APENSE-SE AO PLP 78/99.
ENTRADA NA CAMARA; 01 12 99.
PRAZO PARA EMENDAS;
PRIMEIRA SESSÃO; 03 12 99.
SEGUNDA SESSÃO; 06 12 99.
TERCEIRA SESSÃO; 07 12 99.
QUARTA SESSÃO; 08 12 99.
QUINTA SESSÃO; 09 12 99.
PRAZO NA CAMARA; 16 03 2000.(DESPACHO INICIAL)