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PL 5751/2025 Inteiro teor
Projeto de Lei

Situação: Aguardando Deliberação na Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável (CMADS)

Identificação da Proposição

Apresentação
07/11/2025

Ementa
Institui normas nacionais de proteção e bem estar de animais domésticos mantidos como animais de companhia, estabelece a Política Nacional de Guarda Responsável e disciplina deveres de detentores e prestadores de serviços.

Indexação

Informações de Tramitação

Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II

Regime de Tramitação
Ordinário (Art. 151, III, RICD)

Despacho atual:

Data	Despacho
22/12/2025	Às Comissões de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável (Mérito) e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54, RICD). Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Ordinário (Art. 151, III, RICD). Inteiro teor

Prazos:

Descrição	Início do prazo
Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 13/03/2026)	13/03/2026
Prazo para Emendas ao Substitutivo (5 sessões a partir de 28/04/2026)	28/04/2026

Última Ação Legislativa

Data	Ação
24/04/2026	Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável ( CMADS ) Parecer da Relatora, Dep. Socorro Neri (PP-AC), pela aprovação deste, e do PL 6938/2025, apensado, com substitutivo.
18/03/2026	Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável ( CMADS ) Apensação do PL 6938/2025 a esta proposição.
13/03/2026	Mesa Diretora ( MESA ) Apense-se a este o PL 6938/2025

Apensados

Apensados ao PL 5751/2025 ( 1 )

PL 6938/2025

PL 6938/2025

Autor: Duda Ramos

Ementa: Dispõe sobre a posse responsável de animais de estimação, estabelece deveres ao tutor, define diretrizes para políticas públicas e dá outras providências.

Árvore de apensados e outros documentos da matéria

Documentos Anexos e Referenciados

Avulsos
Destaques ( 0 )
Emendas ao Projeto ( 0 )
Emendas ao Substitutivo ( 0 )
Histórico de Despachos ( 1 )

Legislação citada
Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos ( 2 )
Recursos ( 0 )
Redação Final

Mensagens, Ofícios e Requerimentos ( 0 )
Relatório de conferência de assinaturas
Dossiê digitalizado

Pareceres Aprovados ou Pendentes de Aprovação

Comissão	Parecer
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável (CMADS)	24/04/2026 - Parecer da Relatora, Dep. Socorro Neri (PP-AC), pela aprovação deste, e do PL 6938/2025, apensado, com substitutivo. Inteiro teor

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Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.

Data	Andamento
07/11/2025	Mesa Diretora ( MESA ) Apresentação do PL n. 5751/2025 (Projeto de Lei), pelo Deputado Jadyel Alencar (REPUBLIC/PI -Fdr PT-PCdoB-PV), que "Institui normas nacionais de proteção e bem estar de animais domésticos mantidos como animais de companhia, estabelece a Política Nacional de Guarda Responsável e disciplina deveres de detentores e prestadores de serviços". Inteiro teor
22/12/2025	Mesa Diretora ( MESA ) Às Comissões de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável (Mérito) e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54, RICD). Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Ordinário (Art. 151, III, RICD). Inteiro teor
20/01/2026	Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável ( CMADS ) Recebimento pela CMADS.
02/02/2026	COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP ) Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 03/02/2026.
11/03/2026	Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável ( CMADS ) Designada Relatora, Dep. Socorro Neri (PP-AC).
12/03/2026	Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável ( CMADS ) Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 13/03/2026)
13/03/2026	Mesa Diretora ( MESA ) Apense-se a este o PL 6938/2025 Inteiro teor
18/03/2026	Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável ( CMADS ) Apensação do PL 6938/2025 a esta proposição.
24/03/2026	Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável ( CMADS ) Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao projeto (de 12/03/2026 a 24/03/2026). Não foram apresentadas emendas.
24/04/2026	Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável ( CMADS ) Apresentação do PRL n. 1 CMADS (Parecer do Relator), pela Deputada Socorro Neri (PP/AC). Inteiro teor Parecer da Relatora, Dep. Socorro Neri (PP-AC), pela aprovação deste, e do PL 6938/2025, apensado, com substitutivo. Inteiro teor
27/04/2026	Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável ( CMADS ) Prazo para Emendas ao Substitutivo (5 sessões a partir de 28/04/2026)
06/05/2026	Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável ( CMADS ) Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao substitutivo (de 27/04/2026 a 06/05/2026). Não foram apresentadas emendas ao substitutivo.