PLP 160/2004
Inteiro teor
Projeto de Lei Complementar
Situação: Arquivada
Identificação da Proposição
Autor
Milton Monti - PL/SP
Apresentação
16/03/2004
Ementa
Acrescenta um parágrafo ao art. 39 da Lei nº 4.320, de 17 de março de 1964.
Dados Complementares:
Considera as receitas tributárias pertencentes ao exercício financeiro como disponibilidade de caixa.
Informações de Tramitação
Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Regime de Tramitação
Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Despacho atual:
Data | Despacho |
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16/04/2004 | Projeto de Lei 3.137/04 recebido como Projeto de Lei Complementar nº 160/04, tendo em vista que a Lei 4.320, de 17 de março de 1964 foi recepcionada pela Constituição Federal de 1988 com status de lei complementar. Distribua-se às Comissões de Finanças e Tributação e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) Inteiro teor |
Última Ação Legislativa
Data | Ação |
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17/11/2004 |
Mesa Diretora ( MESA )
Arquivamento do PLP 160/2004, nos termos do Artigo 58, § 4º do RI. |
Documentos Anexos e Referenciados
- Avulsos
- Destaques ( 0 )
- Emendas ao Projeto ( 0 )
- Emendas ao Substitutivo ( 0 )
- Histórico de Despachos ( 2 )
- Legislação citada
- Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos ( 2 )
- Recursos ( 0 )
- Redação Final
- Mensagens, Ofícios e Requerimentos ( 1 )
- Relatório de conferência de assinaturas
- Dossiê digitalizado
Tramitação
Cadastrar para acompanhamento
Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.
Data | Andamento |
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16/03/2004 |
Plenário ( PLEN )
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13/04/2004 |
SECAP(SGM) ( SECAP(SGM) )
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16/04/2004 |
Mesa Diretora ( MESA )
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20/04/2004 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
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20/04/2004 |
Finanças e Tributação ( CFT )
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27/04/2004 |
Finanças e Tributação ( CFT )
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18/08/2004 |
Finanças e Tributação ( CFT )
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25/08/2004 |
Finanças e Tributação ( CFT ) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária
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01/09/2004 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
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19/10/2004 |
Mesa Diretora ( MESA )
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27/10/2004 |
Mesa Diretora ( MESA )
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17/11/2004 |
Mesa Diretora ( MESA )
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07/12/2004 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
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13/02/2007 |
Mesa Diretora ( MESA )
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03/04/2007 |
Mesa Diretora ( MESA )
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03/02/2011 |
Mesa Diretora ( MESA )
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15/02/2011 |
Mesa Diretora ( MESA )
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