )
  • Emendas ao Substitutivo ( 0 )
  • Histórico de Despachos ( 0 )
  • Legislação citada
  • Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos ( 0 )
  • Recursos ( 0 )
  • Redação Final

        

Tramitação Cadastrar para acompanhamento

Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.

Data Andamento
30/04/2026

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • Apresentação do REQ n. 23/2026 (Requerimento de Audiência Pública), pelo Deputado Coronel Assis (PL/MT), que "Requer a realização de Audiência Pública para debater a proposta de redução da maioridade penal, no âmbito da PEC Nº 32, de 2015, que tramita nesta Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania". Inteiro teor
06/05/2026

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC ) - 10:00 Reunião Deliberativa Extraordinária (semipresencial)

  • Encaminharam a votação os Deputados Coronel Assis (PL-MT) e Sâmia Bomfim (PSOL-SP).
  • Aprovado o Requerimento.
11/05/2026

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • Apresentação do REQ n. 25/2026 (Requerimento), pelo Deputado Coronel Assis (PL/MT), que "Requer aditamento ao Requerimento nº 23/2026 da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, de minha autoria, para inclusão de convidados". Inteiro teor
13/05/2026

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • Audiência pública realizada, em 13/05/2026, com a presença dos seguintes convidados:

    1) ANA POTYARA | Representante Coalizão pela Socioeducação;

    2) DANIELLE CAVALLI TUOTO | Promotora de Justiça do Estado do Paraná - CIJE/CNMP;

    3) DEILA MARTINS | Presidente do Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente;

    4) DÉLIO LINS E SILVA JÚNIOR | Tesoureiro do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil;

    5) FABRÍCIO MENDES | Professor do Instituto Brasileiro de Ensino, Desenvolvimento e Pesquisa - IDP;

    6) JANE DE BRITO VILHENA DE MORAES | Enfermeira;

    7) LÍVIA DE SOUZA VIDAL | Coordenadora - Geral do Ministério dos Direitos Humanos e da Cidadania; e

    8) LUCAS VILHENA DE MORAES | Coronel Médico.
    LOCAL: Anexo II, Plenário 01
    HORÁRIO: 14h30min
  • Arquivada
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Sessões e Reuniões
  • 06/05/2026 - 10h00

    Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania

    Reunião Deliberativa Extraordinária (semipresencial)

mais sessões e reuniões