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PL 3560/2004 Inteiro teor
Projeto de Lei


Situação: Arquivada


Identificação da Proposição

Autor
Almir Moura - PL/RJ

Apresentação
13/05/2004

Ementa
Altera a Lei nº 9.503, de 23 setembro de 1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro, para dispor sobre multas por infrações decorrentes de excesso de velocidade.

Indexação

Informações de Tramitação

Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário

Regime de Tramitação
Prioridade (Art. 151, II, RICD)


Despacho atual:

Data Despacho
05/10/2006 Tendo em vista a vigência da Lei n.º 11.334 de 25 de julho de 2006, que Dá nova redação ao art. 218 da Lei no 9.503, de 23 de setembro de 1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro, alterando os limites de velocidade para fins de enquadramentos infracionais e de penalidades, declaro a prejudicialidade, nos termos do art. 164, inciso II, do RICD, do Projeto de Lei nº 117/99 que Acrescenta parágrafo único ao art. 218 da Lei 9.503/97 e do Projeto de Lei n.º 3.560/04 que Altera a Lei nº 9.503, de 23 setembro de 1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro, para dispor sobre multas por infrações decorrentes de excesso de velocidade. Publique-se.
DCD de 06/10/06 PÁG 46143 COL 01.
 Inteiro teor

Prazos:

Descrição Início do prazo
Abertura de Prazo para Emendas ao Projeto a partir de 21/02/2005 21/02/2005
Abertura de Prazo para Emendas ao Substitutivo a partir de 28/04/2005 28/04/2005

Documentos Anexos e Referenciados

  • Mensagens, Ofícios e Requerimentos ( 0 )
  • Relatório de conferência de assinaturas
  • Dossiê digitalizado

        

Tramitação Cadastrar para acompanhamento

Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.

Data Andamento
13/05/2004

Plenário ( PLEN )

  • Apresentação do Projeto de Lei pelo Deputado Almir Moura (PL-RJ). Inteiro teor
28/05/2004

Mesa Diretora ( MESA )

  • Às Comissões de
    Viação e Transportes e
    Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) - Art. 24, II
31/05/2004

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD 01 06 04 PÁG 25353 COL 02.
01/06/2004

Comissão de Viação e Transportes ( CVT )

  • Recebimento pela CVT.
14/12/2004

Comissão de Viação e Transportes ( CVT )

  • Designado Relator, Dep. Pedro Chaves (PMDB-GO)
18/02/2005

Comissão de Viação e Transportes ( CVT )

  • Abertura de Prazo para Emendas ao Projeto a partir de 21/02/2005
25/02/2005

Comissão de Viação e Transportes ( CVT )

  • Encerrado o prazo para emendas. Não foram apresentadas emendas.
02/03/2005

Comissão de Viação e Transportes ( CVT )

  • Devolvida sem Manifestação.
08/03/2005

Comissão de Viação e Transportes ( CVT )

  • Designado Relator, Dep. Devanir Ribeiro (PT-SP)
26/04/2005

Comissão de Viação e Transportes ( CVT )

  • Apresentação do Parecer do Relator pelo Dep. Devanir Ribeiro Inteiro teor
  • Parecer do Relator, Dep. Devanir Ribeiro (PT-SP), pela aprovação, com substitutivo. Inteiro teor
27/04/2005

Comissão de Viação e Transportes ( CVT )

  • Abertura de Prazo para Emendas ao Substitutivo a partir de 28/04/2005
06/05/2005

Comissão de Viação e Transportes ( CVT )

  • Encerrado o prazo para emendas. Não foram apresentadas emendas ao substitutivo.
03/08/2005

Comissão de Viação e Transportes ( CVT ) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária

  • Vista conjunta aos Deputados Ary Kara e Telma de Souza.
05/08/2005

Comissão de Viação e Transportes ( CVT )

  • Prazo de vista encerrado.
05/10/2006

Mesa Diretora ( MESA )

  • Tendo em vista a vigência da Lei n.º 11.334 de 25 de julho de 2006, que Dá nova redação ao art. 218 da Lei no 9.503, de 23 de setembro de 1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro, alterando os limites de velocidade para fins de enquadramentos infracionais e de penalidades, declaro a prejudicialidade, nos termos do art. 164, inciso II, do RICD, do Projeto de Lei nº 117/99 que Acrescenta parágrafo único ao art. 218 da Lei 9.503/97 e do Projeto de Lei n.º 3.560/04 que Altera a Lei nº 9.503, de 23 setembro de 1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro, para dispor sobre multas por infrações decorrentes de excesso de velocidade. Publique-se.
    DCD de 06/10/06 PÁG 46143 COL 01.
    Inteiro teor
  • Autorização para abertura de prazo recursal contra Pareceres Favoráveis nas Comissões.
  • Sujeito a arquivamento, nos termos do § 1º do art. 164 do RICD. Prazo para apresentação de recurso, nos termos do § 2º do art. 164 do RICD (5 sessões ordinárias a partir de 06/10/2006)
06/10/2006

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • À CVT o Memorando nº 179/06 - CCP solicitando a devolução deste. Inteiro teor
10/10/2006

Comissão de Viação e Transportes ( CVT )

  • Devolução à CCP - Prejudicado, nos termos do art. 164, inciso II, do RICD, tendo em vista a vigência da Lei nº 11.334, de 25 de julho de 2006, que "dá nova redação ao art. 218 da Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro, alterando os limites de velocidade para fins de enquadramento infracionais e de penalidades".
18/10/2006

Mesa Diretora ( MESA )

  • Encerramento automático do Prazo de Recurso. Não foram apresentados recursos.
19/10/2006

Mesa Diretora ( MESA )

  • Arquivado, nos termos do artigo 164, § 4º do RICD.
    DCD de 25/10/06 PÁG 48417 COL 01. Inteiro teor
02/04/2007

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

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Sessões e Reuniões
  • 03/08/2005 - 10h00

    Comissão de Viação e Transportes

    Reunião Deliberativa Ordinária

  • 29/06/2005 - 10h00

    Comissão de Viação e Transportes

    Reunião Deliberativa Ordinária

  • 22/06/2005 - 10h00

    Comissão de Viação e Transportes

    Reunião Deliberativa Ordinária

mais sessões e reuniões
Informações Externas