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PL 3758/2025 Inteiro teor
Projeto de Lei

Identificação da Proposição

Autor
Defensor Stélio Dener - REPUBLIC/RR

Apresentação
06/08/2025

Ementa
Altera o Decreto-Lei nº 227, de 28 de fevereiro de 1976 (Código de Mineração), e o Decreto nº 6.514, 22 de julho de 2008, para vedar a destruição de bens de alto valor apreendidos em ilícitos ambientais relacionados à mineração ilegal e estabelecer critérios para sua destinação social e econômica.

Indexação

Informações de Tramitação

Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II

Regime de Tramitação
Ordinário (Art. 151, III, RICD)

Despacho atual:

Data	Despacho
29/08/2025	Às Comissões de Minas e Energia; Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II Regime de Tramitação: Ordinário (Art. 151, III, RICD) Inteiro teor

Prazos:

Descrição	Início do prazo
Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 17/10/2025)	17/10/2025
Prazo para Emendas ao Substitutivo (5 sessões a partir de 04/12/2025)	04/12/2025

Última Ação Legislativa

Data	Ação
11/02/2026	Comissão de Minas e Energia ( CME ) Aprovado o Parecer.
29/08/2025	Mesa Diretora ( MESA ) Às Comissões de Minas e Energia; Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II Regime de Tramitação: Ordinário (Art. 151, III, RICD)

Árvore de apensados e outros documentos da matéria

Documentos Anexos e Referenciados

Avulsos
Destaques ( 0 )
Emendas ao Projeto ( 0 )
Emendas ao Substitutivo ( 0 )
Histórico de Despachos ( 1 )

Legislação citada
Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos ( 2 )
Recursos ( 0 )
Redação Final

Mensagens, Ofícios e Requerimentos ( 0 )
Relatório de conferência de assinaturas
Dossiê digitalizado

Pareceres Aprovados ou Pendentes de Aprovação

Comissão	Parecer
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Comissão de Minas e Energia (CME)	02/12/2025 - Parecer do Relator, Dep. Coronel Chrisóstomo (PL-RO), pela aprovação deste, com substitutivo. Inteiro teor 11/02/2026 10:00 Reunião Deliberativa Extraordinária (semipresencial) - Aprovado o Parecer.
Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável

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Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.

Data	Andamento
06/08/2025	Mesa Diretora ( MESA ) Apresentação do PL n. 3758/2025 (Projeto de Lei), pelo Deputado Defensor Stélio Dener (REPUBLIC/RR), que "Altera o Decreto-Lei nº 227, de 28 de fevereiro de 1976 (Código de Mineração), e o Decreto nº 6.514, 22 de julho de 2008, para vedar a destruição de bens de alto valor apreendidos em ilícitos ambientais relacionados à mineração ilegal e estabelecer critérios para sua destinação social e econômica". Inteiro teor
29/08/2025	Mesa Diretora ( MESA ) Às Comissões de Minas e Energia; Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II Regime de Tramitação: Ordinário (Art. 151, III, RICD) Inteiro teor
02/09/2025	COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP ) Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 03/09/2025.
03/09/2025	Comissão de Minas e Energia ( CME ) Recebimento pela CME.
15/10/2025	Comissão de Minas e Energia ( CME ) Designado Relator, Dep. Coronel Chrisóstomo (PL-RO).
16/10/2025	Comissão de Minas e Energia ( CME ) Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 17/10/2025)
28/10/2025	Comissão de Minas e Energia ( CME ) Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao projeto (de 16/10/2025 a 28/10/2025). Não foram apresentadas emendas.
02/12/2025	Comissão de Minas e Energia ( CME ) Apresentação do PRL n. 1 CME (Parecer do Relator), pelo Deputado Coronel Chrisóstomo (PL/RO). Inteiro teor Parecer do Relator, Dep. Coronel Chrisóstomo (PL-RO), pela aprovação deste, com substitutivo. Inteiro teor
03/12/2025	Comissão de Minas e Energia ( CME ) Prazo para Emendas ao Substitutivo (5 sessões a partir de 04/12/2025)
16/12/2025	Comissão de Minas e Energia ( CME ) Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao substitutivo (de 03/12/2025 a 16/12/2025). Não foram apresentadas emendas ao substitutivo.
11/02/2026	Comissão de Minas e Energia ( CME ) - 10:00 Reunião Deliberativa Extraordinária (semipresencial) Lido o Parecer pelo Relator. Iniciada a Discussão. Discutiram a Matéria: Dep. Dr. Francisco (PT-PI) e Dep. Rodrigo da Zaeli (PL-MT). Usou da palavra o Deputado Dr. Francisco (PT-PI), para declarar seu voto em sentido favorável. Encerrada a Discussão. Aprovado o Parecer.