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PEC 367/1996 Inteiro teor
Proposta de Emenda à Constituição

Situação: Arquivada

Identificação da Proposição
(As informações anteriores a 2001, ano de implantação do sistema e-Câmara, podem estar incompletas.)

Autor
Antonio dos Santos - PFL/CE

Apresentação
15/05/1996

Ementa
Altera o parágrafo 7º do artigo 14 da Constituição Federal.

Dados Complementares:
ESTABELECENDO QUE SERÃO INELEGIVEIS O CONJUGE E OS PARENTES CONSANGUINEOS OU POR ADOÇÃO ATE O SEGUNDO GRAU, E OS AFINS DE PRIMEIRO GRAU, DO PRESIDENTE DA REPUBLICA, DO GOVERNADOR E DE PREFEITO, PASSANDO A SER CHAMADA ESTA PROPOSTA DE "PEC DOS CUNHADOS"; ALTERANDO A CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988.

Indexação

Informações de Tramitação

Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário

Regime de Tramitação
Especial (Art. 202 c/c 191, I, RICD)

Última Ação Legislativa

Data	Ação
17/06/1998	Mesa Diretora ( MESA ) OFICIO S/N, DO SENADO FEDERAL, COMUNICANDO A REJEIÇÃO DESTA PROPOSTA.

Árvore de apensados e outros documentos da matéria

Documentos Anexos e Referenciados

Avulsos
Destaques ( 0 )
Emendas ao Projeto ( 0 )
Emendas ao Substitutivo ( 0 )
Histórico de Despachos ( 0 )

Legislação citada
Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos ( 0 )
Recursos ( 0 )
Redação Final

Mensagens, Ofícios e Requerimentos ( 0 )
Relatório de conferência de assinaturas
Dossiê digitalizado

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Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.

Data	Andamento
15/05/1996	Plenário ( PLEN ) APRESENTAÇÃO DA PROPOSTA DE EMENDA A CONSTITUIÇÃO PELO DEP ANTONIO DOS SANTOS.
21/05/1996	Mesa Diretora ( MESA ) APENSE-SE A PEC 201/95.
21/05/1996	Plenário ( PLEN ) LEITURA E PUBLICAÇÃO DA MATERIA. DCD 18 05 96 PAG 14228 COL 01. Inteiro teor
05/07/1996	Mesa Diretora ( MESA ) OF 03/96, DO PRESIDENTE DA CESP, SOLICITANDO A DESAPENSAÇÃO DESTE DA PEC 201/96. OF 36/95, DA CESP, SOLICITANDO A DESAPENSAÇÃO DESTA DA PEC 201/96. DCD 27 08 96 PAG 23525 COL 01.
24/07/1996	Mesa Diretora ( MESA ) DESPACHO A CESP, PARA ELABORAÇÃO DA REDAÇÃO PARA O SEGUNDO TURNO DE DISCUSSÃO.
24/07/1996	Plenário ( PLEN ) - 10:00 Sessão - Deliberativa VOTAÇÃO EM PRIMEIRO TURNO. APROVAÇÃO DO REQUERIMENTO DA CESP, SOLICITANDO A PREFERENCIA PARA A VOTAÇÃO DESTA. APROVAÇÃO DA PROPOSTA: SIM-309; NÃO-90; ABST-08; TOTAL-407. PREJUDICADA A PEC 201/95. DCD 25 07 96 PAG 21287 COL 01.
06/08/1996	Comissão Especial - COMISSÃO ESPECIAL ( CESP ) APROVAÇÃO UNANIME DA REDAÇÃO PARA O SEGUNDO TURNO DESTA PROPOSTA, NOS TERMOS DO PARECER DO RELATOR, DEP OLAVO CALHEIROS.
07/08/1996	Plenário ( PLEN ) LEITURA E PUBLICAÇÃO DA REDAÇÃO PARA SEGUNDO TURNO DE DISCUSSÃO. PRONTO PARA A ORDEM DO DIA. PEC 367-A/96. DCD 10 08 96 PAG 22297 COL 01. DISCUSSÃO EM SEGUNDO TURNO. ENCERRADA A DISCUSSÃO. APROVAÇÃO DO REQUERIMENTO DO DEP INOCENCIO OLIVEIRA, LIDER DO BLOCO PFL/PTB, SOLICITANDO O ADIAMENTO DA VOTAÇÃO. DCD 08 08 96 PAG 22094 COL 01.
13/08/1996	Plenário ( PLEN ) VOTAÇÃO EM SEGUNDO TURNO. APROVAÇÃO DO REQUERIMENTO DO DEP ANTONIO DOS SANTOS, NA QUALIDADE DE LIDER DO BLOCO PFL/PTB, SOLICITANDO A RETIRADA DE PAUTA DESTE PROJETO. DCD 14 08 96 PAG 22633 COL 02.
14/08/1996	Plenário ( PLEN ) - 10:00 Sessão - Deliberativa VOTAÇÃO EM SEGUNDO TURNO. APROVAÇÃO DO PROJETO: SIM-354; NÃO-12; ABST-04; TOTAL-370. DISPENSADA A VOTAÇÃO DA REDAÇÃO FINAL, NOS TERMOS DO ARTIGO 195, PARAGRAFO SEGUNDO, INCISO I, DO RI.
14/08/1996	Mesa Diretora ( MESA ) DESPACHO AO SENADO FEDERAL. PEC 367-B/96. DCD 15 08 96 PAG 22759 COL 02. REMESSA AO SF, ATRAVES DO OF PS-GSE/147/96.
17/06/1998	Mesa Diretora ( MESA ) OFICIO S/N, DO SENADO FEDERAL, COMUNICANDO A REJEIÇÃO DESTA PROPOSTA.