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PLP 90/1999 Inteiro teor
Projeto de Lei Complementar


Situação: Arquivada

Origem: MSC 1789/1999


Identificação da Proposição

(As informações anteriores a 2001, ano de implantação do sistema e-Câmara, podem estar incompletas.)

Autor
Poder Executivo

Apresentação
01/12/1999

Ementa
Altera os arts. 88 e 121 da Lei Complementar nº 75, de 20 de maio de 1993, que dispõe sobre a organização, as atribuições e o estatuto do Ministério Público da União.

Dados Complementares:
Dispõe que o procurador-geral do trabalho e o procurador-geral da justiça militar poderão ser reconduzidos sem limitação do numero de mandatos.

Indexação

Informações de Tramitação

Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário

Regime de Tramitação
Urgência (Art. 64, CF)


Despacho atual:

Data Despacho
01/12/1999 APENSE-SE AO PLP 78/99.
ENTRADA NA CAMARA; 01 12 99.
PRAZO PARA EMENDAS;
PRIMEIRA SESSÃO; 03 12 99.
SEGUNDA SESSÃO; 06 12 99.
TERCEIRA SESSÃO; 07 12 99.
QUARTA SESSÃO; 08 12 99.
QUINTA SESSÃO; 09 12 99.
PRAZO NA CAMARA; 16 03 2000.(DESPACHO INICIAL)

Última Ação Legislativa

Data Ação
11/01/2000 Plenário ( PLEN )
DISCUSSÃO EM TURNO UNICO. (VIDE PLP 78/99).
DISCUSSÃO DO PROJETO PELOS DEP WALDOMIRO FIORAVANTE, AGNELO QUEIROZ E ANTONIO CARLOS BISCAIA.
ENCERRADA A DISCUSSÃO.
APRESENTAÇÃO DE 01 EMENDA DE PLENÁRIO PELO DEP ARNALDO MADEIRA, LÍDER DO GOVERNO.
DESIGNAÇÃO DO DEP NEY LOPES PARA PROFERIR PARECER À EMENDA DE PLENARIO, EM SUBSTITUIÇÃO À CCJR, PARECER ESTE QUE FOI ANUNCIADO PELO SENHOR PRESIDENTE: PELA CONSTITUCIONALIDADE, JURIDICIDADE E BOA TÉCNICA LEGISLATIVA E, NO MÉRITO, PELA APROVAÇÃO.
RETIRADA A EMENDA DE PLENÁRIO, PELO AUTOR, APÓS ACORDO DE LÍDERES DOS PARTIDOS QUE DÃO SUSTENTAÇÃO AO GOVERNO.
ENCAMINHAMENTO DA VOTAÇÃO PELOS DEP JOSÉ ANTONIO E JOSÉ ROBERTO BATOCHIO.
REJEIÇÃO DO PROJETO. SIM- 222; NÃO-191; ABST-07; TOTAL-420.
VAI AO ARQUIVO.
DCD 12 01 00 PAG 1341 COL 02.

Documentos Anexos e Referenciados

  • Legislação citada
  • Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos ( 0 )
  • Recursos ( 0 )
  • Redação Final
  • Mensagens, Ofícios e Requerimentos ( 0 )
  • Relatório de conferência de assinaturas
  • Dossiê digitalizado

        

Tramitação Cadastrar para acompanhamento

Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.

Data Andamento
01/12/1999

Plenário ( PLEN )

  • LEITURA E PUBLICAÇÃO DA MATÉRIA. DCD 14 12 99 PÁG 61928 COL 01. Inteiro teor
01/12/1999

Mesa Diretora ( MESA )

  • APENSE-SE AO PLP 78/99.
    ENTRADA NA CAMARA; 01 12 99.
    PRAZO PARA EMENDAS;
    PRIMEIRA SESSÃO; 03 12 99.
    SEGUNDA SESSÃO; 06 12 99.
    TERCEIRA SESSÃO; 07 12 99.
    QUARTA SESSÃO; 08 12 99.
    QUINTA SESSÃO; 09 12 99.
    PRAZO NA CAMARA; 16 03 2000.(DESPACHO INICIAL)
11/01/2000

Plenário ( PLEN ) - 13:59:35 Sessão - Deliberativa

  • DISCUSSÃO EM TURNO UNICO. (VIDE PLP 78/99).
    DISCUSSÃO DO PROJETO PELOS DEP WALDOMIRO FIORAVANTE, AGNELO QUEIROZ E ANTONIO CARLOS BISCAIA.
    ENCERRADA A DISCUSSÃO.
    APRESENTAÇÃO DE 01 EMENDA DE PLENÁRIO PELO DEP ARNALDO MADEIRA, LÍDER DO GOVERNO.
    DESIGNAÇÃO DO DEP NEY LOPES PARA PROFERIR PARECER À EMENDA DE PLENARIO, EM SUBSTITUIÇÃO À CCJR, PARECER ESTE QUE FOI ANUNCIADO PELO SENHOR PRESIDENTE: PELA CONSTITUCIONALIDADE, JURIDICIDADE E BOA TÉCNICA LEGISLATIVA E, NO MÉRITO, PELA APROVAÇÃO.
    RETIRADA A EMENDA DE PLENÁRIO, PELO AUTOR, APÓS ACORDO DE LÍDERES DOS PARTIDOS QUE DÃO SUSTENTAÇÃO AO GOVERNO.
    ENCAMINHAMENTO DA VOTAÇÃO PELOS DEP JOSÉ ANTONIO E JOSÉ ROBERTO BATOCHIO.
    REJEIÇÃO DO PROJETO. SIM- 222; NÃO-191; ABST-07; TOTAL-420.
    VAI AO ARQUIVO.
    DCD 12 01 00 PAG 1341 COL 02.
16/12/2003

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • AO ARQUIVO - GUIA 87/2003
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Sessões e Reuniões
  • 11/01/2000 - 13h59

    Plenário

    Sessão - Deliberativa

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