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PL 1791/2025 Inteiro teor
Projeto de Lei


Situação: Pronta para Pauta na Comissão de Minas e Energia (CME)


Identificação da Proposição

Autor
Marcos Tavares - PDT/RJ

Apresentação
22/04/2025

Ementa
Institui a Política Nacional de Compensação Socioeconômica aos Municípios Sede de Unidades de Refino de Petróleo e Processamento de Gás Natural, com a finalidade de promover justiça federativa, redução das desigualdades regionais e desenvolvimento sustentável nos territórios diretamente impactados pelas atividades da cadeia produtiva de óleo e gás, e dá outras providências.

Indexação

Informações de Tramitação

Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II

Regime de Tramitação
Ordinário (Art. 151, III, RICD)


Despacho atual:

Data Despacho
27/05/2025 Às Comissões de
Minas e Energia;
Integração Nacional e Desenvolvimento Regional;
Desenvolvimento Urbano;
Finanças e Tributação (Art. 54 RICD) e
Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD)
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
Regime de Tramitação: Ordinário (Art. 151, III, RICD) Inteiro teor

Prazos:

Descrição Início do prazo
Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 15/08/2025) 15/08/2025
Prazo para Emendas ao Substitutivo (5 sessões a partir de 03/03/2026) 03/03/2026

Última Ação Legislativa

Data Ação
27/05/2025 Mesa Diretora ( MESA )
Às Comissões de
Minas e Energia;
Integração Nacional e Desenvolvimento Regional;
Desenvolvimento Urbano;
Finanças e Tributação (Art. 54 RICD) e
Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD)
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
Regime de Tramitação: Ordinário (Art. 151, III, RICD)

Documentos Anexos e Referenciados

  • Mensagens, Ofícios e Requerimentos ( 0 )
  • Relatório de conferência de assinaturas
  • Dossiê digitalizado

        

Pareceres Aprovados ou Pendentes de Aprovação

Comissão Parecer
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Comissão de Desenvolvimento Urbano
Comissão de Finanças e Tributação
Comissão de Minas e Energia (CME) 18/03/2026 - Parecer do Relator, Dep. Hugo Leal (PSD-RJ), pela aprovação, com substitutivo. Inteiro teor
Comissão de Integração Nacional e Desenvolvimento Regional

Tramitação Cadastrar para acompanhamento

Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.

Data Andamento
22/04/2025

Mesa Diretora ( MESA )

  • Apresentação do PL n. 1791/2025 (Projeto de Lei), pelo Deputado Marcos Tavares (PDT/RJ), que "Institui a Política Nacional de Compensação Socioeconômica aos Municípios Sede de Unidades de Refino de Petróleo e Processamento de Gás Natural, com a finalidade de promover justiça federativa, redução das desigualdades regionais e desenvolvimento sustentável nos territórios diretamente impactados pelas atividades da cadeia produtiva de óleo e gás, e dá outras providências". Inteiro teor
27/05/2025

Mesa Diretora ( MESA )

  • Às Comissões de
    Minas e Energia;
    Integração Nacional e Desenvolvimento Regional;
    Desenvolvimento Urbano;
    Finanças e Tributação (Art. 54 RICD) e
    Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD)
    Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
    Regime de Tramitação: Ordinário (Art. 151, III, RICD) Inteiro teor
28/05/2025

Comissão de Minas e Energia ( CME )

  • Recebimento pela CME.
28/05/2025

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 29/05/2025 PAG 1089
    Inteiro teor
13/08/2025

Comissão de Minas e Energia ( CME )

  • Designado Relator, Dep. Hugo Leal (PSD-RJ).
14/08/2025

Comissão de Minas e Energia ( CME )

  • Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 15/08/2025)
27/08/2025

Comissão de Minas e Energia ( CME )

  • Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao projeto (de 14/08/2025 a 27/08/2025). Não foram apresentadas emendas.
27/02/2026

Comissão de Minas e Energia ( CME )

  • Apresentação do PRL n. 1 CME (Parecer do Relator), pelo Deputado Hugo Leal (PSD/RJ). Inteiro teor
  • Parecer do Relator, Dep. Hugo Leal (PSD-RJ), pela aprovação deste, com substitutivo. Inteiro teor
02/03/2026

Comissão de Minas e Energia ( CME )

  • Prazo para Emendas ao Substitutivo (5 sessões a partir de 03/03/2026)
11/03/2026

Comissão de Minas e Energia ( CME )

  • Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao substitutivo (de 02/03/2026 a 11/03/2026). Não foram apresentadas emendas ao substitutivo.
18/03/2026

Comissão de Minas e Energia ( CME )

  • Apresentação do PRL n. 2 CME (Parecer do Relator), pelo Deputado Hugo Leal (PSD/RJ). Inteiro teor
  • Parecer do Relator, Dep. Hugo Leal (PSD-RJ), pela aprovação, com substitutivo. Inteiro teor
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Sessões e Reuniões
  • 25/03/2026 - 10h00

    Comissão de Minas e Energia

    Reunião Deliberativa Extraordinária (semipresencial)

  • 18/03/2026 - 10h00

    Comissão de Minas e Energia

    Reunião Deliberativa Extraordinária (presencial)

mais sessões e reuniões
Informações Externas