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PL 591/2026 Inteiro teor
Projeto de Lei

Situação: Aguardando Deliberação no Plenário (PLEN)

Identificação da Proposição

Autor
Conselho Nacional de Justiça

Apresentação
19/02/2026

Ementa
Cria, no âmbito do Conselho Nacional de Justiça, o Departamento de Monitoramento e Fiscalização das Decisões dos Sistemas Internacionais de Direitos Humanos – DDH.

Indexação

Informações de Tramitação

Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário

Regime de Tramitação
Urgência (Art. 155, RICD)

Árvore de apensados e outros documentos da matéria

Documentos Anexos e Referenciados

Avulsos
Destaques ( 0 )
Emendas ao Projeto ( 0 )
Emendas ao Substitutivo ( 0 )
Histórico de Despachos ( 0 )

Legislação citada
Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos ( 0 )
Recursos ( 0 )
Redação Final

Mensagens, Ofícios e Requerimentos ( 2 )
Relatório de conferência de assinaturas
Dossiê digitalizado

Apreciação em Plenário

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Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.

Data	Andamento
19/02/2026	Mesa Diretora ( MESA ) Apresentação do PL n. 591/2026 (Projeto de Lei), pelo [Conselho Nacional de Justiça (CNJ)], que "Cria, no âmbito do Conselho Nacional de Justiça, o Departamento de Monitoramento e Fiscalização das Decisões dos Sistemas Internacionais de Direitos Humanos – DDH". Inteiro teor Apresentação da MSC n. 1/2026 (Mensagem), pelo [Conselho Nacional de Justiça - (CNJ)], que "Submete à deliberação do Congresso Nacional o texto do Projeto de Lei e sua respectiva justificação, que visa à criação do Departamento de Monitoramento e Fiscalização das Decisões dos Sistemas Internacionais de Direitos Humanos (DDH), vinculado à estrutura administrativa do Conselho Nacional de Justiça ". Inteiro teor
26/02/2026	Mesa Diretora ( MESA ) Apresentação do REQ n. 1150/2026 (Requerimento de Urgência (Art. 155 do RICD)), pelo Deputado Augusto Coutinho (REPUBLIC/PE), que "Requer regime de urgência para apreciação do Projeto de Lei nº 591, de 2026, que cria, no âmbito do Conselho Nacional de Justiça, o Departamento de Monitoramento e Fiscalização das Decisões dos Sistemas Internacionais de Direitos Humanos – DDH ". Inteiro teor
26/02/2026	Plenário ( PLEN ) Aprovado o requerimento nº 1150/2026,do Sr. Augusto Coutinho, que solicita urgência (art. 155) para o PL 591/2026. Alteração do Regime de Tramitação desta proposição em virtude da Aprovação do REQ 1150/2026.
27/02/2026	Plenário ( PLEN ) Designado Relator, Dep. Icaro de Valmir (PL-SE)