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CAC 6/2026 - Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 20.452, de 10 de novembro de 2025, publicada no Diário Oficial da União de 15 de dezembro de 2025, que transfere a permissão outorgada à Rádio Cruzeiro FM Ltda., para a Rádio Independente Ltda., para executar, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão sonora, em frequência modulada, no Município de Cruzeiro do Sul, Estado do Rio Grande do Sul.

CAC 7/2026 - Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 20.228, de 22 de outubro de 2025, publicada no Diário Oficial da União de 11 de novembro de 2025, que transfere a outorga conferida à DMD Associados Assessoria e Propaganda Ltda., para o Som da Barra Radiodifusão e Negócios Ltda., para executar, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão sonora, em frequência modulada, no Município de Barra do Garça, Estado de Mato Grosso.

REQ 9/2026 CCOM - Requer a realização de Audiência Pública, no âmbito da Comissão de Comunicação (CCOM), para debater o Projeto de Lei nº 2.738, de 2025.

PL 6460/2025 - Altera a Lei nº 12.965, de 23 de abril de 2014 (Marco Civil da Internet), e o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), para estabelecer deveres de cuidado às aplicações de internet quanto à prevenção e combate à incitação, à automutilação e ao suicídio envolvendo crianças e adolescentes.

TVR 82/2024 - Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 2.582, de 13 de dezembro de 2016, que renova a permissão outorgada à Fundação Stenio Congro, para explorar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, com fins exclusivamente educativos, no Município de Aparecida do Taboado, Estado de Mato Grosso do Sul.

TVR 128/2024 - Submete à apreciação do Congresso Nacional, o ato constante da Portaria nº 1.229, de 3 de novembro de 2020, que renova concessão outorgada originalmente à Ceará Rádio Clube S.A., posteriormente transferida à Rádio TV do Maranhão Ltda., para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, o serviço de radiodifusão sonora em onda média regional, no Município de São Luís, Estado do Maranhão.

TVR 273/2024 - Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 12.109, de 2 de fevereiro de 2024, que renova outorgada à Fundação Nossa Senhora Aparecida, para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, o serviço de radiodifusão sonora em onda média, posteriormente adaptado para o serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, no Município de Aparecida, Estado de São Paulo.

TVR 275/2024 - Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 12.115, de 2 de fevereiro de 2024, que renova permissão outorgada à Rádio e Televisão Rotioner Ltda., para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, o serviço de radiodifusão sonora em onda média, posteriormente adaptado para o serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, no Município de Icaraíma, Estado do Paraná.

TVR 684/2024 - Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 9.166, de 18 de abril de 2023, publicada no Diário Oficial da União de 15 de maio de 2023, que renova, a partir de 27 de outubro de 2018, a permissão outorgada à Rádio Candelária FM Ltda., para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, o serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, no Município de Santa Luzia D'Oeste, Estado de Rondônia.

TVR 685/2024 - Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 8.944, de 3 de abril de 2023, que renova permissão outorgada à Rádio Candelária FM Ltda., para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, no Município de Nova Brasilândia D'Oeste, Estado de Rondônia.

TVR 686/2024 - Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 8.945, de 4 de abril de 2023, publicada no Diário Oficial da União de 12 de maio de 2023, que renova, a partir de 27 de outubro de 2018, a permissão outorgada à Rádio Candelária FM Ltda., para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, o serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, no Município de Alto Paraíso, Estado de Rondônia.

TVR 687/2024 - Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 5.377, de 25 de abril de 2022, que renova a outorga à Rádio e Televisão Eldorado do Brasil Ltda., para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão sonora em onda média, posteriormente adaptado para o serviço de radiodifusão em frequência modulada, no Município de Porto Velho, Estado de Rondônia.

TVR 727/2024 - Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 8.617, de 9 de março de 2023, publicada no Diário Oficial da União de 24 de março de 2023, que renova, a partir de 7 de dezembro de 2016, a permissão outorgada à Sociedade de Cultura Rádio Parecis Ltda., para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, o serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, no Município de Porto Velho, Estado de Rondônia.

TVR 12/2025 - Submete a apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 13.529, de 12 de junho de 2024, que torna sem efeito a permissão outorgada à Rádio e TV Desan Telecomunicações Ltda., para explorar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, o serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, no Município de Guaxupé, Estado de Minas Gerais.

TVR 29/2025 - Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante do Decreto nº 12.353, de 8 de janeiro de 2025, publicado no Diário Oficial da União de 9 de janeiro de 2025, que "Renova a concessão outorgada à Rádio e Televisão Rio Negro Ltda., para executar, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão de sons e imagens em tecnologia digital, no Município de Manaus, Estado do Amazonas.".

TVR 73/2025 - Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 220, de 18 de julho de 2013, publicada no Diário Oficial da União de 26 de julho de 2013, que outorga permissão à FM Murcia Ltda., para explorar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, o serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, no Município de Tapejara, Estado do Rio Grande do Sul.

TVR 74/2025 - Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 219, de 18 de julho de 2013, publicada no Diário Oficial da União de 26 de julho de 2013, que outorga permissão à FM Murcia Ltda., para explorar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, o serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, no Município de Torres, Estado do Rio Grande do Sul.

TVR 79/2025 - Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 13.897, de 15 de julho de 2024, que renova permissão outorgada à Fundação Mãe de Deus, para executar, pelo prazo de dez anos, serviço de radiodifusão sonora, em frequência modulada, com fins exclusivamente educativos, no Município de Caxias do Sul, Estado do Rio Grande do Sul.

TVR 86/2025 - Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 2.471, de 7 de junho de 2017, que renova autorização outorgada à Associação Cultural de Integração Comunitária de Santa Cruz do Sul - ACICOM, para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, o serviço de radiodifusão comunitária, no Município de Santa Cruz do Sul, Estado do Rio Grande do Sul.

TVR 92/2025 - Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 9.519, de 19 de maio de 2023, publicada no Diário Oficial da União de 6 de junho de 2023, que outorga permissão à H.L. da Silva & E.S.W. Ferreira Ltda., para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, o serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, no Município de Cachoeira do Arari, Estado do Pará.

TVR 129/2025 - Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 14.604, de 23 de setembro de 2024, publicada no Diário Oficial da União de 4 de outubro de 2024, que renova, a partir de 18 de outubro de 2020, a permissão outorgada à Rádio Gaudério FM Ltda., para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, o serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, no Município de Estação, Estado do Rio Grande do Sul.

TVR 130/2025 - Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 14.425, de 4 de setembro de 2024, publicada no Diário Oficial da União de 26 de setembro de 2024, que renova, a partir de 21 de março de 2022, a permissão outorgada à GC Comunicações Ltda., para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, o serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, no Município de Vista Alegre, Estado do Rio Grande do Sul.

TVR 175/2025 - Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 10.273, de 21 de agosto de 2023, publicada no Diário Oficial da União de 29 de agosto de 2023, que outorga autorização à Associação Pró-Cultural Rádio Comunitária Terra Gaúcha FM - RadioCom Terra Gaúcha, para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, o serviço de radiodifusão comunitária, no Município de Santa Cruz do Sul, Estado do Rio Grande do Sul.

TVR 189/2025 - Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 14.115, de 5 de agosto de 2024, publicada no Diário Oficial da União de 22 de agosto de 2024, que renova, a partir de 6 de julho de 2017, a permissão outorgada à Rádio e Televisão Bandeirantes S.A., para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, o serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, no Município de Porto Alegre, Estado do Rio Grande do Sul.

TVR 191/2025 - Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 13.571, de 17 de junho de 2024, publicada no Diário Oficial da União de 26 de junho de 2024, que renova a permissão outorgada à Fundação Rádio e TV Educativa Atlântico Norte, para executar, pelo prazo de dez anos, o serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, com fins exclusivamente educativos, no Município de Castanhal, Estado do Pará.

TVR 213/2025 - Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 14.484, de 11 de setembro de 2024, publicada no Diário Oficial da União de 31 de outubro de 2024, que renova, a partir de 8 de abril de 2020, a autorização outorgada à Associação Cultural de Comunicação Mega Cidade, para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, o serviço de radiodifusão comunitária, no Município de Ananindeua, Estado do Pará.

TVR 215/2025 - Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 14.404, de 3 de setembro de 2024, publicada no Diário Oficial da União de 26 de setembro de 2024, que outorga autorização à Associação de Desenvolvimento Artístico Cultural da Aldeia Indígena de Belém do Solimões - ADACAIBS, para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, o serviço de radiodifusão comunitária, no Município de Tabatinga, Estado do Amazonas.

TVR 230/2025 - Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 10.967, de 3 de novembro de 2023, publicada no Diário Oficial da União de 24 de novembro de 2023, que outorga autorização à Associação Rádio Comunitária Serrana, para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, o serviço de radiodifusão comunitária, no Município de São Francisco de Assis, Estado do Rio Grande do Sul.

TVR 280/2025 - Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 6.152, de 11 de julho de 2022, publicada no Diário Oficial da União de 12 de agosto de 2022, que outorga autorização à Azaleias do Vale, para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, o serviço de radiodifusão comunitária, no Município de Araricá, Estado do Rio Grande do Sul.

TVR 281/2025 - Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 11.513, de 8 de dezembro de 2023, publicada no Diário Oficial da União de 29 de dezembro de 2023, que outorga autorização à Associação Comunitária, Cultural e Desenvolvimento Social de Fortaleza dos Valos - ACODEFOVA, para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, o serviço de radiodifusão comunitária, no Município de Fortaleza dos Valos, Estado do Rio Grande do Sul.

TVR 283/2025 - Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 13.099, de 6 de maio de 2024, publicada no Diário Oficial da União de 14 de maio de 2024, que outorga autorização à Associação Comunitária Peregrino, para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, o serviço de radiodifusão comunitária, no Município de Caxias do Sul, Estado do Rio Grande do Sul.

TVR 284/2025 - Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 4.367, de 22 de dezembro de 2021, publicada no Diário Oficial da União de 28 de janeiro de 2022, que outorga autorização à Associação Comunitária de Rádio de Nova Roma do Sul, para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, o serviço de radiodifusão comunitária, no Município de Nova Roma do Sul, Estado do Rio Grande do Sul.

TVR 300/2025 - Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 9.367, de 4 de maio de 2023, publicada no Diário Oficial da União de 7 de junho de 2023, que outorga autorização à Associação Pró Cerrito de Desenvolvimento Comunitário, para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, o serviço de radiodifusão comunitária, no Município de Cerrito, Estado do Rio Grande do Sul.

TVR 317/2025 - Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 15.156, de 8 de novembro de 2024, que renova a outorgada à Rádio Jornal de Sergipe Ltda., para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, o serviço de radiodifusão sonora onda média, posteriormente adaptado para o serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, no Município de Aracajú, Estado de Sergipe.

TVR 318/2025 - Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 14.904, de 16 de outubro de 2024, publicada no Diário Oficial da União de 7 de novembro de 2024, que renova, a partir de 2 de outubro de 2021, a permissão outorgada à Rádio A Voz do Sertão Ltda., para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, o serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, no Município de Afogados da Ingazeira, Estado de Pernambuco.

TVR 319/2025 - Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 15.030, de 29 de outubro de 2024, que renova a permissão outorgada à Rádio FM Rubiataba Ltda., para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, o serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, no Município de Rubiataba, Estado de Goiás.

TVR 320/2025 - Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 15.036, de 29 de outubro de 2024, publicada no Diário Oficial da União de 7 de novembro de 2024, que renova, a partir de 30 de julho de 2015, a concessão outorgada à CBS Comunicações Brasil Sat Ltda., para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, o serviço de radiodifusão sonora em onda média, posteriormente adaptado para o serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, no Município de Santos, Estado de São Paulo.

TVR 321/2025 - Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 3.877, de 2 de agosto de 2018, que renova permissão outorgada à Rádio Caboronga de Ipirá Ltda., para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, o serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, no Município de Ipirá, Estado da Bahia.

TVR 322/2025 - Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 15.034, de 29 de outubro de 2024, publicada no Diário Oficial da União de 22 de novembro de 2024, que renova, a partir de 10 de junho de 2021, a permissão outorga à Rádio Rainha FM Ltda., para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, o serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, no Município de Bento Gonçalves, Estado do Rio Grande do Sul.

TVR 324/2025 - Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 14.940, de 17 de outubro de 2024, publicada no Diário Oficial da União de 1º de novembro de 2024, que renova, a partir de 13 de agosto de 2021, a permissão outorgada à Fundação Expansão Cultural Rádio e TV Canoinhas, para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, o serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, com fins exclusivamente educativos, no Município de Canoinhas, Estado de Santa Catarina

TVR 325/2025 - Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 14.860, de 9 de outubro de 2024, que renova concessão outorgada à Rádio Regional de Serrinha Ltda., para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, o serviço de radiodifusão sonora em onda média, de âmbito regional, no Município de Serrinha, Estado da Bahia.

TVR 346/2025 - Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 12.014, de 17 de janeiro de 2024, publicada no Diário Oficial da União de 8 de fevereiro de 2024, que renova, a partir de 22 de janeiro de 2018, a concessão outorgada à Rádio Cidade Verde de Pedro II Ltda., para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, o serviço de radiodifusão sonora em onda média, posteriormente adaptado para o serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, no Município de Pedro II, Estado do Piauí.

TVR 347/2025 - Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 11.012, de 10 de novembro de 2023, que renova a permissão ao Sistema Santarosense de Comunicação Ltda., para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, o serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, no Município de Santa Rosa de Viterbo, Estado de São Paulo.

TVR 348/2025 - Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 10.650, de 2 de outubro de 2023, publicada no Diário Oficial da União de 17 de outubro de 2023, que renova, a partir de 27 de julho de 2018, a concessão outorgada à Rádio Abais de Estância Ltda., para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, o serviço de radiodifusão sonora em onda média, adaptado para o serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, no Município de Estância, Estado de Sergipe.

TVR 349/2025 - Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 2.938, de 11 de junho de 2018, que renova a permissão outorgada à Radio Tropical FM Ltda., para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, o serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, no Município de Birigui, Estado de São Paulo.

TVR 350/2025 - Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 9.304, de 28 de abril de 2023, publicada no Diário Oficial da União de 18 de maio de 2023, que renova, a partir de 1º de maio de 2014, a concessão outorgada à Rádio Difusora de Mirassol Ltda., para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, o serviço de radiodifusão sonora em onda média, adaptado para o serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, no Município de Mirassol, Estado de São Paulo.

TVR 351/2025 - Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 4.974, de 20 de setembro de 2019, que renova a permissão outorgada à Rádio FM Iemanjá Ltda., para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, o serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, no Município de Salvador, Estado da Bahia.

TVR 352/2025 - Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 2.882, de 1º de junho de 2018, publicada no Diário Oficial da União de 8 de junho de 2018, que renova, a partir de 18 de março de 2016, a permissão outorgada à Rádio FM Tropical de Euclides da Cunha, para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, o serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, no Município de Euclides da Cunha, Estado da Bahia.

TVR 353/2025 - Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 1.212, de 29 de outubro de 2020, que renova a concessão outorgada à Frequência Brasileira de Comunicações Ltda., para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, o serviço de radiodifusão sonora em onda média regional, no Município de Garopaba, Estado de Santa Catarina.

TVR 361/2025 - Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 14.528, de 13 de setembro de 2024, que renova a outorgada à Rádio Cultura de Linhares Ltda., posteriormente transferida à Cultura Comunicações Ltda., para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, o serviço de radiodifusão sonora em onda média, posteriormente adaptado para o serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, no Município de Linhares, Estado do Espírito Santo.

TVR 362/2025 - Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 14.542, de 16 de setembro de 2024, publicada no Diário Oficial da União de 4 de outubro de 2024, que renova, a partir de 9 de julho de 2024, a permissão outorgada à Rádio Tropical de Três Corações Ltda., para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, o serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, no Município de Três Corações, Estado de Minas Gerais.

TVR 363/2025 - Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 14.524, de 13 de setembro de 2024, que renova a outorgada à Sociedade Rádio Liberdade Ltda., para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, o serviço de radiodifusão sonora em onda média, posteriormente adaptado para o serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, no Município de Guaratinguetá, Estado de São Paulo.

TVR 371/2025 - Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 12.895, de 10 de abril de 2024, publicada no Diário Oficial da União de 29 de abril de 2024, que renova, a partir de 1º de maio de 2014, a permissão outorgada à Rádio Itaí Ltda., posteriormente transferida à Rádio Universitária Metropolitana Ltda., para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, o serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, no Município de Porto Alegre, Estado do Rio Grande do Sul.

TVR 395/2025 - Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 14.543, de 16 de setembro de 2024, publicada no Diário Oficial da União de 4 de outubro de 2024, que renova, a partir de 28 de setembro de 2018, a permissão outorgada à Rádio Floresta Verde AM Ltda., para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, o serviço de radiodifusão sonora em onda média, posteriormente adaptado para o serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, no Município de Joinville, Estado de Santa Catarina.

TVR 436/2025 - Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 12.051, de 24 de janeiro de 2024, publicada no Diário Oficial da União de 6 de fevereiro de 2024, que outorga autorização à Associação Ararena, para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, o serviço de radiodifusão comunitária, no Município de Ararendá, Estado do Ceará.

TVR 911/2025 - Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 18.637, de 26 de junho de 2025, que outorga autorização ao Instituto Inhauma, para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, o serviço de radiodifusão comunitária, no Município de Inhuma, Estado do Piauí.

TVR 998/2025 - Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 19.120, de 24 de julho de 2025, publicada no Diário Oficial da União de 19 de agosto de 2025, que renova, a partir de 28 de fevereiro de 2022, a autorização outorgada à Fundação Fronteiras, para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, o serviço de radiodifusão comunitária, no Município de Fronteiras, Estado do Piauí.

PL 4893/2024 - Altera a Lei nº 13.116, de 20 de abril de 2015, que estabelece normas gerais para implantação e compartilhamento da infraestrutura de telecomunicações, para garantir a instalação prioritária de antenas móveis em áreas afetadas por desastres naturais ou emergências humanitárias, e dá outras providências.

PL 3211/2025 - Estabelece incentivos e prioridades para provedores regionais de internet no acesso a políticas públicas de conectividade e linhas de financiamento, e dá outras providências.

PL 4135/2025 - Altera a Lei nº 13.709, de 14 de agosto de 2018 (Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais – LGPD), para dispor sobre a obrigatoriedade de auditoria com periodicidade mínima anual das plataformas digitais.