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MPV 1299/2025 Inteiro teor
Medida Provisória


Situação: Transformada na Lei Ordinária 15200/2025


Identificação da Proposição

Autor
Poder Executivo

Apresentação
09/05/2025

Ementa
Abre crédito extraordinário, em favor do Ministério da Integração e do Desenvolvimento Regional, no valor de R$ 520.000.000,00, para o fim que especifica.

Indexação

Informações de Tramitação

Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário

Regime de Tramitação
Urgência (Art. 62, CF)


Prazos:

Descrição Início do prazo
Prazo para Emendas: 09/05/2025 a 15/05/2025.
Comissão Mista: Declaração incidental de inconstitucionalidade do art. 5º, caput, art. 6º, §§ 1º e 2º, da Resolução do Congresso Nacional nº 1/2002, com eficácia ex nunc - Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 4.029 (DOU de 16/03/2012) .
Sobrestar Pauta: a partir de 23/06/2025.
Congresso Nacional: 09/05/2025 a 07/07/2025.
Prorrogação pelo Congresso Nacional: 19/09/2025.		 09/05/2025

Última Ação Legislativa

Data Ação
09/09/2025 Mesa Diretora ( MESA )
Transformado na Lei Ordinária 15200/2025. DOU 10/09/2025 PÁG 04 COL 01.

Documentos Anexos e Referenciados

  • Avulsos
  • Destaques ( 0 )
  • Emendas ao Projeto ( 0 )
  • Emendas ao Substitutivo ( 0 )
  • Histórico de Despachos ( 0 )



        
        

Apreciação em Plenário



        
        

        

Tramitação Cadastrar para acompanhamento

Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.

Data Andamento
09/05/2025

Poder Executivo ( EXEC )

  • Publicação da Medida Provisória no Diário Oficial da União. Inteiro teor
09/05/2025

CN ( CN )

  • Prazo para Emendas: 09/05/2025 a 15/05/2025.
    Comissão Mista: Declaração incidental de inconstitucionalidade do art. 5º, caput, art. 6º, §§ 1º e 2º, da Resolução do Congresso Nacional nº 1/2002, com eficácia ex nunc - Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 4.029 (DOU de 16/03/2012) .
    Sobrestar Pauta: a partir de 23/06/2025.
    Congresso Nacional: 09/05/2025 a 07/07/2025.
    Prorrogação pelo Congresso Nacional: 19/09/2025.
12/05/2025

Mesa Diretora ( MESA )

  • Apresentação do DOC n. 460/2025 (Ofício do Congresso Nacional), pelo CN , que "Comunica, de ordem, o calendário de tramitação da Medida Provisória nº 1.299, de 2025 (Of 72/2025-SGM-CN).
    ". Inteiro teor
12/05/2025

Comissão Mista de Orçamento ( CMO )

15/05/2025

Comissão Mista de Orçamento ( CMO )

  • Anexada Nota Técnica nº 14/2025, que contém subsídios para análise de adequação orçamentária e financeira da Medida Provisória nº 1299/2025, elaborada pela Consultoria de Orçamentos, Fiscalização e Controle do Senado Federal Inteiro teor
27/05/2025

Comissão Mista de Orçamento ( CMO )

  • Designada Relatora, Sen. Professora Dorinha Seabra (UNIÃO-TO)
  • Designados a relatora e relator revisor, a Senadorora Professora Dorinhas Seabra e o Deputado Delegado Marcelo Freitas, respectivamente. Inteiro teor
10/06/2025

Comissão Mista de Orçamento ( CMO )

  • Apresentação do Relatório do Relator (CMO), RRL 1 CMO, pela Sen. Professora Dorinha Seabra Inteiro teor
  • VOTO: pela aprovação da Medida Provisória, na forma proposta pelo Poder Executivo. Á Medida Provisória não foram apresentadas emendas. Inteiro teor
12/06/2025

Comissão Mista de Orçamento ( CMO ) - 10:30 Reunião Deliberativa Extraordinária (semipresencial)

  • Lido o relatório pela Relatora, Senadora Professora DORINHA SEABRA.
  • Iniciada a Discussão. O Deputado Giacobo discutiu a matéria.
  • Aprovada em ambas as Casas em 12.06.2025.
12/06/2025

Comissão Mista de Orçamento ( CMO )

  • A COMISSÃO MISTA DE PLANOS, ORÇAMENTOS PÚBLICOS E FISCALIZAÇÃO - CMO, na Sexta Reunião Extraordinária, realizada em 12 de junho de 2025, APROVOU o Relatório da Senadora PROFESSORA DORINHA SEABRA, favorável à APROVAÇÃO da Medida Provisória nº 1299/2025, na forma proposta pelo Poder Executivo. À Medida Provisória não foram apresentadas emendas.
12/06/2025

CN ( CN )

  • Aprovado o parecer na Comissão Mista
23/06/2025

Mesa Diretora ( MESA )

  • Recebido Ofício nº 119/2025-CN que ncaminha nos termos do § 8º do art. 62 da Constituição Federal, com a redação dada pela Emenda Constitucional nº 32, a Medida Provisória nº 1.299, de 2025, que “Abre crédito extraordinário, em favor do Ministério da Integração e do Desenvolvimento Regional, no valor de R$ 520.000.000,00, para o fim que especifica”.
    À Medida não foram oferecidas emendas e a Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização emitiu o Parecer nº 9, de 2025-CN, que conclui pela aprovação da matéria. Inteiro teor
  • Apresentação da MSC n. 554/2025 (Mensagem), pelo Poder Executivo, que "Nos termos do art. 62 da Constituição, submete à deliberação do Congresso Nacional o texto da Medida Provisória nº 1.299, de 9 de maio de 2025, que “Abre crédito extraordinário, em favor do Ministério da Integração e do Desenvolvimento Regional, no valor de R$ 520.000.000,00, para o fim que especifica.”". Inteiro teor
  • Recebido Parecer nº 9/2025, da COMISSÃO MISTA DE PLANOS, ORÇAMENTOS PÚBLICOS E FISCALIZAÇÃO, sobre a Medida Provisória n° 1299, de 2025, que Abre crédito extraordinário, em favor do Ministério da Integração e do Desenvolvimento Regional, no valor de R$ 520.000.000,00, para o fim
    que especifica. Inteiro teor
24/06/2025

Plenário ( PLEN )

  • Prorrogação do prazo para Deliberação da Medida Provisória por 60 dias. Data final após prorrogação: 19/9/2025. Motivação: ATO DO PRESIDENTE DA MESA DO CONGRESSO NACIONAL Nº 50, DE 2025. Inteiro teor
24/06/2025

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 25/06/2025 PAG 302 Inteiro teor
01/07/2025

Plenário ( PLEN ) - 13:55 Sessão Deliberativa Extraordinária Presencial (AM nº 123/2020)

  • Leitura do recebimento do Ofício nº 119/2025, do Congresso Nacional (CN), que encaminha o processado da Medida Provisória nº 1.299/2025 (Sessão Deliberativa Extraordinária de 1º/07/2025 - 13h55 - 115ª Sessão).
  • Discussão em turno único.
  • Votação do Requerimento do Dep. Sóstenes Cavalcante, que solicita a retirada de pauta desta Medida Provisória.
  • Rejeitado o Requerimento. Sim: 69; Não: 221; Total: 290.  Votação
  • Discutiram a Matéria: Dep. Hildo Rocha (MDB-MA), Dep. Cabo Gilberto Silva (PL-PB), Dep. Chico Alencar (PSOL-RJ), Dep. Eli Borges (PL-TO), Dep. Bohn Gass (PT-RS) e Dep. Bibo Nunes (PL-RS).
  • Encerrada a discussão.
  • Votação em turno único.
  • Encaminharam a Votação da Matéria: Dep. Hildo Rocha (MDB-MA) e Dep. Chico Alencar (PSOL-RJ).
  • Votação preliminar em turno único.
  • Encaminhou a Votação do Parecer Preliminar o Dep. Hildo Rocha (MDB-MA).
  • Aprovado, em apreciação preliminar, o Parecer da Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização, na parte em que manifesta opinião favorável quanto ao atendimento dos pressupostos constitucionais de relevância e urgência e de sua adequação financeira e orçamentária, nos termos do artigo 8º da Resolução nº 01, de 2002-CN.
  • Votação, quanto ao mérito, em turno único.
  • Aprovada a Medida Provisória nº 1.299, de 2025.
  • Votação da Redação Final.
  • Aprovada a Redação Final assinada pelo relator, Dep. Delegado Marcelo Freitas (UNIÃO-MG).
  • A matéria vai ao Senado Federal (MPV 1.299-A/2025).
01/07/2025

Mesa Diretora ( MESA )

  • Apresentação da RDF n. 1 PLEN (Redação Final), pelo Deputado Delegado Marcelo Freitas (UNIÃO/MG). Inteiro teor
07/07/2025

Mesa Diretora ( MESA )

09/09/2025

Mesa Diretora ( MESA )

  • Transformado na Lei Ordinária 15200/2025. DOU 10/09/2025 PÁG 04 COL 01.
10/09/2025

Mesa Diretora ( MESA )

  • Recebido Ofício nº 236/2025-CN que comunica a promulgação da Lei 15200/2025 - MPV 1299/2025 e encaminha o texto promulgado para o Arquivo da Câmara dos Deputados. Inteiro teor
  • Lei 15200/2025 Inteiro teor
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