| MSC 1/2026
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Mensagem |
19/02/2026 |
Conselho Nacional de Justiça |
Submete à deliberação do Congresso Nacional o texto do Projeto de Lei e sua respectiva justificação, que visa à criação do Departamento de Monitoramento e Fiscalização das Decisões dos Sistemas Internacionais de Direitos Humanos (DDH), vinculado à estrutura administrativa do Conselho Nacional de Justiça.
Inteiro teor
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| REQ 1150/2026
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Requerimento de Urgência (Art. 155 do RICD) |
26/02/2026 |
Augusto Coutinho |
Requer regime de urgência para apreciação do Projeto de Lei nº 591, de 2026, que cria, no âmbito do Conselho Nacional de Justiça, o Departamento de Monitoramento e Fiscalização das Decisões dos Sistemas Internacionais de Direitos Humanos – DDH.
Inteiro teor
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| RPD 1 => PL 591/2026
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Requerimento de Retirada de Pauta |
02/03/2026 |
Marcel van Hattem |
Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 591/2026
Inteiro teor
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| RPD 2 => PL 591/2026
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Votação Nominal do Requerimento de Retirada de Matéria da Ordem do Dia |
02/03/2026 |
Marcel van Hattem |
Votação Nominal do Requerimento de Retirada de Pauta - PL 591/2026-Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 591/2026
Inteiro teor
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| RPD 3 => PL 591/2026
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Requerimento de Retirada de Pauta |
03/03/2026 |
Julia Zanatta |
Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 591/2026
Inteiro teor
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| RPD 4 => PL 591/2026
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Votação Nominal do Requerimento de Retirada de Matéria da Ordem do Dia |
03/03/2026 |
Julia Zanatta |
Votação Nominal do Requerimento de Retirada de Pauta - PL 591/2026-Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 591/2026
Inteiro teor
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| RPD 5 => PL 591/2026
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Requerimento de Retirada de Pauta |
03/03/2026 |
Julia Zanatta |
Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 591/2026
Inteiro teor
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| RPD 6 => PL 591/2026
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Votação Nominal do Requerimento de Retirada de Matéria da Ordem do Dia |
03/03/2026 |
Julia Zanatta |
Votação Nominal do Requerimento de Retirada de Pauta - PL 591/2026-Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 591/2026
Inteiro teor
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| RPD 7 => PL 591/2026
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Requerimento de Adiamento da Discussão de Matéria Urgente |
03/03/2026 |
Sóstenes Cavalcante |
Requerimento de Adiamento da Discussão Matéria Urgente - PL 591/2026
Inteiro teor
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| RPD 8 => PL 591/2026
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Votação Nominal do Requerimento de Adiamento da Discussão (matéria urgente) |
03/03/2026 |
Sóstenes Cavalcante |
Votação Nominal do Requerimento de Adiamento da Discussão Matéria Urgente - PL 591/2026-Requerimento de Adiamento da Discussão Matéria Urgente - PL 591/2026
Inteiro teor
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| RPD 9 => PL 591/2026
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Requerimento de Adiamento de Votação de Matéria Urgente |
03/03/2026 |
Sóstenes Cavalcante |
Requerimento de Adiamento da Votação Matéria Urgente - PL 591/2026
Inteiro teor
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| RPD 10 => PL 591/2026
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Votação Nominal do Requerimento de Adiamento da Votação (matéria urgente) |
03/03/2026 |
Sóstenes Cavalcante |
Votação Nominal do Requerimento de Adiamento da Votação Matéria Urgente - PL 591/2026-Requerimento de Adiamento da Votação Matéria Urgente - PL 591/2026
Inteiro teor
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| RPD 11 => PL 591/2026
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Requerimento de Retirada de Pauta |
03/03/2026 |
Sóstenes Cavalcante |
Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 591/2026
Inteiro teor
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| RPD 12 => PL 591/2026
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Votação Nominal do Requerimento de Retirada de Matéria da Ordem do Dia |
03/03/2026 |
Sóstenes Cavalcante |
Votação Nominal do Requerimento de Retirada de Pauta - PL 591/2026-Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 591/2026
Inteiro teor
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| RPD 13 => PL 591/2026
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Requerimento de Votação pelo Processo Nominal |
03/03/2026 |
Sóstenes Cavalcante |
Requerimento de Votação Nominal - PL 591/2026
Inteiro teor
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| RPD 14 => PL 591/2026
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Requerimento para Retirada de Tramitação de RPD e DTQs |
03/03/2026 |
Sóstenes Cavalcante |
Requerimento Procedimental Genérico - PL 591/2026
Inteiro teor
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| RPD 15 => PL 591/2026
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Requerimento de Votação pelo Processo Nominal |
03/03/2026 |
Julia Zanatta |
Requerimento de Votação Nominal - PL 591/2026
Inteiro teor
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| RPD 16 => PL 591/2026
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Requerimento para Retirada de Tramitação de RPD e DTQs |
03/03/2026 |
Julia Zanatta |
Requerimento Procedimental Genérico - PL 591/2026
Inteiro teor
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| RPD 17 => PL 591/2026
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Requerimento para Retirada de Tramitação de RPD e DTQs |
03/03/2026 |
Julia Zanatta |
Requerimento Procedimental Genérico - PL 591/2026
Inteiro teor
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