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PL 3728/2004 Inteiro teor
Projeto de Lei

Situação: Transformada na Lei Ordinária 10907/2004

Origem: MSC 296/2004

Identificação da Proposição

Autor
Poder Executivo

Apresentação
07/06/2004

Ementa
Institui a Gratificação Específica de Apoio Técnico-Administrativo da Advocacia-Geral da União - GEATA, altera a Lei nº 10.480, de 2 de julho de 2002, e dá outras providências.

Indexação

Informações de Tramitação

Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário

Regime de Tramitação
Urgência

Despacho atual:

Data	Despacho
15/06/2004	Às Comissões de Trabalho, de Administração e Serviço Público; Finanças e Tributação (Art. 54 RICD) e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) - Art. 24, II Inteiro teor

Prazos:

Descrição	Início do prazo
Abertura de Prazo para Emendas ao Projeto a partir de 21/06/2004	21/06/2004

Última Ação Legislativa

Data	Ação
05/08/2004	Mesa Diretora ( MESA ) Recebimento do Ofício nº 1.164/2004 (SF) encaminhando autógrafo sancionado.

Árvore de apensados e outros documentos da matéria

Documentos Anexos e Referenciados

Avulsos
Destaques ( 0 )
Emendas ao Projeto ( 1 )
Emendas ao Substitutivo ( 0 )
Histórico de Despachos ( 1 )

Legislação citada
Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos ( 5 )
Recursos ( 0 )
Redação Final

Mensagens, Ofícios e Requerimentos ( 2 )
Relatório de conferência de assinaturas
Dossiê digitalizado

Tramitação Cadastrar para acompanhamento

Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.

Data	Andamento
07/06/2004	Plenário ( PLEN ) Apresentação do Projeto de Lei pelo Poder Executivo Inteiro teor
15/06/2004	Mesa Diretora ( MESA ) Às Comissões de Trabalho, de Administração e Serviço Público; Finanças e Tributação (Art. 54 RICD) e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) - Art. 24, II Inteiro teor
15/06/2004	COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP ) Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD 16 06 04 Pág 28272 Col 01. Inteiro teor
15/06/2004	Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público ( CTASP ) Recebimento pela CTASP.
17/06/2004	Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público ( CTASP ) Designada Relatora, Dep. Dra. Clair (PT-PR)
17/06/2004	Plenário ( PLEN ) Apresentação da Requerimento de Urgência (Art. 155 do RICD), REQ 1963/2004, pelo Dep. Celso Russomanno Inteiro teor
18/06/2004	Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público ( CTASP ) Abertura de Prazo para Emendas ao Projeto a partir de 21/06/2004
25/06/2004	Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público ( CTASP ) Encerrado o prazo para emendas. Foi apresentada uma emenda. Emendas ao Projeto
07/07/2004	Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público ( CTASP ) Apresentação do Parecer do Relator pela Dep. Dra. Clair Inteiro teor Parecer da Relatora, Dep. Dra. Clair, pela aprovação deste, e pela rejeição da EMC 1/2004 CTASP. Inteiro teor
07/07/2004	Plenário ( PLEN ) Alteração do Regime de Tramitação desta proposição em virtude da Aprovação da REQ 1963/2004 => PL 3728/2004.
07/07/2004	Plenário ( PLEN ) - 20:05 Sessão - Deliberativa Discussão em turno único. Designada Relatora, Dep. Dra. Clair (PT-PR), para proferir parecer pela Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público a este Projeto e a Emenda apresentada. Parecer proferido em Plenário pelo Relator, Dep. Dra. Clair (PT-PR), pela Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público, que conclui pela aprovação deste Projeto e rejeição da Emenda apresentada. Inteiro teor Designado Relator, Dep. Wasny de Roure (PT-DF), para proferir parecer pela Comissão de Finanças e Tributação a este Projeto e a Emenda apresentada. Parecer proferido em Plenário pelo Relator, Dep. Wasny de Roure (PT-DF), pela Comissão de Finanças e Tributação, pela adequação financeira e orçamentária deste Projeto e da Emenda apresentada. Inteiro teor Designado Relator, Dep. Arnaldo Faria de Sá (PTB-SP), para proferir parecer pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania a este Projeto e a Emenda apresentada. Parecer proferido em Plenário pelo Relator, Dep. Arnaldo Faria de Sá (PTB-SP), pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, que conclui pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste Projeto e da Emenda apresentada. Inteiro teor Encerrada a discussão. Votação em turno único. Rejeitada a Emenda nº 1 oferecida na CTASP, com parecer contrário. Aprovado este Projeto de Lei. Votação da Redação Final. Aprovada a Redação Final oferecida pela Sra. Dep. Laura Carneiro (PFL-RJ). Inteiro teor A Matéria vai ao Senado Federal. (PL 3.728-A/04) DCD 08 07 04 PÁG 32037 COL 01. Inteiro teor
08/07/2004	Mesa Diretora ( MESA ) Remessa ao Senado Federal, através do Of PS-GSE/913/04.
12/07/2004	Mesa Diretora ( MESA ) Recebimento do Ofício nº 998/2004 (SF) comunicando remessa à sanção.
15/07/2004	Mesa Diretora ( MESA ) Transformado na Lei 10907/04. DOFC 16 07 04 PAG 01 COL 02.
05/08/2004	Mesa Diretora ( MESA ) Recebimento do Ofício nº 1.164/2004 (SF) encaminhando autógrafo sancionado.