PL 4135/2025
Inteiro teor
Projeto de Lei
Situação: Pronta para Pauta na Comissão de Comunicação (CCOM)
Identificação da Proposição
Apresentação
20/08/2025
Ementa
Altera a Lei nº 13.709, de 14 de agosto de 2018 (Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais – LGPD), para dispor sobre a obrigatoriedade de auditoria com periodicidade mínima anual das plataformas digitais.
Informações de Tramitação
Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
Regime de Tramitação
Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho atual:
| Data | Despacho |
|---|---|
| 19/09/2025 | Às Comissões de Comunicação e Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD) Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II Regime de Tramitação: Ordinário (Art. 151, III, RICD) Inteiro teor |
Prazos:
| Descrição | Início do prazo |
|---|---|
| Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 02/10/2025) | 02/10/2025 |
Última Ação Legislativa
| Data | Ação |
|---|---|
| 06/05/2026 |
Comissão de Comunicação ( CCOM )
Retirado de pauta, de ofício, em razão da ausência do Relator, Deputado Cleber Verde, no momento da apreciação da matéria. |
| 19/09/2025 |
Mesa Diretora ( MESA )
Às Comissões de Comunicação e Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD) Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II Regime de Tramitação: Ordinário (Art. 151, III, RICD) |
Documentos Anexos e Referenciados
- Avulsos
- Destaques ( 0 )
- Emendas ao Projeto ( 0 )
- Emendas ao Substitutivo ( 0 )
- Histórico de Despachos ( 1 )
- Legislação citada
- Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos ( 1 )
- Recursos ( 0 )
- Redação Final
- Mensagens, Ofícios e Requerimentos ( 2 )
- Relatório de conferência de assinaturas
- Dossiê digitalizado
Apreciação em Comissão
- Requerimentos Procedimentais ( 1 )
- Destaques ( 0 )
Pareceres Aprovados ou Pendentes de Aprovação
| Comissão | Parecer |
|---|---|
| Comissão de Comunicação (CCOM) | 31/03/2026 - Parecer do Relator, Dep. Cleber Verde (MDB-MA), pela rejeição. Inteiro teor |
| Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania |
Tramitação
Cadastrar para acompanhamento
Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.
| Data | Andamento |
|---|---|
| 20/08/2025 |
Mesa Diretora ( MESA )
|
| 19/09/2025 |
Mesa Diretora ( MESA )
|
| 22/09/2025 |
Comissão de Comunicação ( CCOM )
|
| 22/09/2025 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
|
| 30/09/2025 |
Comissão de Comunicação ( CCOM )
|
| 01/10/2025 |
Comissão de Comunicação ( CCOM )
|
| 14/10/2025 |
Comissão de Comunicação ( CCOM )
|
| 31/03/2026 |
Comissão de Comunicação ( CCOM )
|
| 08/04/2026 |
Comissão de Comunicação ( CCOM ) - 14:00 Reunião Deliberativa Extraordinária (presencial)
|
| 06/05/2026 |
Comissão de Comunicação ( CCOM ) - 14:00 Reunião Deliberativa Extraordinária (semipresencial)
|
LeXML - Veja
informações desta
proposição no Senado e em outros órgãos