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PDL 846/2025 Inteiro teor
Projeto de Decreto Legislativo de Sustação de Atos Normativos do Poder Executivo



Identificação da Proposição

Autor
Diego Garcia - REPUBLIC/PR

Apresentação
22/10/2025

Ementa
Susta os efeitos do Decreto nº 12.686, de 20 de outubro de 2025, que institui a Política Nacional de Educação Especial Inclusiva e a Rede Nacional de Educação Especial Inclusiva.

Indexação

Informações de Tramitação

Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário

Regime de Tramitação
Ordinário (Art. 151, III, RICD)


Despacho atual:

Data Despacho
28/10/2025 Às Comissões de
Educação; de Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência e
Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD)
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Regime de Tramitação: Ordinário (Art. 151, III, RICD) Inteiro teor

Apensados

Apensados ao PDL 846/2025 ( 35 )

  • PDL 847/2025
  • ,  PDL 849/2025
  • ,  PDL 850/2025
  • ,  PDL 851/2025
  • ,  PDL 853/2025
  • ,  PDL 854/2025
  • ,  PDL 855/2025
  • ,  PDL 856/2025
  • ,  PDL 858/2025
  • ,  PDL 894/2025
  • ,  PDL 895/2025
  • ,  PDL 896/2025
  • ,  PDL 898/2025
  • ,  PDL 899/2025
  • ,  PDL 900/2025
  • ,  PDL 901/2025
  • ,  PDL 902/2025
  • ,  PDL 903/2025
  • ,  PDL 904/2025
  • ,  PDL 906/2025
  • ,  PDL 907/2025
  • ,  PDL 908/2025
  • ,  PDL 910/2025
  • ,  PDL 911/2025
  • ,  PDL 912/2025
  • ,  PDL 913/2025
  • ,  PDL 914/2025
  • ,  PDL 915/2025
  • ,  PDL 916/2025
  • ,  PDL 917/2025
  • ,  PDL 918/2025
  • ,  PDL 919/2025
  • ,  PDL 920/2025
  • ,  PDL 921/2025
  • ,  PDL 922/2025

Documentos Anexos e Referenciados



        
        

Apreciação em Plenário



        
        

        

Pareceres Aprovados ou Pendentes de Aprovação

Comissão Parecer
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Comissão de Educação
Comissão de Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência

Tramitação Cadastrar para acompanhamento

Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.

Data Andamento
22/10/2025

Mesa Diretora ( MESA )

  • Apresentação do PDL n. 846/2025 (Projeto de Decreto Legislativo de Sustação de Atos Normativos do Poder Executivo), pelo Deputado Diego Garcia (REPUBLIC/PR), que "Susta os efeitos do Decreto nº 12.686, de 20 de outubro de 2025, que institui a Política Nacional de Educação Especial Inclusiva e a Rede Nacional de Educação Especial Inclusiva". Inteiro teor
27/10/2025

Mesa Diretora ( MESA )

  • Apresentação do REQ n. 4446/2025 (Requerimento de Urgência (Art. 155 do RICD)), pelos Deputado Gilberto Abramo (REPUBLIC/MG) e outros, que "Requer regime de urgência para apreciação do Projeto de Decreto Legislativo nº 846, de 2025, que susta os efeitos do Decreto nº 12.686, de 20 de outubro de 2025, que institui a Política Nacional de Educação Especial Inclusiva e a Rede Nacional de Educação Especial Inclusiva". Inteiro teor
28/10/2025

Mesa Diretora ( MESA )

  • Às Comissões de
    Educação; de Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência e
    Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD)
    Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
    Regime de Tramitação: Ordinário (Art. 151, III, RICD) Inteiro teor
  • Apense-se a este(a) o(a) PDL-847/2025. Inteiro teor
  • Apensação da proposição PDL-847/2025 à proposição PDL-846/2025.
  • Apense-se a este(a) o(a) PDL-849/2025. Inteiro teor
  • Apensação da proposição PDL-849/2025 à proposição PDL-846/2025.
  • Apense-se a este(a) o(a) PDL-850/2025. Inteiro teor
  • Apensação da proposição PDL-850/2025 à proposição PDL-846/2025.
  • Apense-se a este(a) o(a) PDL-851/2025. Inteiro teor
  • Apensação da proposição PDL-851/2025 à proposição PDL-846/2025.
  • Apense-se a este(a) o(a) PDL-853/2025. Inteiro teor
  • Apensação da proposição PDL-853/2025 à proposição PDL-846/2025.
  • Apense-se a este(a) o(a) PDL-854/2025. Inteiro teor
  • Apensação da proposição PDL-854/2025 à proposição PDL-846/2025.
  • Apense-se a este(a) o(a) PDL-855/2025. Inteiro teor
  • Apensação da proposição PDL-855/2025 à proposição PDL-846/2025.
  • Apense-se a este(a) o(a) PDL-856/2025. Inteiro teor
  • Apensação da proposição PDL-856/2025 à proposição PDL-846/2025.
  • Apense-se a este(a) o(a) PDL-858/2025. Inteiro teor
  • Apensação da proposição PDL-858/2025 à proposição PDL-846/2025.
  • Apense-se a este(a) o(a) PDL-894/2025. Inteiro teor
  • Apensação da proposição PDL-894/2025 à proposição PDL-846/2025.
  • Apense-se a este(a) o(a) PDL-895/2025. Inteiro teor
  • Apensação da proposição PDL-895/2025 à proposição PDL-846/2025.
  • Apense-se a este(a) o(a) PDL-896/2025. Inteiro teor
  • Apensação da proposição PDL-896/2025 à proposição PDL-846/2025.
  • Apense-se a este(a) o(a) PDL-898/2025. Inteiro teor
  • Apensação da proposição PDL-898/2025 à proposição PDL-846/2025.
  • Apense-se a este(a) o(a) PDL-899/2025. Inteiro teor
  • Apensação da proposição PDL-899/2025 à proposição PDL-846/2025.
  • Apense-se a este(a) o(a) PDL-900/2025. Inteiro teor
  • Apensação da proposição PDL-900/2025 à proposição PDL-846/2025.
  • Apense-se a este(a) o(a) PDL-901/2025. Inteiro teor
  • Apensação da proposição PDL-901/2025 à proposição PDL-846/2025.
  • Apense-se a este(a) o(a) PDL-902/2025. Inteiro teor
  • Apensação da proposição PDL-902/2025 à proposição PDL-846/2025.
  • Apense-se a este(a) o(a) PDL-903/2025. Inteiro teor
  • Apensação da proposição PDL-903/2025 à proposição PDL-846/2025.
  • Apense-se a este(a) o(a) PDL-904/2025. Inteiro teor
  • Apensação da proposição PDL-904/2025 à proposição PDL-846/2025.
  • Apense-se a este(a) o(a) PDL-906/2025. Inteiro teor
  • Apensação da proposição PDL-906/2025 à proposição PDL-846/2025.
  • Apense-se a este(a) o(a) PDL-907/2025. Inteiro teor
  • Apensação da proposição PDL-907/2025 à proposição PDL-846/2025.
  • Apense-se a este(a) o(a) PDL-908/2025. Inteiro teor
  • Apensação da proposição PDL-908/2025 à proposição PDL-846/2025.
  • Apense-se a este(a) o(a) PDL-910/2025. Inteiro teor
  • Apensação da proposição PDL-910/2025 à proposição PDL-846/2025.
  • Apense-se a este(a) o(a) PDL-911/2025. Inteiro teor
  • Apensação da proposição PDL-911/2025 à proposição PDL-846/2025.
  • Apense-se a este(a) o(a) PDL-912/2025. Inteiro teor
  • Apensação da proposição PDL-912/2025 à proposição PDL-846/2025.
  • Apense-se a este(a) o(a) PDL-913/2025. Inteiro teor
  • Apensação da proposição PDL-913/2025 à proposição PDL-846/2025.
  • Apense-se a este(a) o(a) PDL-914/2025. Inteiro teor
  • Apensação da proposição PDL-914/2025 à proposição PDL-846/2025.
  • Apense-se a este(a) o(a) PDL-915/2025. Inteiro teor
  • Apensação da proposição PDL-915/2025 à proposição PDL-846/2025.
  • Apense-se a este(a) o(a) PDL-916/2025. Inteiro teor
  • Apensação da proposição PDL-916/2025 à proposição PDL-846/2025.
  • Apense-se a este(a) o(a) PDL-917/2025. Inteiro teor
  • Apensação da proposição PDL-917/2025 à proposição PDL-846/2025.
  • Apense-se a este(a) o(a) PDL-918/2025. Inteiro teor
  • Apensação da proposição PDL-918/2025 à proposição PDL-846/2025.
  • Apense-se a este(a) o(a) PDL-919/2025. Inteiro teor
  • Apensação da proposição PDL-919/2025 à proposição PDL-846/2025.
  • Apense-se a este(a) o(a) PDL-920/2025. Inteiro teor
  • Apensação da proposição PDL-920/2025 à proposição PDL-846/2025.
  • Apense-se a este(a) o(a) PDL-921/2025. Inteiro teor
  • Apensação da proposição PDL-921/2025 à proposição PDL-846/2025.
  • Apense-se a este(a) o(a) PDL-922/2025. Inteiro teor
  • Apensação da proposição PDL-922/2025 à proposição PDL-846/2025.
28/10/2025

Plenário ( PLEN )

  • Designado Relator, Dep. Nikolas Ferreira (PL-MG)
28/10/2025

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 29/10/2025.
29/10/2025

Mesa Diretora ( MESA )

  • Apresentação do PRLP n. 1 PLEN (Parecer Preliminar de Plenário), pelo Deputado Nikolas Ferreira (PL/MG). Inteiro teor
29/10/2025

Plenário ( PLEN ) - 09:00 Sessão Deliberativa Extraordinária Semipresencial (AM nº 123/2020)

  • Matéria não apreciada em face do encerramento da Ordem do Dia.
30/10/2025

Plenário ( PLEN ) - 11:00 Sessão Deliberativa Extraordinária Semipresencial (AM nº 123/2020)

  • Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.
04/11/2025

Mesa Diretora ( MESA )

  • Apresentação do REQ n. 4645/2025 (Requerimento de Apensação), pelo Deputado Fausto Jr. (UNIÃO/AM), que "Requer que o PDL 928/2025 seja apensado ao PDL 846/2025". Inteiro teor
  • Apresentação do REQ n. 4672/2025 (Requerimento de Apensação), pelo Deputado Delegado Palumbo (MDB/SP), que "Requer o apensamento do Projeto de Decreto Legislativo nº 929/2025 ao Projeto de Decreto Legislativo nº 846/2025". Inteiro teor
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Sessões e Reuniões
  • 30/10/2025 - 11h00

    Plenário

    Sessão Deliberativa Extraordinária Semipresencial (AM nº 123/2020)

  • 29/10/2025 - 09h00

    Plenário

    Sessão Deliberativa Extraordinária Semipresencial (AM nº 123/2020)

mais sessões e reuniões
Discursos
mais deputados