Portal da Câmara dos Deputados

Situação: Pronta para Pauta na Comissão de Direitos Humanos, Minorias e Igualdade Racial (CDHMIR)

Identificação da Proposição

Autor
Max Lemos - PDT/RJ

Apresentação
26/02/2025

Ementa
Criminaliza a transfobia e estabelece sanções específicas.

Indexação

Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário

Regime de Tramitação
Ordinário (Art. 151, III, RICD)

Despacho atual:

Data	Despacho
31/03/2025	Às Comissões de Direitos Humanos, Minorias e Igualdade Racial e Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD) Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário Regime de Tramitação: Ordinário (Art. 151, III, RICD) Inteiro teor

Data	Ação
27/10/2025	Comissão de Direitos Humanos, Minorias e Igualdade Racial ( CDHMIR ) Parecer da Relatora, Dep. Erika Kokay (PT-DF), pela aprovação.
10/06/2025	Comissão de Direitos Humanos, Minorias e Igualdade Racial ( CDHMIR ) Designada Relatora, Dep. Erika Kokay (PT-DF)
31/03/2025	Mesa Diretora ( MESA ) Às Comissões de Direitos Humanos, Minorias e Igualdade Racial e Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD) Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário Regime de Tramitação: Ordinário (Art. 151, III, RICD)

Comissão	Parecer
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Comissão de Direitos Humanos, Minorias e Igualdade Racial (CDHMIR)	27/10/2025 - Parecer da Relatora, Dep. Erika Kokay (PT-DF), pela aprovação. Inteiro teor

Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.

Data	Andamento
26/02/2025	Mesa Diretora ( MESA ) Apresentação do PL n. 717/2025 (Projeto de Lei), pelo Deputado Max Lemos (PDT/RJ), que "Criminaliza a transfobia e estabelece sanções específicas". Inteiro teor
31/03/2025	Mesa Diretora ( MESA ) Às Comissões de Direitos Humanos, Minorias e Igualdade Racial e Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD) Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário Regime de Tramitação: Ordinário (Art. 151, III, RICD) Inteiro teor
01/04/2025	COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP ) Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 02/04/2025 PAG 887 Inteiro teor
23/04/2025	Comissão de Direitos Humanos, Minorias e Igualdade Racial ( CDHMIR ) Recebimento pela CDHMIR.
10/06/2025	Comissão de Direitos Humanos, Minorias e Igualdade Racial ( CDHMIR ) Designada Relatora, Dep. Erika Kokay (PT-DF)
27/10/2025	Comissão de Direitos Humanos, Minorias e Igualdade Racial ( CDHMIR ) Apresentação do PRL n. 1 CDHMIR (Parecer do Relator), pela Deputada Erika Kokay (PT/DF -Fdr PT-PCdoB-PV). Inteiro teor Parecer da Relatora, Dep. Erika Kokay (PT-DF), pela aprovação. Inteiro teor