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PL 4212/2025 Inteiro teor
Projeto de Lei


Situação: Pronta para Pauta na Comissão de Desenvolvimento Econômico (CDE)


Identificação da Proposição

Autor
Bia Kicis - PL/DF

Apresentação
26/08/2025

Ementa
Dispõe sobre a proteção da liberdade econômica, da privacidade e da segurança dos cidadãos em relação à emissão e circulação de moedas digitais oficiais pelo Banco Central do Brasil, e dá outras providências.

Indexação

Informações de Tramitação

Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II

Regime de Tramitação
Ordinário (Art. 151, III, RICD)


Despacho atual:

Data Despacho
01/10/2025 Às Comissões de
Desenvolvimento Econômico;
Finanças e Tributação (Mérito e Art. 54, RICD) e
Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD)
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
Regime de Tramitação: Ordinário (Art. 151, III, RICD) Inteiro teor

Prazos:

Descrição Início do prazo
Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 10/10/2025) 10/10/2025
Prazo para Emendas ao Substitutivo (5 sessões a partir de 02/04/2026) 02/04/2026

Última Ação Legislativa

Data Ação
31/03/2026 Comissão de Desenvolvimento Econômico ( CDE )
Parecer do Relator, Dep. Lafayette de Andrada (REPUBLIC-MG), pela aprovação deste, com substitutivo.
08/10/2025 Comissão de Desenvolvimento Econômico ( CDE )
Designado Relator, Dep. Lafayette de Andrada (REPUBLIC-MG).
01/10/2025 Mesa Diretora ( MESA )
Às Comissões de
Desenvolvimento Econômico;
Finanças e Tributação (Mérito e Art. 54, RICD) e
Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD)
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
Regime de Tramitação: Ordinário (Art. 151, III, RICD)

Documentos Anexos e Referenciados

  • Mensagens, Ofícios e Requerimentos ( 0 )
  • Relatório de conferência de assinaturas
  • Dossiê digitalizado

        

Pareceres Aprovados ou Pendentes de Aprovação

Comissão Parecer
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Comissão de Desenvolvimento Econômico (CDE) 31/03/2026 - Parecer do Relator, Dep. Lafayette de Andrada (REPUBLIC-MG), pela aprovação deste, com substitutivo. Inteiro teor
Comissão de Finanças e Tributação

Tramitação Cadastrar para acompanhamento

Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.

Data Andamento
26/08/2025

Mesa Diretora ( MESA )

  • Apresentação do PL n. 4212/2025 (Projeto de Lei), pela Deputada Bia Kicis (PL/DF), que "Dispõe sobre a proteção da liberdade econômica, da privacidade e da segurança dos cidadãos em relação à emissão e circulação de moedas digitais oficiais pelo Banco Central do Brasil, e dá outras providências". Inteiro teor
01/10/2025

Mesa Diretora ( MESA )

  • Às Comissões de
    Desenvolvimento Econômico;
    Finanças e Tributação (Mérito e Art. 54, RICD) e
    Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD)
    Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
    Regime de Tramitação: Ordinário (Art. 151, III, RICD) Inteiro teor
01/10/2025

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 02/10/2025.
02/10/2025

Comissão de Desenvolvimento Econômico ( CDE )

  • Recebimento pelo(a) CDE.
08/10/2025

Comissão de Desenvolvimento Econômico ( CDE )

  • Designado Relator, Dep. Lafayette de Andrada (REPUBLIC-MG).
09/10/2025

Comissão de Desenvolvimento Econômico ( CDE )

  • Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 10/10/2025)
23/10/2025

Comissão de Desenvolvimento Econômico ( CDE )

  • Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao projeto (de 09/10/2025 a 23/10/2025). Não foram apresentadas emendas.
31/03/2026

Comissão de Desenvolvimento Econômico ( CDE )

  • Apresentação do PRL n. 1 CDE (Parecer do Relator), pelo Deputado Lafayette de Andrada (REPUBLIC/MG). Inteiro teor
  • Parecer do Relator, Dep. Lafayette de Andrada (REPUBLIC-MG), pela aprovação deste, com substitutivo. Inteiro teor
01/04/2026

Comissão de Desenvolvimento Econômico ( CDE )

  • Prazo para Emendas ao Substitutivo (5 sessões a partir de 02/04/2026)
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