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REQ 72/2026 CDHMIR - Requer a realização de Audiência Pública para debater o Projeto de Lei nº 4.231, de 2021, apensado ao Projeto de Lei nº 1.093, de 2019, e seus impactos para as pessoas com doenças raras e condições crônicas.

REQ 73/2026 CDHMIR - Requer a realização de Audiência Pública para debater a comunicação comunitária como instrumento de promoção dos direitos humanos, da inclusão social, da diversidade e da participação democrática, em homenagem aos 30 anos da Associação Brasileira de Rádios Comunitárias (ABRAÇO) e aos 29 anos da TV Comunitária de Brasília.

REQ 74/2026 CDHMIR - Requer a criação de Subcomissão no âmbito da Comissão de Defesa dos Direitos Humanos, Minorias e Igualdade Racial – CDHMIR, destinada a acompanhar, debater e propor medidas relacionadas à publicidade de produtos nocivos à saúde.

PL 717/2025 - Criminaliza a transfobia e estabelece sanções específicas.

PL 4205/2021 - Determina a obrigatoriedade de comunicação às autoridades policiais de ocorrência criminal havida nos estabelecimentos comerciais, na forma que especifica.

PL 2668/2024 - Institui a obrigatoriedade do registro e processamento adequado de práticas e crimes homotransfóbicos nos sistemas de segurança pública brasileiro.

PL 4401/2025 - Institui a Política Hip Hop nas Escolas, na rede pública federal de educação básica